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materia nº 18/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaSomatória de esforços para elaboração de projeto de lei complementar que altera a base de cálculo da contribuição previdenciária vigente.
native_id19719

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Folha:
Estado de São Paulo
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Á S' I o2^cMj INDICAÇAO N° /
Assunto: Solicita somatória de esforços para elaboração de projeto de lei
complementar que altera a base de cálculo da contribuição previdenciária
vigente.
Ref: GVMAQ - 2024
Bertioga, 05 de março 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares.
Macário Antunes Quirino, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante
Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO;
O Município de Bertioga precisa urgentemente dar uma solução a um tema que vem
afligindo os servidores públicos aposentados, bem como os pensionistas afetos ao
sistema de previdência municipal - BERTPREV.
Sim, estamos tratando nesse trabalho do problema da elevadíssima contribuição
previdenciária que é paga pelo servidor que após décadas de trabalho, tem que
ajudar o Regime Próprio de Previdência Social a manter seu equilíbrio atuarial.
GABINETE VEREADOR MACARIO ANTUNES QUIRINO, Gabinete 15/16- R. Rov. Anguslo d'Ávila, 374 ● Jardim Rie ca Praia, Bertioga - SP, ÍÍ256-Q25 (13)3319- 9995, (13) 9 975575-19 '
ver.macaricyoibertiooa,sp.leq.br - Redes sociais: «.rmacanoberti oga
VEREADOR
p
MACARIO
O
Estado de Sâo Paulo
(C.U^ncía
Como é de conhecimento de todos os servidores e da Administração Pública de
Bertioga, tivemos duas alterações legislativas que viabilizaram uma maior
arrecadação aos cofres do RPPS (Regimes Próprios de Previdência social),
auxiliando suas contas normais.
A primeira alteração elevou o desconto previdenciário ao patamar de 14% (quatorze
por cento), a segunda alterou a base de cálculo, sob a qual tal percentual incide.
Enquanto antes os 14% eram aplicados entre a diferença do benefício previdenciário
pago e o teto do INSS, agora esse mesmo índice, incide entre a diferença do
benefício previdenciário ao saláho-mínimo.
O resultado destas mudanças foi um aumento significativo dos recursos no cofre
próprio do BERTPREV e um prejuízo no bolso dos aposentados e pensionistas que
estão sentindo um aumento, em alguns casos de mais de 800% (oitocentos por
cento) sobre o que pagavam antes.
Recentemente, um grupo de trabalho de servidores municipais, estudou a questão e
apresentou um conjunto de soluções para resolver dois problemas, o déficit atuarial
existente, bem como diminuir o valor final pago pelos aposentados e pensionistas a
título de contribuição previdenciária mensal.
Nobres Colegas a questão foi estudada pelo grupo de trabalho, e posteriormente
debatida internamente pelo Conselho Administrativo do BERTPREV, dando origem a
um protocolo perante o Executivo com as sugestões que poderiam resolver à
problemática acima citada.
Diante dos fatos o Poder Executivo optou pela contratação de uma empresa de
assessoria (processo 9103/2023), gastando aproximadamente R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais), que por sua vez fará o mesmo estudo que já foi
GABINETE VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO, Gabinete 15/16- R. Rev. Augusto Paes d'Ávila, 374 - Jardim Rio da Praia, Bertioga - SP, 11256-025 (13)3319- 9995. (13) 9 97557549 /
ver.macario(5)bertioaa.so.lea.br - Redes sociais: @macariobertioga
VEREADOR
MACARIO
òmami Q4
Estado de São Paulo
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feito por um grupo de servidores que com certeza tem muito mais condição de
ajudar o Município nessa questão, do que uma empresa de Assessoria.
Aliás, com a devida vênia, se ao invés de pagar essa assessoria, o mesmo valor
fosse pago ao BERTPREV já seria possível abaixar um pouco a contribuição
previdenciária hoje paga pelos aposentados e pensionistas.
E pior, a solução que tem se ventilado pela conhecida “rádio peão” é que a empresa
contratada, já sinalizou que irá propor ao Município uma reforma previdenciária
gerai, nos moldes daquela feita pela União e governo do Estado de São Paulo, em
detrimento daquela formatada pelo grupo de trabalho que melhor se adequa as
necessidades locais, e prestigia ainda, pois causa menor impacto social
servidores públicos municipais.
aos
Assim INDICO ao Senhor Prefeito e aos Secretários de Administração e de Finanças
e também ao BERTPREV que somem esforços para rapidamente propor,
obviamente, observando-se os procedimentos próprios, e as cautelas legais, projeto
de lei complementar que altera a base de cálculo da contribuição previdenciária
vigente, com a finalidade única de diminuir o valor exorbitante hoje pago pelos
segurados do RPPS (Regimes Próprios de Previdência social)
Observada as formalidades legais esta é a indicação que vai devidamente subscrita,
cuja cópia deve ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito, Secretaria de Gestão e
Governo, Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças, ao BERTPREV e
aos Sindicatos que representam os Servidores Públicos Municipais e Professores de
Bertioga e região.
Observados os preceitos regimentais
subscrita.
e a I ue vpi devidamente
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VEREA Edu8i’!yr de Abreu
GABINETE VEREADOR MACARIO ANTUNES QUIRINO,
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R. Rev. Augusto Paes d'Ávila, 374 - Jardim Rio da Praia, Bertioga - SP, 11256-025 (13)3319- 9995. (13) 9 97557549 /
i.br - Redes sociais; ©macariobertioga
VEREADOR
MACÁRIO ver.

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