materia nº 8/2024

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Estado de Sâo Paulo
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PROJETO DE LEI
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*mSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS VETERANOS DA
SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
Art. 1® Fica instituído e incluso no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Bertioga o dia 11 de novembro como o “Dia
Municipal dos Veteranos da Segurança Pública”, a ser comemorado
anualmente.
Parágrafo Primeiro: Será comemorado pelas forças de
segurança do Município de Bertioga Estado de São Paulo: O Exército
Brasileiro, Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Corpo de Bombeiro Estadual,
Polícia Civil e Guarda Civil Municipal.
Art. 2® A data a que se refere o artigo anterior poderá ser
comemorada com reuniões, palestras, seminários, solenidades, outorga de
medalhas alusiva entre outros eventos.
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Art, 3° Os eventos de que trata esta Lei poderão ser
realizados em qualquer outra data dentro do mês referido, em caso de
inviabilidade de aplicação do Artigo 1°.
Art. 4” A Presidência da Câmara Municipal de Bertioga
poderá realizar solenidade em homenagem a data comemorativa instituída
esta Lei, podendo fazer parcerias com as entidades representativas entre
forças de segurança constituídas no município inseridas nesta Lei.
por
as
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6 As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Bertioga, 11 de janeiro de 2.024.
TACIANO GOU RT CERQUEIRA LEITE
VEREADOR
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\aò \ -2-^	 Proc. MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga,
Com nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, sirvo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia
Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que:
^mSTITUI o DÍA MUNICIPAL DOS VETERANOS DA
SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
A presente propositura para inclusão do dia 11 de novembro
calendário oficial do município, é em razão desta data ser historicamente
marcada devido ao armistício que encerrou as hostilidades na Frente Ocidental
da Primeira Guerra Mundial.
no
Ainda, proporcionará a nossa Cidade o reconhecimento
homens valorosos que durante tantos anos se dedicaram a nossa comunidade,
nas ruas de nossa cidade atendendo as mais diversas ocorrências; seja em um
pedido de socorro do fogo em chamas (BOMBEIROS), seja nos ensinamentos
da ordem e da disciplina (EXERCITO), seja na preservação do nosso maior
patrimônio (GUARDA CIVIL MUNICIPAL), seja na proteção da ordem
a estes
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Estado de Sâo Paulo
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pública (POLICIA MILITAR), seja na proteção de nossas rodovias
(POLICIA RODOVIÁRIA), seja no próprio processo investigativo (POLICIA
CIVIL). Estiveram eles, “NOBRES VETERANOS” dias e noites velando pelo
nosso bem-estar por nossa segurança, seja nos patrulhamentos, nas operações de
busca, resgate e salvamento, muitas vezes apoiados pela defesa
civil, “ELES” nossos hoje VETERANOS.
Ante o exposto, considerando o interesse público da presente
matéria, colocamos em discussão e votação o presente projeto de lei, com a
reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Atenciosamente,
TACIANO GOUEi? ERQUEIRA LEITE
VEREADOR