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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE
native_id19644

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Publicado — PUBLICADA A LEI 1576/2023 - BOM 1144
2023-12-07 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-12-06 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-12-06 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2023-12-04 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-11-28 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-11-28 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-11-27 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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roinas Ob
ooc 9561 —
Estado de São Paulo
Estância Balnednia
PROJETO DE LEI 68/23
Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais):
01.19.03.12.365.0053.1.092.4.4.50,39 R$ 140.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, será utilizado
Tecurso previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei n. 4320/64:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721) R$ 140.000,00
Art. 3º Esta Lei entra
as disposições em contrário.
a publicação, revogadas
Bertioga, 24 de -APA dl 6282/2023)
Eng.º Caio Mateus
Prefeito do Muhicípi
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Páulo
Estância Balneária Form
36
MENSAGEM EXPLICATIVA Proc, dois
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente”, pelos seguintes motivos:
Para possibilitar a execução das emendas individuais impositivas dos
Vereadores, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, o projeto de lei trata de
abertura de Crédito Adicional Especial:
“Art, 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
J - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; ”
Para a execução da Emenda, será necessário incluir a seguinte
classificação funcional:
01.19.03.12.365.0053.1.092.4.4.50.39 R$ 140.000,00
Emenda Impositiva nº 46 — Vereador Antonio Carlos Ticianelli
Transferência de recurso para a Associação Recanto Infantil.
Processo Administrativo 42720/2023 R$ 140.000,00
A classificação funcional que atenderá o Crédito Adicional Especial
será:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721) R$ 140.000,00
O projeto de lei foi elaborado e será executado de acordo com o
observado na Lei n. 4.320/1964, artigo 42:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.”
Ou seja, após a aprovação deste projeto de lei, o Poder Executivo
abrirá por decreto o crédito adicional especial.
No geral, a-solicitação está de acordo com a Lei n. 4.320/64, artigo 40
a 46, e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 167 como
informado anteriormente.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
DPuefaitimas do Município de Bertioga,
Estado de São Paulo (6)
,: v UMAS, mm
Estância Bolnednia
mo 20/23
Bertioga, 24 de novembro de 2023.
OFÍCIO N. 449/2023 - SG
Processo Administrativo n. 6282/2023
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente”.
Considerando a relevância que cerca o" presente projeto de lei,
requeremos o Regime: de Urgência Especial, s termos do artigo 153, inciso 1, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Inteprio da Câmara Mn al de Bertioga.
/
. /
Menciosamente
(ARA MUNICIPAL VE BERTIOGA
Protocolo ANÃO
Data 2My AA 1 Q0a3:
Hora Aç:MY
Funcionário Logado
Ao Excelentíssimo Vereador '
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
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SU a
pgeniaa a
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