texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
Fohas 02 |
Prefeitura do Municíbio do Vezes
Estado de São Pauto
Estância Belrednia
PROJETO DE LEI030123
Altera o caput do art. 1º da Lei
Municipal n. 1.567, de 09 de
novembro de 2023, que autorizou
o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco
do Brasil S.A.
Art, 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal n. 1.567, de
09 de novembro de 2023, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União,
até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos
da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações,
destinados à viabilização de investimentos de infraestrutura urbana e
complementação das obras em andamento, observada à legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de
04 de maio de 2000." '
Parágrafo único... “ (NR)
Art, 2º Esta Lei en 1 ublicação, revogadas
as disposições em contrário. j
Bertioga, 24 dê novembro de 2023. (PA /2023)
Eng: Caio Matheus
Prefeito do Município
Estado de São cófuo
po Folhas, [o
Estância: Balena
: Proc 538123
MENSAGEM EXPLICATIVA '
Excelentíssimo; Senha j residente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal n. 1.567,
de 09 de novembro de 2023, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A.”, pelos seguintes motivos:
Através do presente projeto de lei deverá ser alterado o caput do art. 1º
da Lei Municipal n. 1.567/2023, para que seja apenas excluído o termo “Finisa”.
- Tal medida se faz necessária tendo em vista que, após a publicação da
referida lei, a Secretaria Municipal da Fazenda submeteu o texto à análise do Banco do
Brasil, que observou que o termo “Finisa” se refere a uma linha de crédito da Caixa
Econômica Federal, que não resguarda relação com o Banco do Brasil.
Diante do exposto, solicitimos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Duofo lura do Município cópio de Bertioga
Estado de São Paulo coros PO
Estância aelnednia a Sid
Bertioga, 24 de novembro de 2023.
OFÍCIO N. 451/2023 - SG
Processo Administrativo n. 7430/2023
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Altera o caput
do art. 1º da Lei Municipal n. 1.567, de 09 de novembro de 2023, que autorizou o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil SA.”.
Considerando a relevância que cerca o
requeremos o Regime de Urgência Es,
Resolução n. 68/2004, Regimento Inte:
resente projeto de lei,
Atenciosamenté,
: Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Muxiicípio
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo O MAD
Data 2 AM 192023:
Hora Ab -Sb —
Funcionário — Gundia
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Am prison grain ja
e des
as
open original →