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Estado de São Paulo ronás O
Estância Patoredria DB.
Proc
PROJETO DE LEI Of3)2023
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com a União.
por intermédio da Secretaria. da
Receita Federal do Brasil, para fins
de compartilhamento da
Escrituração Contábil Digital -
ECD no ambiente do Sistema
Público de Escrituração Digital —
SPED.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com a
União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da 8º Região Fiscal,
tendo como objeto o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital - ECD no
ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, de acordo como que
estabelecem o artigo 37, XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, os artigos 100, inciso IV e 199 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário Nacional e os artigos 3º, II, 4º e 8º do Decreto Federal n. 6.022, de
22 de janeiro de 2007.
Art. 2º O convênio ora autorizado será celebrado nos termos da
minuta fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constante do Anexo
Unico que integra a presente Lei.
Parágrafo único. As partes poderão promover as alterações, bem
como celebrar os termos aditivos que se fizerem necessários para a integral consecução
dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º O convênio que trata esta Lei vigorará por prazo
indeterminado, a contar da data de sua assinatura.
Art. 4º Esta Lei entr;
data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. j
Bertioga, 28 de novembro de, 20231. (PA 2893/2023
Estado de São Paulo
Estância Balnedria runas Do
ANEXO ÚNICO oro 222.
Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil
da 8º Região Fiscal, e o Município de Bertioga, representado pelo seu prefeito e
com intermediação de sua Secretaria de Fazenda, objetivando o compartilhamento
da Escrituração Contábil Digital (ECD), no ambiente do Sistema Público de
Escrituração Digital (SPED).
A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL, CNPJ n. 00.394.460/0058-87, doravante denominada RFB,
representada pela Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8º Região Fiscal,
senhor(a) ...........ersersereesere » portador do RG nº..........eesese e do CPE nº...
e o MUNICÍPIO DE BERTIOGA, CNPJ nº 68.020. 916/0001-47, representado por seu
Prefeito(a)... + + portador da cédula de identidade (RG) nº ........... e
do CPF nº »e com a intermediação de sua SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA, doravante denominada SF, representado(a) por seu
Secretário(a), Senhor(a) ...........eeesereeseenseneere » portadora do RG nº... e do
CPF Pº eis » tendo em vista o disposto no inciso XXII, do artigo 37, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inciso IV, do artigo 100 e
no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional
(CTN), e no inciso II do artigo 3º e nos artigos 4º e 8º do Decreto nº 6.022, de 22 de
janeiro de 2007:
RESOLVEM celebrar, por seus representantes legais, o presente
Convênio que se regerá pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA. A SF terá acesso às informações relativas
às Escriturações Contábeis Digitais (ECD) disponíveis no ambiente nacional do Sistema
Público de Escrituração Digital (Sped), no limite de sua respectiva competência e sem
prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário,
nas seguintes modalidades de acesso:
I- integral, para cópia do arquivo da ECD;
II — parcial, para cópia e consulta à base de dados agregados por
contribuinte.
Parágrafo primeiro. Para o acesso previsto no inciso I do caput, a SF
deverá ter iniciado procedimento fiscal formal junto à pessoa jurídica titular da ECD.:
Estado de São Paulo AM q
Estância Balneária Proc Sol Mo)
Parágrafo segundo. Entende-se por dados agregados a consolidação
mensal, por contribuinte, de informações de saldos contábeis e das demonstrações
contábeis,
Parágrafo terceiro. O leiaute do arquivo digital, contendo os dados
agregados, será definido pela RFB.
CLÁUSULA SEGUNDA. Para acesso às informações, a SF deverá
emitir a Requisição de Cópia da Escrituração Contábil Digital (RECD), por meio de
aplicativo disponibilizado pela RFB.
Parágrafo primeiro. A RECD é documento digital emitido de acordo
com o disposto nos artigos 10 e 11 da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de
2001.
Parágrafo segundo. A RECD deverá ser assinada digitalmente,
utilizando-se certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Parágrafo terceiro. A RECD —- Modelo 1, para acesso integral,
deverá ser emitida por pessoa a quem a Lei atribua competência para a fiscalização de
tributos e conterá, no mínimo:
I- número da requisição;
II — identificação do órgão requisitante;
II- identificação do titular da ECD submetido a procedimento de
fiscalização;
IV — data de início do procedimento de fiscalização;
V — o número ou código do documento que determinou o
procedimento fiscal; e
VI - período a que se refere à ECD requisitada.
Parágrafo quarto. A ausência das informações constantes dos incisos
IV e V, relativamente à RECD — Modelo I, deverá ser justificada.
Parágrafo quinto. A RECD — Modelo 2, para acesso parcial, conterá:
I— número da requisição;
TI — identificação do órgão requisitante;
IIl- identificação do titular da ECD; e
Prefeitura do CHlunicífio de Bentioga
Estado do São Paulo
IV —o período a que se refere à ECD requisitada.
CLÁUSULA TERCEIRA. Para receber as ECD e os dados
agregados requisitados, a SF identificar-se-á com certificado digital do órgão, no padrão
ICP-Brasil.
