br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19655

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-05 Publicado — publicada a Lei Complementar Municipal 190/2023 - BOM 1146
2024-01-05 Aprovado em 2ª Discussão — —
2023-12-14 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Aprovado em 1ª Discussão — —
2023-12-06 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2023-12-06 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-12-06 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2023-12-04 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

/J roihas___95±— í/ cia Q/Hf^/ntc-^-ío- cie ciôer/i^qa. a a o I ? a
EMndode SSo Paulo
p. 3TCM- âSaÁied^yta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR C>JCd I ^02.5
Dispõe sobre a conservação de
construções e adaptações
executadas irregularmente no
Município de Bertioga e dá outras
providências.
Art. 1® Por esta Lei Complementar ficam conservadas, sem prejuízo
dos tributos incidentes, as construções e adaptações executadas irregularmente até a data
da sua promulgação, em conformidade com o artigo 14, § T, da Lei Municipal n. 316,
de 26 de outubro de 1998.
§ r Excetua-se de aplicação desta Lei Complementar a construção
irregular, havendo:
I - determinação judicial ou estando sub judice\
II - violação do direito de vizinhança conforme estabelece os arts.
1.277 a 1.313 do Código Civil;
III - impedimento sanitário ou de segurança da edificação constatado
por laudo da defesa civil, fiscalização de obras ou vigilância sanitária;
IV - construções em logradouros ou terreno público;
V - construções em faixas non aedificandi\
VI - construções em Áreas de Preservação Permanente (APP's), Zonas
de Preservação e Zorias de Parque Temático conforme o art. 47, da Lei Municipal 317,
de 27 de outubro de 1998, e áreas de preservação determinadas pela Prefeitura do
Município de Bertioga, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB)
ou por demais órgãos competentes;
VII - construções não passíveis de regularização por questões
ambientais;
VIII - construções locadas em área irregular por questões do
parcelamento do solo.
§ 2® As informações constantes dos incisos, serão trazidas ao processo
de analise, por meio de formulário auto declaratório, e seu conteúdo será de plena
responsabilidade do declarante, e no caso de informações inverídicas, ou fraudulentas, a
conseqüência será, a anulação da concessão do benefício, e a adoção das providencias
legais cabíveis.
Q/^u/nlcé/ilo- de
EslBdo de SAo Paulo ^
WsMhcm. SôaJnedna ProC___â^-:^=i^^
§ 3° Fica còncedido o desconto de 50% (cinqüenta por cento) nas
multas aplicadas até a promulgação desta Lei Complementar.
§ 4° O benefício concedido no caput deste artigo não implica no
reconhecimento por parte da Prefeitura do Município de Bertioga do direito de
propriedade do imóvel nem tampouco em regularização ambiental.
§ 5® O benefício concedido no caput deste artigo não exime os
proprietários e/ou responsáveis da apresentação do licenciamento junto aos órgãos
ambientais competentes, ao corpo de bombeiros e demais órgãos competentes quando
da ocasião da vistoria.
Art. 2" A expedição da licença de conservação de obra fica
condicionada ao pagamento de taxa equivalente, prevista na legislação tributária
municipal.
Art 3° A concessão de Licença de Conservação prevista nesta lei
dependerá de pedido formulado ao Prefeito do Município, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - cópia do título de propriedade, compromisso de venda e cOmpra, ou
documento hábil de posse ou propriedade;
II - identificação do proprietário, incluindo o número do CPF ou CNPJ
e contrato social, para o caso de empresas;
III - cópia do espelho do IPTU do ano vigente;
IV - laudo técnico elaborado por profissional habilitado pelo CREA
ou CAU, regularmente inscrito na Prefeitura do Município de Bertioga que ateste que a
construção atende aos requisitos de higiene, segurança e esgotamento sanitário
adequado a habitabilidade ou ao uso a que se destina;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT, devidamente recolhida relativa aos laudos e ao
levantamento arquitetônico apresentado;
VI - projeto arquitetônico elaborado por profissional devidamente
habilitado e inscrito na Prefeitura do Município de Bertioga;
VII - levantamento fotográfico, de autoria do responsável técnico e em
alta resolução e tamanho, do objeto a conservar, não sendo permitidas imagens de
satélite;
<^' cie OH.
Estado da Sâo Paulo ' ^
%^.nc/.a Qôa/nedyíu 55jíLL:
VIII - quando se tratar de condomínios: ata de eleição do síndico,
convenção do condomínio e ata que aprove a conservação proposta com quórum
qualificado;
IX - Fica permitido o parcelamento de débitos das multas de que trata
a presente Lei Complementar, nos seguintes termos:
a) o contribüinte poderá pagar os débitos em até 12 (doze) parcelas,
devendo a 1® (primeira) parcela ser à vista;
b) o termo de parcelamento deverá ser juntado ao processo no
ambiente do Sistema Aprova Digital, acompanhado do comprovante do pagamento da
r (primeira) parcela;
c) para fins do disposto não será aceito comprovante de agendamento;
d) somente com o integral pagamento do parcelamento é que será
concedido o alvará concedendo anistia, permanecendo o processo suspenso até a
conclusão do pagamento, cujos comprovantes deverão ser juntados ao processo e o
contribuinte solicitar sua finalização.
e) Para fins de aplicação do parcelamento, somente produzirão efeitos
as regras aqui estabelecidas, afastando a aplicação de quaisquer outras legislações.
