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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-11-24
Ementa“DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO VIGENTE
native_id19645

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Publicado — PUBLICADA A LEI 1577/2023 - BOM 1144
2023-12-07 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-12-06 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-12-06 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2023-12-04 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-11-28 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-11-28 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-11-27 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Folhas 02
PROJETO DE LEILOA] 23 A
Proc 312
Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento
vigente.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
01.20.02.08.244.0168.2.110.4.4.50.39 (dot. 852) R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, será utilizado
Tecurso previsto nos incisos III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei n. 4320/64:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721) R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra e
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de fovembro de 2023. (PÁ n./6 82/2023)
Eng.º Caio Mathej
Prefeito do Municip
Prefeitura do Município de Bertioga
: Estado de São Paulo cd»
Estância Balneária rolhas O2 —
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento vigente”, pelos seguintes motivos:
Para possibilitar a execução das emendas individuais impositivas dos
Vereadores, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei trata da
abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Crédito Suplementar é uma modalidade de crédito adicional
destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. E autorizado
por lei e posteriormente aberto por decreto do Poder Executivo. É amparado pela Lei n.
4.320, de 17 de março de 1964: :
“Art. 40, São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.”
Para a cobertura de Crédito, será utilizado o recurso previsto no inciso
II, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei n. 4.320/1964:
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais autorizados em lei;
O Crédito adicional suplementar por anulação é o procedimento no
qual se reduz, total ou parcialmente, o montante da dotação disponível de determinado
subtítulo constante da LOA, de forma original ou acrescentado por crédito adicional. Os
recursos que se tornam disponíveis em razão da anulação da despesa podem ser
utilizados para suportar créditos adicionais, verificada a compatibilidade de fontes.
Segue a ação que será tomada:
Suplementação da classificação funcional:
01.20.02.08.244.0168.2.110.4.4.50.39 (dot. 852) R$ 50.000,00
Emenda Impositiva nº 47 — Vereador Antônio Carlos Ticianelli
Transferência de recursó para a Associação Viva Bairro. .
Processo Administrativo 4273/2023 R$ 50.000,00
DPiafeituna do Muncothio do DB ora
Estância Balneânia nor PB
A classificação funcional que atenderá o Crédito Adicional
Suplementar será:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721) R$ 50.000,00
O Projeto de Lei foi elaborado e será executado de acordo com o
observado na Lei nº 4.320/1964, artigo 42:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
Ou seja, após a aprovação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo
abrirá por decreto o crédito adicional.
No geral, a solicitação está de acordo com a Lei nº 4.320/64, artigo 40
à 46 e Constituição Federal 1988, artigo 167 como informado anteriormente.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
roms Sã
a
Posfeitara do Mamicípio da DEE
Estado de São Paulo
Estância Balnodnia
Bertioga, 24 de novembro de 2023.
OFÍCIO N. 450/2023 - SG
Processo Administrativo n. 6282/2023
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente”.
Considerando a relevância que cerca-o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência jal, nos terrãós idd artigo 153, inciso I, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Híterno da de Bertioga.
Atenciosamghte,
Eng.º Caio
Prefeito do
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo O NA
Gata QU AS 1 20
Hora AbiSS 1
Ao Excelentíssimo Vereador (io PÁ
ANTONIO CARLOS TICIANELLI Funcionário.
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
an Lisboa Sabino
tor - Dep. Adminisiração
rel

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