CLÁUSULA QUARTA. Serão mantidos registros dos eventos de
acesso pelo prazo de 06 (seis) anos, contendo no mínimo:
I- identificação do órgão requisitante;
TI — autoridade certificadora emissora do certificado digital;
III- número de série do certificado digital;
IV — data e hora da operação; e,
V—tipo da operação realizada, definida na cláusula primeira.
Parágrafo único. As informações sobre o acesso ficarão disponíveis
para a pessoa jurídica titular da ECD, identificada com certificado digital no padrão
ICP-Brasil.
CLÁUSULA QUINTA. São usuários das funcionalidades a que se
refere este Convênio:
I - CADASTRADOR - pessoa fisica responsável pela atividade de
cadastramento dos requisitantes;
H - REQUISITANTE — ECD -— pessoa fisica a quem o órgão atribua
competência para emissão da RECD — Modelo 1; e,
HI — REQUISITANTE - DA — pessoa fisica a quem o órgão atribua
competência para emissão da RECD — Modelo 2.
Parágrafo único. A SF indicará à RFB, por meio de ofício, no
mínimo, 2 (duas) pessoas como perfil de cadastrador.
CLÁUSULA SEXTA. A RFB e a SF deverão estabelecer políticas de
guarda, conservação e destruição da cópia de ECD requisitada.
CLÁUSUAL SÉTIMA. A SF se compromete a utilizar os dados a
que tiver acesso, em decorrência da execução do presente Convênio, somente nas
atividades que, em virtude de lei, lhe compete exercer, não podendo transferi-los a
terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, nem, de qualquer outra forma, divulgá-los.
Estâreeic DBaltnedria ronas — O
proc SS 905
Pisfeituma do Município de Bentios e
Estado de so Páuto Folnaé (o)
Estância Palmedria
pros. SSD
CLÁSULA OITAVA. O presente convênio terá vigência por prazo
indeterminado, a partir da data de sua assinatura, e poderá ser alterado, por consenso e
formalizado em termo aditivo, ou denunciado por qualquer dos partícipes, mediante
comunicação escrita, reputando-se extinto 30 (trinta) dias depois do recebimento da
comunicação pela RFB, sem que disso resulte para o partícipe denunciado o direito a
reclamação ou indenização pecuniária.
CLÁUSULA NONA. As eventuais dúvidas, omissões ou
controvérsias oriundas deste convênio serão dirimidas de comum acordo pelos
partícipes.
Parágrafo único. As eventuais controvérsias que não puderem ser
dirimidas de comum acordo entre os partícipes serão submetidas ao Juízo da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA. A RFB providenciará a publicação deste
convênio, em extrato, no Diário Oficial da União.
E, por estarem de acordo os partícipes, foi lavrado o presente
convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e foram assinadas pelos respectivos
representantes e destinada um para cada convenente.
Bertioga, - (PA n. 2893/2023)
Superintendente da Receita Federal do Brasil
Prefeito(a) do Município de Bertioga
Secretário(a) Municipal da Fazenda
Prefeitura do. Município de Beni: va
Estado da São Pauto
Estância Betredria roinas OH
one. SEUS
MENSAGEM EXPLICATIVA ,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de
compartilhamento da Escrituração Contábil Digital - ECD no ambiente do Sistema
Público de Escrituração Digital - SPED”, pelos seguintes motivos:
O presente projeto de lei tem por objetivo viabilizar a realização de
convênio com a Secretaria da Receita Federal para uso do sistema SPED de forma
gratuita, bem como cadastrar os usuários.
O SPED é um instrumento que unifica as atividades de recepção,
validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a
escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive, imunes
ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
O SPED tem como objetivos, dentre outros: promover a integração
dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes; e
tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários.
O SPED é dividido em vários módulos, como a Escrituração Contábil
Digital (ECD), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Por fim, vale ressaltar que as administrações tributárias dos
Municípios podem ser usuárias do SPED, mediante convênio celebrado com a Receita
Federal, nos termos do inciso II, do art. 3º, do Decreto Federal n. 6.022/2007.
Diante do exposto, demonstrada sua relevância e interesse público,
que dispensa maiores explanações, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
(9)
Prefeitura do O4 A Leencel) bro de Bentios cd
Estado da São Paulo
Eslência Petreceria
Bertioga, 28 de novembro de 2023.
. ronas O
OFÍCIO N. 457/2023 - SG proc CSS LD
Processo Administrativo n. 2893/2023
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Sénhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, para fins de compartilhamento da Escrituração Contábil
Digital - ECD no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED”.,
Considerando a relevância que cerca”o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgênci cial, nos termos do ártigo 153, inciso 1, da
Resolução n. 68/2004, Regimentó Interno da Câmara Municipalide Bertioga.
Atenciosg; ente,
LAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Tosa mA DanmtmimAa ee mmeta a à
Protocolo AH
cataCH/ Ad AMA
Hora A:
o Funcionário Janta
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI o
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga E sda