X - outras documentações que forem pertinentes poderão ser
solicitadas, por ocasião do" analista, emitindo "Comunique-se" que, em sendo
desatendido ou transcorrido o prazo, gerará o indeferimento do processo.
Parágrafo único. O pedido poderá ser protocolizado a partir da data
da publicação da presente Lei Complementar através da plataforma digital ■ "Aprova
Digital", conforme disposto no Decreto n. 3.625, de 25 de fevereiro de 2021, por meio
do sítio eletrônico https://bertioga.aprova.com.br/.
Art. 4° Os projetos arquitetônicos de conservação deverão apresentar,
em folhas padrão ABNT: planta baixa de cada pavimento, planta de cobertura e de
implantação, pelos menos 02 (dois) cortes e fachadas, que permitam visualizar as
elevações, recuos, altura de acostamento no alinhamento do terreno, na escala 1:100, a
planta de localização e implantação na escala 1:200, bem como o carimbo padrão da
Prefeitura do Município de Bertioga e demais informações técnicas do projeto.
§ 1° Na ausência de quaisquer documentos previstos no art.. 3°, desta
Lei Complementar, o requerente será notificado a apresentá-los em um prazo único de
90 (noventa) dias, contados do "comunique-se", expedido no ambiente virtual do
do- de
Estado pAtA^A^A de Sáo <An Paulo DAéiIa ^
s/â'}tcf'a OSa-^ned-f^a
Sistema Aprova Digital, sendo a contagem iniciada com publicação no Boletim Oficial
do Município, sob pena de indeferimento do processo.
§ 2° Não serão cobradas taxas de análise nos casos em que se aplicar o
§1®, deste artigo.
§ 3° E permitida a autuação de processo novo, não sendo óbice a
ocorrência de indeferimento de processo anterior, devendo apenas estar em vigência a
presente Lei Complementar.
§ 4® Havendo erros relativos ao projeto arquitetônico apresentado ou
insuficiência de informações, poderão ser solicitadas correções a serem atendidas no
prazo de 90 (dias) dias, contados do "comunique-se", expedido no ambiente virtual do
Sistema Aprova Digital, sendo a contagem iniciada com publicação no Boletim Oficial
do Município, prorrogado uma única vez por igual período, sob pena de indeferimento
do processo e envio ao arquivo definitivamente.
Art. 5® A tramitação do processo será iniciada com o
encaminhamento ao Setor de Fiscalização de Obras - SEFI, visando a identificação do
padrão e o lançamento da área objeto da conservação para recolhimento do ISS e
verificação do projeto arquitetônico junto à construção in loco.
Art. 6® Caso sendo constatado que o conteúdo do projeto de
conservação ultrapasse os limites do terreno, fica autorizada à Prefeitura do Município
de Bertioga a emissão do alvará de conservação, habite-se ou ocupe-se referente
somente à construção feita dentro dos limites reconhecidos do terreno.
Art. T Os processos objeto desta Lei Complementar que tiverem
construções e acréscimos não passíveis de obtenção de licença de conservação serão
autuados e intimados à demolição dos acréscimos irregulares, com os tributos
calculados com base no Código Tributário do Município.
Art. 8® Poderão ser objeto de pedido de conservação nos termos desta
Lei Complementar as construções e acréscimos irregulares constatados por" meio de
aerolevantamento realizado no ano de 2019 por empresa contratada pela Prefeitura do
Município de Bertioga, bem como as construções que tenham sido alvo de regularização
fundiária de interesse específico, mediante apresentação de Certidão de Regularização
Fundiária (CRF).
Parágrafo único. Os referidos processos deverão ser protocolados
através da plataforma digital conforme arts. 2® e 3® desta Lei Complementar.
W^iK'.^e(.laru cio Q/Munf.ci/ic<} de BatnXn C&r« Dn< Estado do Sáo Pauto
^'ãCâfcrn Íô(t/fifíár/<f. PTOC
Art. 9" Não poderá assumir responsabilidade técnica de construção
in-egular perante a Prefeitura do Município de Bertioga, em decorrência desta Lei
Complementar, servidor público nela lotado.
Art. 10. Será criada uma comissão interna multissetorial, remunerada,
vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, autorizada pelo Prefeito,
para atender aos dispositivos desta lei, regulamentada por decreto.
Paragrafo único. A remuneração terá caráter transitório e perdurará,
até o mês de junho de 2024, quando cessará, ainda que os trabalhos de análise, não
tenham se findado.
Art 11. Caso o objeto conservado venha a sofrer quaisquer tipos de
modificações ou acréscimos, estas deverão atender à legislação vigente, inclusive o
perímetro conservado.
