| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Estudo para possível viabilização e implantação de portaria com controle de acesso em loteamento, nos termos da Lei Municipal e Decreto. |
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a/mami Estado de Sâo Paulo INDICAÇÃO N° 34oL / c2»3 Data: Aòrov ealizadá Assunto: "Estudo para possível viabilização e in^plant^âo de portaria com controle de acesso em loteamento, nos termos da lei Municipal e Decreto," Ref: /2023 Bertioga, 21 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente Nobres Pares RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento neste Poder Legislativo, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO: Com a medida ora proposta, pretende-se alterar a redação do dispositivo legal, de modo a adequar a legislação local para fins de viabilizar a efetiva regularização de situações consolidadas no âmbito do Município. A ausência de regulamentação dos acessos controlados dos loteamentos fechados no direito brasileiro fez com que muitos municípios promulgarem leis autorizando sua constituição e fixando-lhe critérios. No município de Bertioga a matéria encontra-se regulamenta por meio da Lei