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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP EM ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19647

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-22 Publicado — publicada a Lei MUNICIPAL 1623/2024 - BOM 1181
2024-05-15 Aprovado em 2ª Discussão — —
2024-05-13 Incluído na Ordem do Dia — —
2024-05-07 Aprovado em 1ª Discussão — —
2024-05-06 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal deBertioga
Estado de São Paulo
» unas o 2
o S4MD
Estância Balneária
PROJETO DE LEI Cf 1/2023
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP EM
ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
Artigo 1º: Fica instituída a obrigatoriedade de identificação
por microchip em animais domésticos, especialmente cães e gatos, residentes ou
que venham a residir no município de Bertioga.
Artigo 2º: Todo animal doméstico, a partir dos três meses de
idade, deverá ser submetido à implantação de microchip, contendo informações
de identificação do proprietário, nome do animal, raça, e quaisquer outras
informações pertinentes à sua identificação.
Artigo 3º: A identificação por microchip deverá ser realizada
por profissional capacitado e habilitado para este fim, seguindo os padrões e
normativas técnicas estabelecidas pelo órgão de saúde animal do município de
Bertioga.
Artigo 4º: O custo da implantação do microchip será de
responsabilidade do proprietário do animal, podendo ser subsidiado parcial ou
integralmente pelo poder público em casos específicos, mediante
regulamentação própria.
Câmara Municipal deBertio
dA
Estado de São Paulo “amas — 2.
Estância Balneária e MDB
Artigo 5º: A Secretaria de Municipal de Saúde do município
de Bertioga será responsável por manter um registro atualizado de todos os
animais identificados
por microchip, garantindo a integridade e a
confidencialidade das informações dos proprietários.
Artigo 6º: O não cumprimento desta lei acarretará em
penalidades previstas em regulamentação específica, incluindo advertências,
multas e outras medidas cabíveis, visando assegurar o controle e a segurança dos
animais e de seus proprietários.
Artigo 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de novembro de 2.023.
TACIANO GO RQUEIRA LEITE
V ADOR
CAMARA MUNIGIPAL DE BERTIOGA
Protocolo O MAS
Data A AA 4 1023
Hora 45:89
Funcionário À apo
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Q etor - Dep. Administração
Nr
Câmara Municipal deBertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária romas OL —
emo SANS
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga,
Com nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, sirvo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia
Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP EM
ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
A matéria objeto desse Projeto é de interesse público diante das circunstâncias
fáticas frequentes de abandono de animais em nosso município. Nesse cenário, a
implantação do microchip de identificação garantirá maior controle
populacional, de zoonoses, e maior segurança para a população, seja elas,
abandonos e ou animais que fogem de suas residências, bem como para animais
que são soltos intencionalmente nas ruas, provocando assim vários acidentes.
Torna-se necessário lembrar que o método de aplicação tem demonstrado
segurança aos animais, por ser pouco invasivo. Aplicado com agulha, o circuito
fica dentro de uma cápsula de vidro de 2,2 milímetros por 12,2 milímetros e
esta, por sua vez, envolta numa película que impede o chip de mudar de lugar no
b
Câmara Municipal deBertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária cones OS —
proc 545 25
corpo do animal. Nascido da necessidade de controle sanitário, o microchip é
considerado em vários países um recurso de segurança também para os
proprietários, veterinários e protetores. Entre as vantagens do minúsculo produto
destacam-se o monitoramento do animal, controle sanitário e o controle de
ninhadas. Cães abandonados ou que atacam cidadãos também têm seus
proprietários identificados com a utilização do microchip. Como medida do
combate ao crescente abandono de cães e gatos, diversas prefeituras no Brasil
não só desenvolvem programas de incentivo à adoção como também realizam o
cadastramento de cães para facilitar a identificação dos animais e seus donos. Na
Capital de Minas Gerais, a chipagem representa uma medida de segurança. Os
dispositivos são implantados em pits buls e contém informações do cão e seu
proprietário. Destaca-se também o avanço do Estado de Santa Catarina
representado pelo Município de Araranguá, onde vem ocorrendo com o apoio de
ONGS e entidades privadas de proteção animal, juntamente com a prefeitura por
meio da Secretaria da Saúde.
Ante o exposto, considerando o interesse público da presente
matéria, colocamos em discussão e votação o presente projeto de lei, com a
reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Atenciosamente,
TACIANO GOULAR RQUEIRA LEITE
VEREADOR

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