Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
roínas. Q»2^
Proc
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente.
Art. 1® Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais):
01.43.01.13.392.0234.2.057.3.3.50.39 05.000.0000 R$ 100.000,00
Art. 2® Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previsto no inciso II, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei n° 4320/64:
Excesso de Arrecadação
Emenda 25200009 - Dep. Carlos Zarattini
Art. 3® Esta Lei entra e
disposições em contrário.
3870/2022)
Bertioga, 11 ^ dezembro de 2023/
Prefeito do Municíp
R$ 100.000,00
na data de^a publicação, revogadas as
704/2023 - apenso ao de n.
da Q^lt(mtclá/ía de
jí 5 " Estado de São Paulo
S/í^'/e<7íÍ2 ^^BaZ-nedrócerolhas Oò
Proc 5-:fòU5
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei que '^Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigenté'\ pelos seguintes motivos:
O Projeto de Lei refere-se à abertura de Crédito Adicional Especial.
Sobre ele, o artigo 41, parágrafo II da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964
apresenta seguinte classificação:
"Ari. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;"
A Associação Bertioguense de Ecoturismo apresentou um plano de trabalho
para desenvolver e executar o Evento Cultural denominado Festival Vozes Periféricas, evento
que propõe uma seqüência de atividades artísticas que evidenciam e legitimam a cultura
presente nas comunidades de Bertioga.
Tem como objetivo específico promover iniciativas que retratem a
diversidade da cultura popular brasileira e periférica, contribuindo para o reconhecimento de
identidades e detectar talentos e habilidades em jovens e adultos por meio de práticas
educacionais, artísticas e desportivas, visando oportunidades de inclusão e acesso dessas
pessoas em programas de incentivo.
A proposta atenderá a população geral de Bertioga e região, em especial aos
jovens e adultos de bairros descentralizados e periféricos.
O evento à população será gratuito e acolherá todas as faixas etárias e
públicos.
O Plano de Trabalho prevê um custo de R$ 100.000,00 e será financiado
com recurso do Governo Federal de Emenda Individual Impositiva ao orçamento da
União/2022 de n*' 25200009, do Deputado Federal Carlos Zarattini.
A Associação Bertioguense de Ecoturismo é uma associação privativa que
desenvolve atividades de organização associativa ligadas à cultura e à arte.
Para a correta classificação da despesa no orçamento municipal, a Tabela de
Escrituração Contábil publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo define que a
natureza de despesa à adotar é 3.3.50.39 - Termo de Fomento.
Baseado na estrutura de classificação funcional da dotação n® 749, será
inserido como crédito adicional especial a seguinte estrutura:
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Estado de São Paulo iMífô D: Qp ,p^-^
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01.43.01.13.392.0234.2.057.3.3.50.39-Termo de Fomento
Como previsto no artigo 43, da lei mencionada acima, a abertura do crédito
adicional especial depende da existência de recurso disponível.
O recurso proveniente de excesso de arrecadação foi depositado na Conta
Bancária CEF 672.005-9, em 30 de março de 2023.
O valor total desse projeto de lei é de R$ 100.000,00.
O Projeto de Lei foi elaborado e será executado de acordo com o observado
na Lei n° 4.320/1964, artigo 42:
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo."
Ou seja, após a aprovação deste projeto de lei, o Poder Executivo abrirá por
decreto os créditos conforme a necessidade.
No geral, a solicitação está de acordo com a Lei n° 4.320/64, artigo 40 a 46
e Constituição de 1988, artigo 167, como informado anteriormente.
Eng." Caio Matheus
do
Estado de São Paulo
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05
Bertioga, 11 de dezembro, de 2023.
OFICIO N. 472/2023 - SG
Processo Administrativo n. 8704/2023 (apenso ao de n. 3870/2022)
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor^
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente".
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei, requeremos
o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153, inciso I, da Resolução n. 68/2004,
Regimento Interno da Câmara Municip
Atenciosamen
Bertioga.
Eng. Caio Mathei^
Prefeito do Municípi
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Protocolo
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
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Funcionário