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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA NOVEMBRO ROXO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DESTINADO A DESENVOLVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE PREVENIR O PARTO PREMATURO E RESSALTAR OS CUIDADOS PARA UMA GESTAÇÃO SEGURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19637

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-18 Publicado — publicada a Lei Municipal 1602/2024 - BOM 1176
2024-06-05 Aprovado em 2ª Discussão — —
2024-06-03 Incluído na Ordem do Dia — —
2024-05-29 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2024-05-27 Incluído na Ordem do Dia — —
2024-05-22 Aprovado em 1ª Discussão — —
2024-05-20 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
Estância Balnednia Folhas OS
Proc 533/23
PROJETO DE LEINº axo /2023.
“INSTITUI O PROGRAMA “NOVEMBRO ROXO"
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA,
DESTINADO A DESENVOLVER AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA
DE PREVENIR O PARTO PREMATURO E
RESSALTAR OS CUIDADOS PARA UMA
GESTAÇÃO SEGURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Será realizado no mês de novembro, atividades e mobilizações
direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do
nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem
como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e
suas famílias, no contexto do chamado “Novembro Roxo”.
Art. 2º Durante o mês de novembro, mediante a participação direta e de acordo
com os parâmetros definidos pelos gestores, serão desenvolvidas ações de modo
integrado entre os Poderes municipais, em parceria com entidades públicas e
privadas, como forma de contribuir para a resposta à epidemia de prematuridade,
incluindo, dentre outras ações:
| — iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa;
Il - promoção de palestras e atividades educativas;
Estado de São Paulo
Estância Balneária Folhas SD
Ill — veiculação de campanhas de mídia;
IV — realização de eventos;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 21 de novembro de 2023.
lo VN (umas
Vereadora
enaza
Barreiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo, AMAS
DataZ2 AS | AD23
Hora — AUS.
Funcionário Ligo
aa Savino
guração
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária Folhas OU
Proc 933/28
JUSTIFICATIVA
Novembro Roxo é o mês internacional de conscientização sobre a
prematuridade. O mote da campanha deste ano de 2023 é “Pequenas ações,
GRANDE IMPACTO: contato pele a pele imediato para todos os bebês, em
todos os lugares.” A prematuridade é uma questão de saúde pública e atinge 15
milhões de crianças todos os anos pelo mundo: Segundo o Ministério da Saúde, no
Brasil, cerca de 340 mil bebês nascem prematuros todo ano, o equivalente a 931 por
dia ou 6 prematuros a cada 10 minutos. Mais de 12% dos nascimentos no país
acontecem antes da gestação completar 37 semanas, o dobro do índice de países
europeus. São considerados prematuros ou pré-termos os bebês que nascem antes
de 37 semanas de gestação. O Projeto de Lei apresentado visa a criação de ações
educativas e divulgação deste tema com o intuito de auxiliar na redução dos partos
prematuros evitáveis e equidade no acesso à Saúde e justiça social para os
prematuros e suas famílias e da prevenção da prematuridade, que se inicia antes
mesmo da gestação, com o planejamento familiar, seguido do acompanhamento pré-
natal adequado, um parto seguro, de qualidade e humanizado, sem impacto para a
saúde da mulher e do recém-nascido.
Diante do exposto, na certeza de contar com o apoio de todos os
Vereadores e pela relevância do tema leva ao plenário para a apreciação e
aprovação do referido pibjeto de Lei. ja
b+ [ea
nata
Barreiro

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