br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 342/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 342 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaEstudo para possível viabilização e implantação de portaria com controle de acesso em loteamento, nos termos da Lei Municipal e Decreto.
native_id19628

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

a/mami
Estado de Sâo Paulo
INDICAÇÃO N° 34oL / c2»3
Data:
Aòrov
ealizadá
Assunto: "Estudo para possível viabilização e in^plant^âo de portaria
com controle de acesso em loteamento, nos termos da lei Municipal e
Decreto,"
Ref: /2023
Bertioga, 21 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento neste Poder
Legislativo, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante o Douto
Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Com a medida ora proposta, pretende-se alterar a redação do dispositivo
legal, de modo a adequar a legislação local para fins de viabilizar a efetiva
regularização de situações consolidadas no âmbito do Município.
A ausência de regulamentação dos acessos controlados dos
loteamentos fechados no direito brasileiro fez com que muitos municípios
promulgarem leis autorizando sua constituição e fixando-lhe critérios. No
município de Bertioga a matéria encontra-se regulamenta por meio da Lei

open original →