materia nº 11/2024

★ Cornara W[m\c\pal dõ3õr^\oo\a
Estado de São Paulo
^s-tmàa 3alv\ôÁr\a Ttajciaigi^
u' I -sm
Folhaa	
PROJETO DE LEI
*mSTITUI O PROGRAMA CAMINHO SENSÍVEL E ALTERA
AS NORMAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA
PROMOVER O RESPEITO ÀS PESSOAS AUTISTAS
DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
Art. 1 - Fica instituído o Programa "Caminho Sensível" com o objetivo
de informar e sensibilizar a população sobre a presença de pessoas autistas em
determinadas áreas urbanas, visando garantir ambientes mais acolhedores e
respeitosos.
Art. 2 - As placas de identificação das vias públicas serão modificadas
para incluir um símbolo ou aviso indicativo da presença de pessoas autistas
naquela rua.
Art. 3 - Fica proibido, nas áreas identificadas pelo Programa "Caminho
Sensível", a emissão de sons excessivos, como buzinas estridentes, carros de
ou outros ruídos que possam causar desconforto ou perturbação para
pessoas com autismo.
som
i
isss ^ «a»
W\m\c\pd
Estado de São Paulo ^
€sfmc\i2 3^\v\ôÁhéÁ Poinas.
Proc _
Art. 4^ ~ Fica estabelecido que caberá ao morador, parente ou tutor da
pessoa com autismo solicitar, por meio de requerimento próprio, a inclusão da
informação referente ao autista na placa de identificação da rua que reside.
rít
Art. 5° - Dos requisitos para preenchimento do Requerimento
Parágrafo 1° - O requerimento mencionado no artigo anterior deverá
conter a Declaração de Moradia para comprovação da residência junto ao
autista, especificando o endereço completo da residência. Caso necessário, a
comprovar essa Declaração de Moradia, a mesma será subsidiada pela
assistência social da cidade, que poderá avaliar a relação entre os moradores da
residência e fornecer a documentação pertinente.
Parágrafo 2° - Apresentação de documento que comprove o grau de
parentesco com o autista, indicando se é pai, mãe, irmão, avô, avó, ou outro
parente direto. No caso de tutela, será necessário apresentar documento que
comprove a tutela legal sobre o autista.
Parágrafo 3° - Deverá ser anexado ao requerimento o laudo médico
que ateste o diagnóstico de autismo da pessoa em questão.
Art. 6
- O requerimento será analisado pela autoridade competente,
que verificará a conformidade com os requisitos estabelecidos neste dispositivo
legal. Após análise, aprovado o pedido, a informação sobre a presença de uma
pessoa com autismo na residência será incluída na placa de identificação da rua.
«£»
Cornara W\m\o\pa\ d&^õr-i-ibaa
* * Estado de Sâo Paulo
Oü ^si-mc\a 3a\v\ôana , onidS.
oroC àcgUh
Art. 7° - Caso haja alterações nos dados fornecidos no requerimento, o
morador, parente ou tutor do autista deverá comunicar à autoridade competente
no prazo de 30 dias, a fim de que as devidas atualizações possam ser realizadas
na placa de identificação.
- o descumprimento do dispositivo nesta Lei acarretará em
multa de 100 a 300 UFIB’s sem prejuízo de outras sanções, conforme legislação
municipal vigente.
Art. 8
Art. 9*^ - Caberá ao órgão responsável pela gestão das vias públicas a
implementação e fiscalização do Programa "Caminho Sensível".
Art. 10° - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder
Executivo.
Bertioga, 05 de fevereiro de 2.024.
TACIANO GOULAOT CERQUEIRA LEITE
VEREADOR
^'iOtOCOlO
«s» ^ «asf
W[m\o\PéÁ\
i^SiaJ Estado de São Paulo ^
£sfmc\^ 3^lv\õána
Folhas Oô
Pmc AoColxH
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga,
Com nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, sirvo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia
Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que:
*1NSTITUI O PROGRAMA 'CAMINHO SENSÍVEL E AL TELIA
AS NORMAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA
PROMO VER O RESPEITO ÂS PESSOAS A UTISTAS
DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
O presente projeto visa assegurar o respeito e a inclusão das
pessoas autistas em áreas urbanas, proporcionando ambientes mais amigáveis e
adaptados às suas necessidades. A inclusão do aviso nas placas de identificação
e a proibição de ruídos excessivos têm o propósito de conscientizar a população
sobre a presença desses indivíduos e garantir espaços mais tranquilos e
acolhedores para todos.
ífta?
g Cornara %íAv\\o\pa\ áõ3&rA-\baa Estado de São Paulo ^
★
^s-\-mc\a 3a\v\õár\a C5^ p0lh33
■d
Ante o exposto, considerando o interesse público da
presente matéria, colocamos em discussão e votação o presente projeto de lei,
a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio Poder com
Legislativo.
Atenciosamente,
TACIANO GOULART
VEREADOR
RQUEIRA LEITE