materia nº 359/2023

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Assunto: Publicação de Edital de Convocação das Entidades do Terceiro Setor
para as Emendas Impositivas
Ref: 052/2023
Beitioga, 27 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Taciano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas
atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto
Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
No tocante ao que se refere a tomar medidas que sejam
eficazes para garantir que as entidades do terceiro setor tenham tempo hábil e
condições adequadas para se organizar e se enquadrar nos requisitos necessários
para receberem Emendas Impositivas destes vereadores, contribuindo assim para
um processo transparente e eficiente.
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Estado de São Paulo
Indico à Prefeitura do Município de Bertioga que proceda
à publicação antecipada de um Edital de Convocação para apresentação da
documentação necessária para o cumprimento dos pagamentos das Emendas
Impositivas. Este edital seria voltado às Entidades do Terceiro Setor, visando
possibilitar sua devida preparação para receber as Emendas Impositivas.
Importante frisar que outro município, como de Pirapora,
em Minas Gerais, praticamente com o mesmo número de habitantes de Bertioga,
já utiliza dessa ferramenta para atender mais de 30 (trinta) Associações que tem
no município, assim, como várias outras Cidades em todo Brasil.
Segue exemplo de Edital de Convocação:
EDITAL DE EXIGIBILIDADE Emendas
Impositivas
A Prefeitura do município de Bertioga torna público o
presente edital para as Associações, Entidades, Instituições e Organizações do
Terceiro Setor, referente à formalização e instrução documental para a
elaboração do plano de trabalho em decorrência das emendas impositivas dos
vereadores, conforme a Lei Federal n. 13.019/2014.
Todos os documentos elencados devem ser apresentados
até /data limite/, de acordo com as orientações estabelecidas neste edital, na
/local de entrega/, durante o horário / indicar horário / , para análise e
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Estado de Sâo Paulo
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apreciação pela / indicar quem avaliará a documentação ] designada para este
ifm.
Disposições Finais:
a. A ausência de qualquer documento solicitado
implicará na desconsideração da proposta.
b. O presente edital não vincula a destinação de
recursos às propostas apresentadas, estando sujeito à análise técnica e legai
c. Todas as informações fornecidas devem ser verídicas
e de responsabilidade da entidade proponente,
d. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos adicionais,
entrar em contato pelo telefone [número de contatoj ou via e~mail [e~mail de
contatoj. ”
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo, através
das Secretarias competentes que estudem a viabilidade de publicação de Edital
de Convocação das Emendas Impositivas para que seja utilizado no próximo
exercício.
Observados os preceitos regimentais, esta é a
INDICAÇÃO que vai devidamente subscrita, requerendo ao Setor de
Expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta para o Sr.
Prefeito e para a Secretaria Municipal da Fazenda.
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Taciano Gou^ir Cerqueira Leite
Vereador