materia nº 65/2023

VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
DE eua 90 [MATHEUS RODRIGUES
Folhas OL
PROJETO DE LEI N%4)2023 Pro 532 /utá
“Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como
sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de
recreio nos estabelecimentos das redes públicas e privada de
eo Município de Bertioga.”
com a necessidade de reposição, do equipamento. .
Art. 2º Os novos estabelecimentos: de ensino deverão possuir o
equipamento de quetrata esta E É
Art. 3º Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam à proteção
das crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 4º Nórmês
; "complementares “senso objeto de decreto
regulamentador. Te De a
Art. 5º Esta Lei entraem vige rn data de-sua publicação.
Bertioga, 21 de Novembro de 2023.
: CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
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Funcionário,
| VEREADOR
| MATHEUS RODRI GUES
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DE BERTIOGA |: 080 |MATHEUS RODRIGUES
Folhas. 3 —
proc 69223 —
JUSTIFICATIVA
O Transtorno de Espectro Autista (TEA) causa problemas no
desenvolvimento da linguagem, nos .processos de comunicação, na
interação e no comportamento: social. da criança. Esse transtorno não
possui cura, e suas causas ainda são incertas.
As crianças com Transtorn de Espectn Autista (TEA) possuem
hipersensibilidade sensorial. ê sol . hos;e. ruídos. Embora
exista legislação, fed le “garantias constitu onais. que protejam os
autistas, é certo que--elés ainda sofrem iscriminação. e falta de
adequações necessárias nas escolas e espaços públicos e privados, como a
necessidade de substituição-das'sirenes "campainhas por sons agradáveis
e suaves aos seus ouvidos. ns
A grande maioria dos autistas tem ouvidos supersensíveis a ruídos
emitidos por campainhas' e sirene usadas nas: escolas para indicarem
início e término das aulas das.p as “e do eríodo Se recreio. Essa
condição de hipersensi ili
estudos, ficar agressivá e sofre
outros danos:
Por. tais fundamentos, é é que estamos propondo a adequação nos
estabelecimentos escolares: “das redes públicas e privada. “de ensino no
Município, com a substituição gradativa das sirenes e campainhas por sons
agradáveis ou músicas.