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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaALTERA A REDACAO DE LEI 1.350 DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id19707

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-18 Publicado — publicada a Lei Municipal 1601/2024 - BOM 1176
2024-06-05 Aprovado em 2ª Discussão — —
2024-06-03 Incluído na Ordem do Dia — —
2024-05-29 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2024-05-27 Incluído na Ordem do Dia — —
2024-05-22 Aprovado em 1ª Discussão — —
2024-05-20 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de São Paulo
^dâncía ^^cdmà/Hla
Folhas
Proc
PROJETO DE LEI 00^ 1
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.350 DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
Art. 1- Fica alterada a Redação do Art. 1® que passa a ser a seguinte:
“Art. 1- Fica vedado nas praias do Município de Bertioga, exceto quando
previamente autorizado pelo órgão municipal competente utilizar ou portar alto-falantes, caixa
de som ou instrumento similar capaz de produzir som com potencial de causar ou que possam
causar danos ou risco à incolumidade e ao sossego público.
Parágrafo Único - A infração ou não observância do disposto neste artigo sujeitará
0 infrator à multa de 285 UPEPs., além da apreensão do material, equipamento ou
instrumento utilizados ou portados, mesmo que estejam desligados e sem necessidade de
auferir o volume do som. 9^
Art. 2-
^>3
Art. 3- QG 05
lo- ò:u
Art. 4-
Bertioga, 20 de fevereiro de 2.024.
I
TACIANO GOULARTCÊRQUEIRA LEITE
VEREADOR
CàvY\â[Tâ\ áõ3õy'^\bc^^
Estado de Sâo Paulo
Folhas
P«r>C
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga,
Com nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, sirvo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que:
'ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.350 DE 2019, E DÁ
OUTRAS PRO VIDÊNCIAS
Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
Apresento este Projeto de Lei com o intuito de abordar as recorrentes
perturbações ao sossego público, caracterizadas por práticas abusivas envolvendo
excessivo de caixas de som, instrumentos e outros equipamentos de som. Essas ocorrências,
frequentes em ambientes como praias, interferem de maneira prejudicial na qualidade de vida
das pessoas que buscam tranquilidade.
o uso
Considerando a dificuldade em coibir tais práticas e o impacto negativo que
causam, proponho a regulamentação para mitigar os ruídos excessivos que perturbam a paz
das pessoas. Reconheço a importância de equilibrar a liberdade individual com o respeito ao
coletivo, garantindo que todos possam desfrutar dos espaços públicos de maneira harmoniosa.
Solicito a atenção dos nobres colegas vereadores para a discussão e votação
deste Projeto de Lei, confiante na competência que norteia os atos deste digno Poder
Legislativo. Juntos, podemos promover medidas que assegurem a convivência pacífica e a
preservação do bem-estar de nossa Cidade.
Ante 0 exposto, considerando o interesse público da presente matéria,
colocamos em discussão e votação o presente projeto de lei, com a reconhecida competência
que pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Atenciosamente,
TACIANO GOULAIOTCER^QUEIRA LEITE
VEREADOR

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