materia nº 347/2023

Câmara íMunicipaí(Ce (Bertioga
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO íi^TÊnAÊJail
Assunto: Criação de Ponto de Plantão de Fiscalização e Emissão
Da Autorização para entrada e circulação e estacionamento de
ônibus e micro-ônibus no município - Lei 117/15.
Ref:
Bertioga, 21 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Protocolo:
Data: Hora:
Ofício n": _
Aprovado na so,
realizada em ^ 'i, 1/
adendo
Presidente
Antonio Carlos Ticlanelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa
Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação:
Este vereador foi procurado por diversos comerciantes do município solicitando que
seja feita gestão junto a Secretaria de Turismo e Cultura para que a autorização de entrada
circulação e estacionamento fornecida aos ônibus e micro ônibus seja flexibilizada, uma vez
que eles vêm ao município trazer turistas e muito deles desconhece a legislação, e por não
ter mecanismo da administração pública para emissão da autorização nos finais de semana
os condutores que desconhecem a legislação são pego de surpresa e todos são
prejudicados.
Tendo em vista que sem a autorização emitida pela Secretaria de Turismo e Cultura
os veículos têm expressamente vedada sua permanência nas dependências do município,
acarretando além da multa de 1000 UFIB's a remoção do veículo para o pátio de apreensão
de veículos. Penalizando ainda na mesma multa o estabelecimento de hospedagem que
receber o veículo sem a devida autorização. Conforme § 1° do artigo 15° da Lei 117/15.
Trazendo diversos transtornos psicológicos aos turistas e financeiros aos proprietários dos
veículos e aos comerciantes do município.
Sendo assim, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Caio Matheus junto a Secretaria de
Turismo e Cuitura e Secretaria de Segurança que realizem estudos para criar um Ponto de
Plantão para Fiscalização e emissão de Autorização dos veículos, ônibus e micro ônibus que
desejam entrar ou que já estejam nas dependências do município, flexibilizando e
oportunizando a emissão da autorização antes de aplicar a pesada multa, assim evitando os
transtornos psicológico e financeiro garantindo a dignidade a todos.
Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai devidamente
subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia
Integral desta ao Prefeito de Bertioga^^ecretaria de Tunsmcuê Cultura e Secretaria de
Segurança e Mobilidade.
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Pinto Lyra