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Estado de São Paulo
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Folhas 02-
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PROJETO DE LEI OÍ2|2V
‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM DOS
CONSELHOS MUNICIPAIS DE BERTIOGA
Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
Artigo 1° - Fica instituído o Fórum de Conselhos Municipais de
Bertioga (FCMB), com o objetivo de promover a integração, diálogo e
cooperação entre os diversos conselhos municipais, visando fortalecer a
participação cidadã e aprimorar a eficácia das políticas públicas locais.
Artigo 2° - O FCMB será composto por representantes de cada
conselho municipal de Bertioga, indicados pelos respectivos colegiados,
garantindo uma representação diversificada e abrangente.
Artigo 3° - O Fórum terá reuniões periódicas, cujas pautas incluirão a
discussão de temas de interesse comum, troca de experiências, identificação de
desafios e proposição de soluções colaborativas.
Parágrafo único - As reuniões poderão contar com a participação de
especialistas, gestores públicos e outros atores relevantes para enriquecer as
discussões.
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Artigo 4° - O FCMB poderá criar comissões temáticas, temporárias
permanentes, para aprofundar a análise de assuntos específicos, propondo
recomendações aos conselhos municipais e ao Poder Executivo.
ou
Artigo 5“ - O Poder Executivo Municipal fornecerá apoio logístico e
técnico ao FCMB, viabilizando a realização das reuniões e a consecução de suas
atividades.
Artigo 6*^ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de janeiro de 2.024.
TACIANO GOULMt CERQUEIRA LETE
VEREADOR
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Estado de Sâo Paulo
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga,
Com nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, sirvo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia
Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que:
^Dispõe sobre a criação do Fórum dos Conselhos
Municipais de Bertioga”,
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988,
Conselhos Populares (municipais, estaduais
os
e federais) tiveram suas
competências ampliadas, pois passaram de meros órgãos de assessoramento dos
Poderes Executivos - nas três esferas - para a posição de destaque como órgão
de fiscalização dos atos, contratos, orçamentos e políticas públicas destes
Poderes.
Os conselhos municipais têm como princípios: a defesa da
democracia, a participação cidadã nas instâncias da gestão pública, sendo
instrumentos importantes para a elaboração de políticas públicas e do controle
social sobre a implementação e execução dessas políticas.
V
Cm\ara áe
Estado de Sâo Paulo
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Desta forma temos no presente Projeto de Lei a intenção de
articular e fomentar a integração dos Conselhos Municipais, para uma melhor
otimização das nossas políticas públicas.
Ademais ressaltamos no Projeto de Lei, o caráter de ampliação
serviços e políticas públicas em nosso município,
bem como o exercício de mecanismos de Democracia Direta, nestes tempos de
crise da Democracia Representativa, demonstrando-se numa iniciativa oportuna
e conveniente para a Administração Pública, e extremamente necessária a
sociedade bertioguense.
do controle social sobre os
Pelas razões expostas, solicito aos Nobres Vereadores
discussão e votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência
que pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
a
Diante de todo o exposto, conto com apoio dos nobres pares para
aprovação do presente projeto.
Atenciosamente,
TACIANO GOUL^T CERQUEIRA LETE VEREADOR
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