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materia nº 4/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaConstrução de Escola Estadual que atenda moradores do conjunto habitacional Caminho das Árvores, em área já destinada através da Lei 1520/ 2023.
native_id19698

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

pâ/mo/)<a Qyfíu/m^i^taé de í &i4ío-cjf4:( C
Estado de São Paulo
.^Uâ-ncúj P/^a//y/eàr4a
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA Protocolo:
Data: / / Ofício n®:
INDICAÇAO N° 0 ^ / ciOcí^
( -^^Aprovado (
realizada em
_Al/vn adendo
05
Eduardo Pereira, vereador no exercício das atribuições regimentais
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bertíoga que faça gestões junto
Governo do Estado para construção de Escola Estadual que atenda moradores do conjunto
habitacional Caminho das Árvores, em área já destinada através da Lei 1520/ 2023.
ao
JUSTIFICATIVA
Em março de 2023 este Douto Plenário aprovou o Projeto de Lei 006/2023 que
autorizou o município de Beríioga a doar área institucional ao Estado de Sâo Paulo para a
instalação de Escola Estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio. A referida área
localizada na Rodovia Dr. Manoel Hippolyto Rego, emplacada sob o n.° 14.971, no bairro Jardim
Rafael, no perímetro urbano do Município de Bertioga, de matrícula 73.203, com área de
4.362,99 m^ foi destinada à Secretaria Estadual de Educação para construção de Unidade
Escolar Estadual visando atender alunos do 6° ano do ensino fundamental ao 3° ano do ensino
médio daquela região, especiaimente do Conjunto Residencial Caminho das Árvores.
Ocorre que, embora aprovado pelos vereadores, em regime de urgência especial,
a Lei n.° 1.520, de 08 de março de 2023, até a presente data não logramos visualizar as obras
esperadas que devem suprir a demanda de vagas para atender os alunos que já estão residindo
no conjunto residencial.
Com o início do ano letivo, vários alunos estão tendo dificuldades por vagas
escolas públicas mais próxjrnas--da"nTOTácira'ermecíÍdas precisam ser tomadas para que o Estado
cumpra a sua pfrte^a oferta de novas vagas na& proximidades do Conjunto habitacional que
sem dúvida^aíguma super populacionou a regiãpr
nas
/ Justificado 0 pedido, solici|(>m envio de oficio ao Exmo
Secretari^Estadual de Educação -^ay^s de s
^©uvindo-se mBéuto^lenári
r. Prefeito, bem como a
diretoria regional. /
esta é a Indiçáção qi/e vai devidamente subscrita.
Goüferf Ce/vi/era íeiíe
hlísângelaisiitóPedfDso
Bertioga, 05 de março de 2024.
CCu^-^-éAP
\Hor.te ,si Eng.° Eduardo Per^a Vereador /
Secráâno ^ cooperdu com as suas obras e/ue, pelas obras, a fé foi aperfeiçoada," ( Tiago 2:22
arreiro aà Síwac
/
L'! WflOües ^’3íí.'K!
■IO
,1'
Lei n® 1.520, de 08 de Março de 2023
"Autoriza o Município de Bertioga a doar
área institucional ao Estado de São Paulo
para a instalação de Escola Estadual de
Ensino Fundamental II e Ensino Médio tf
Autoria: Caio Maíheus - Prefeito do Município
Eng.” CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2"* Discussão e Redação Final na 4"* Sessão Ordinária,
realizada no dia 07 de março de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1®. O Município de Bertioga fica autorizado a doar ao Estado de São
Paulo área institucional com suas benfeitorias, localizada no bairro Jardim Raphael,
registrada no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos, sob o n° 78.203, com a
seguinte descrição:
"A AREA INSTITUCIONAL, emplacada sob n° 14.971, da Rodovia Dr. Manoel Hippolyto
Rego, constituída por parte da Area A2, no perímetro urbano do Município de Bertioga,
desta Comarca, medindo de frente 31,49 metros, confrontando com a mencionada rodovia,
do lado esquerdo de quem da rodovia olha, mede 138,55 metros confrontando a Area Al, do
lado direito mede 138,55 metros confrontando com a área do Condomínio 1 e nos fundos
mede 31,49 metros, confrontando com o Condomínio 1, encerrando a área de 4.362,99m7 "
Art. 2®. O imóvel objeto dessa doação deverá ser usado exclusivamente
para a instalação de Escola Estadual do Ensino Fundamental II e Ensino Médio.
§ 1®. O donatário tem o prazo de até 04 (quatro), anos para repassar os
recursos necessários para as construções das unidades.
§ 2®. O desvio de finalidade ou o descumprimento do que determina esta
Lei implicará na retrocessão dos imóveis ao patrimônio público do Município.
