| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Ampla divulgação de desconto de até 65% das contas de energia para famílias com autista |
| native_id | 19711 |
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INDICAÇÃO N“ -li /
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Assunto: Ampla divulgação de desconto de até 66% das c^ta
famílias com autista
e energia para Ty
Ref: /2024
Bertioga, 05 de março de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
ELfSANGELA DA SÍLVA PEDROSO, vereadora com assento nesta Casa Legislativa
e no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o
Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO;
Em maio de 2022 passou a valer o direito de consumidores com deficiência,
sobretudo com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de receber desconto de até 65%
na conta de energia elétrica, por meio do Programa Energia Azul.
O programa foi implantado após interpretação humanizada do art. 177, inciso III da
Resolução 1000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
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\/P' GoiÈff Vte© Pneskíonle
Gilmar Barbosa dos%ntos
Vereador
Ney Vaz Pinio Lyra
Vsreâdof 2° Secretário ÍS
■Ço Secrefãno
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Estado de São Paulo
yVòa/nçà-ria
Por isso, solicito que a Prefeitura de Bertioga por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Trabalho e Renda realize campanhas de cadastramento e
informação por meio do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) a fim de
dar ampla divulgação ao tema. E ainda realize os esforços necessários, junto a
concessionário de energia que atua na Cidade, para garantir esse direito as famílias
que atendam aos seguintes requisitos:
● Estar inscrito no Cadúnico;
● Ter renda familiar de até 3 salários mínimos;
● Ter pessoa com deficiência residindo no imóvel;
● Realizar terapias, treinos ou atividades para o desenvolvimento em casa
atestada e receitada por médico cujo laudo deve ser anexado.
Tenho certeza que este programa vem para colaborar com parcela da população que
historicamente não tem acesso ao benefício. Certa da importância desta indicação,
solicito o envio de cópia ao prefeito, aos secretários de Governo e Gestão e de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda. Observadas as formalidades legais, essa
é a indicação que vai devidamente subscrita.
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Elisângela^ SilyáPedroso
Vereadora
Câmara Municipal de Bertioga Macário Antunes Quinno
W» PresWente
nata da SiWa Barreiro
NeyVaz Pinto Lyra
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2®Secretárro ^^csnoGotÉsiCequendieite
dos Santos Gilmar baroosa Vereador
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