Art. 12. As despesas decoirentes desta Lei Complementar ocorrerão
em dotação orçamentária das Secretarias Municipais de Planejamento Urbano - SP,
Administração - SA, e Fazenda - SF, e de quaisquer outras que sejam afetadas pela
execução desta.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação e vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
§ 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo
de vigência desta Lei Complementar, através de Decreto, por até 90 (noventa) dias.
§ 2" Os processos autuados à época da égide desta Lei Complementar
deverão ser finalizados ainda que o prazo de vigência da mesma já lenha sido excedido.
§ 3" Os processo não concluídos, decorrentes da Lei anterior, que não
tenham sido finalizados, no inicio da vigência da presente Lei, deverão ser arquivados
definitivamente.
§ 4" Para fins do disposto nesta Lei Complementar, as matérias
relacionadas à legislação tributária e ao Cdfdjgo de Obras serão examinados-à luz da
i, ainda que ao tempo de prorrogação,
nesmo assunto.
legislação vigente à é^t^-tlé"proihutgaç^o
sobrevenham legislações posteriores tratandb
lôertioga, 1° de dezembro de 3. fRA n. 7606/2023)
EngT^Xaio Mar leus
Prefeito do Mun pípio
do- de ^8e9^ü>G-a￾Estado de SSo Paulo "
''s/^.Hcia oôa/-neáyia. .
I nilinn
proc ÔÕ.2y(^23.
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a conservação de
construções e adaptações executadas irregularmente no Município de Bertioga e dá
outras providências", pelos seguintes motivos:
Diante da necessidade de atualização constante das legislações que
regulamentam a ordenação urbanística do Município e, em especial pelo fato notório de
que a pandemia da Covid trouxe um aquecimento notável no mercado da construção
civil, em decorrência da permanência prolongada das pessoas em suas residências, por
conta da adoção de sistema de home office e pelo trabalho por revezamento, trazendo
como conseqüência a percepção de que muitas obras foram realizadas neste período.
Por tais razões, atentos à realidade social e ciente da importância de
que estas obras sejam corretamente informadas ao Poder Executivo, este órgão, de
tempos em tempos, decide promover ações como esta, que incentivam a regularização
dos imóveis e mostram-se vantajosas a todos os envolvidos, além de reconhecer e
valorizar o trabalho dos profissionais da arquitetura, engenharia civil e construção civil,
com o intuito de conscientizar as pessoas no sentido de que sempre que forem realizar
intervenções em suas residências, deverão buscar o acompanhamento do profissional
técnico, sobretudo pela segurança das edificações.
Diante deste quadro, propomos o presente projeto de Lei
Complementar para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Planejamento, possa proceder a análise da solicitação de concessão de alvará, para
regularização de obras/acréscimos irregulares, de modo a incentivar que a população
adira ao beneficio, concedendo 50% de desconto, às multas que seriam aplicadas pelo
desacordo com a legislação que regulamenta a matéria.
De modo a toma célere e acessível este procedimento, com a
concessão do benefício, ao maior número possível de requerentes, possibilitamos nesta
Lei Complementar em específico, a realização de parcelamento dos valores, devidos a
título de multas, condicionando que a expedição definitiva do alvará, estará vinculada
ao pagamento de tais valores, como medida de probidade, assecuratória da
vantajosidade à Administração Pública.
Vale ressaltar que o aerolevantamento realizado no ano de 2019,
portanto, anterior a pandemia da Covid, identificou cerca de 8.500 (oito mil e
quinhentos) imóveis com acréscimos e/ou constmções irregulares/clandestinas, logo,
esta medida que pretendermos implementar, será benéfica e vantajosa a toda a
sociedade.
cio- de
Estado de São Paulo ^ '
^s/â.jtc*h âSa/'Heef'yi<r￾OrOC
Atualmente, é provável que o número supracitado se mostre maior,
logo, a concessão da anistia será uma medida eficiente para manter o ordenamento
urbanístico do Município.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de Lei Complementar com a reconhecida competência que
pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng," Caio Matheus
4^
\y c/o Q-mMnictAw de 3' òey{(.ocm
Estnrio do Síin Poulo moinas.
maü?i<'ayt(r
PTOC.
Bertioga, 1® de dezembro de 2023.
OFICIO N. 460/2023-SG
Processo Administrativo n. 7606/2023
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor^
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, ser\'imo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
"Dispõe sobre a conservação de construções e adaptações executadas irregularmente
no Município de Bertioga e dá outras providências".
A
Considerando a relevância aue cerca o presente projeto de Lei
Complementar, requeremos^Jlegime de Urgêjic a Especial, nos termos do artigo 153,
inciso I, da Resoluçj
Bertioga.
Atenciosamente,
Regimeití) Interno da Câmara Municipal de
Eiig". Caio
Prefeito do
eus
ípio
gamara municipal ue bfcRTioeA
Protocolo
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
\Q,
Data
Fundonáno

open original →