Art. 3°. A transcrição do imóvel deverá ser celebrada por meio de
Instrumento Público de Doação, devidamente registrado, sendo que todas as despesas com a
transcrição serão suportadas pela Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 4®. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 08 de março de 2023.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município
■rolhas
mdf.o<^a ^a ti./o Q t/e k'
Eslado de São Paulo
PROJETO DE LEI COlo(ci.5
Autoriza o Município de Bertioga
a doar área institucional ao Estado
de Sâo Paulo para a instalação de
Escola Estadual de Ensino
Fundamental II c Ensino Médio.
Art. 1° O Município de Bertioga fica autorizado a doar ao Estado de
São Paulo área institucional com suas benfeitorias, localizada no bairro Jardim Raphael
registrada no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis dc Santos, sob o n. 78.203, com a
seguinte descrição:
ÁREA INSTITUCIONAL^ emplacada .sob /?*’ I-f.971, da Rodovia Di\ Mamei Hippolyto Rego. corjsíilutda por parle da Àrea A2, no
perimeiro itrhano do Município de Bertioga, desla Comarca, medindo
de frente 31,49 metros, confrontando com a mencionada rodovia, do
lado esquerdo de quem da rodovia olha. mede 138,55 metros confrontando a Área AI. do lado direito mede 138.55 metros
confrontando com a área do Condomínio I e nos fundos mede 31.49
metros, confrontando com o Condomínio l. encerrando a área de
4.362,99m\"
Art, 2" O imóvel objeto dessa doação deverá ser usado
exclusivamente para a instalação de Escola Estadual do Ensino Fundamental II e Ensino
Médio.
§ r O donatário tem o prazo de até 04 (quatro), anos para repassar os
recursos necessários para as construções das unidades.
§ 2" O desvio de finalidade ou o descumprimento do que determina
esta Lei implicará na retrocessâo dos imóveis ao patrimônio público do Município.
Art. 3® A transcrição do imóvel deverá ser celebrada por meio dc
Instrumento Público de Doação, devidamente regislradt5>. sendo que todas as despesas
com a transcrição serão suportadas pela Prefeitura doMuíi cípio de Bertioga.
Art. 4“ Esta Lei
as disposições em contrário. /
tra em Aigor na dau /da sua publicação, revogadas
Bertioga, 27 ae fevereiro de 2023. 11405/2021)
Eng.** Caio Matheus
Prefeito do Muu^pio
c/c 4' o n c/e
Estado de Sfto Pauto
^j/âur/a :^a/u<»<iír-fa fdShas oô
QRola^
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Bertioga a doar área
institucional ao Estado de São Paulo para a instalação de Escola Estadual de Ensino
Fundamental II e Ensino Médio**, pelos seguintes motivos:
O presente projeto de lei tem por objetivo conceder autorização para o
Poder Executivo doar ao Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, localizada na
Rodovia Dr. Manoel Hippolyto Rego, emplacada sob o n° 14.971, Bairro Jardim Rafael,
no perímetro urbano do Município de Bertioga, de matrícula 78.203, com área de
4.362,99m^
A referida área será destinada à Secretaria Estadual de Educação para
construção de uma Unidade Escolar Estadual, que irá atender a demanda por vaga dos alunos do 6° ano do ensino fundamental ao 3° ano do ensino médio, daquela região, especialmente do Conjunto Residencial Caminho das Árvores.
A construção de uma nova Unidade Educacional Estadual, no Bairro
Jardim Rafael é medida de extrema importância, uma vez que, área está localizada no entorno do Conjunto Residencial Caminho das Árvores, onde residirão 1.500, (mil e
quinhentas) famílias, a medida faz parte da necessidade de implantação das políticas públicas, cabendo ao Município oferecer em doação área apropriada, com as dimensões
necessárias para construção da unidade escolar e de fácil acesso à população.
Garantindo o atendimento dos estudantes daquela região da cidade
que não precisarão se deslocar para outros bairros e complementará as ações e esforços conjuntos para o desenvolvimento educacional de Bertioga, objetivando melhorar qualidade de vida da população, especialmente no que tange à facilidade no deslocamento do aluno.
a
Diante do exposto, demonstrada sua relevância e interesse público, que dispensa maiores explanações, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng," Caio Matheus
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£stado de Süo P»iilo
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Bertioga, 27 de fevereiro de 2023.
OFÍCIO N. 42/2023 - SG
Processo Administrativo n. 11405/2021
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que *'Aittoriza o
Município de Bertioga a doar área institucional ao Estado de São Paulo para a
instalação de Escola Estadual de Ensino Fundamen 7 e Ensino Médio”.
Considerando relevância requeremos o Regime de Ur^ncia Especial, Aios l< Resolução n. 68/2004, Regimento Interno la Gamara
0 presente projeto de lei,
ifnbs do artigo 153, inciso 1, da
w/inicipal de Bertioga.
le o
Atenciçéamente,
Eng.“ Ci io heuí
Prefeito é o unicíni)
CÂMARA MUNICIPAL DE bertioga
Protocolo_
Hora
/
MlZã
i
Euncionário Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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