| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Somatória de esforços para elaboração de projeto de lei complementar que altera a base de cálculo da contribuição previdenciária vigente. |
| native_id | 19719 |
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Folha: Estado de São Paulo é.-Jâi/cia pâ'ma/)(€i Q' e/7^l(A Proc: p/j<t/íic(}j’ia Á S' I o2^cMj INDICAÇAO N° / Assunto: Solicita somatória de esforços para elaboração de projeto de lei complementar que altera a base de cálculo da contribuição previdenciária vigente. Ref: GVMAQ - 2024 Bertioga, 05 de março 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente Nobres Pares. Macário Antunes Quirino, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO; O Município de Bertioga precisa urgentemente dar uma solução a um tema que vem afligindo os servidores públicos aposentados, bem como os pensionistas afetos ao sistema de previdência municipal - BERTPREV. Sim, estamos tratando nesse trabalho do problema da elevadíssima contribuição previdenciária que é paga pelo servidor que após décadas de trabalho, tem que ajudar o Regime Próprio de Previdência Social a manter seu equilíbrio atuarial. GABINETE VEREADOR MACARIO ANTUNES QUIRINO, Gabinete 15/16- R. Rov. Anguslo d'Ávila, 374 ● Jardim Rie ca Praia, Bertioga - SP, ÍÍ256-Q25 (13)3319- 9995, (13) 9 975575-19 ' ver.macaricyoibertiooa,sp.leq.br - Redes sociais: «.rmacanoberti oga VEREADOR p MACARIO O Estado de Sâo Paulo (C.U^ncía Como é de conhecimento de todos os servidores e da Administração Pública de Bertioga, tivemos duas alterações legislativas que viabilizaram uma maior arrecadação aos cofres do RPPS (Regimes Próprios de Previdência social), auxiliando suas contas normais. A primeira alteração elevou o desconto previdenciário ao patamar de 14% (quatorze por cento), a segunda alterou a base de cálculo, sob a qual tal percentual incide. Enquanto antes os 14% eram aplicados entre a diferença do benefício previdenciário pago e o teto do INSS, agora esse mesmo índice, incide entre a diferença do benefício previdenciário ao saláho-mínimo. O resultado destas mudanças foi um aumento significativo dos recursos no cofre próprio do BERTPREV e um prejuízo no bolso dos aposentados e pensionistas que estão sentindo um aumento, em alguns casos de mais de 800% (oitocentos por cento) sobre o que pagavam antes. Recentemente, um grupo de trabalho de servidores municipais, estudou a questão e apresentou um conjunto de soluções para resolver dois problemas, o déficit atuarial existente, bem como diminuir o valor final pago pelos aposentados e pensionistas a título de contribuição previdenciária mensal. Nobres Colegas a questão foi estudada pelo grupo de trabalho, e posteriormente debatida internamente pelo Conselho Administrativo do BERTPREV, dando origem a um protocolo perante o Executivo com as sugestões que poderiam resolver à problemática acima citada. Diante dos fatos o Poder Executivo optou pela contratação de uma empresa de assessoria (processo 9103/2023), gastando aproximadamente R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), que por sua vez fará o mesmo estudo que já foi GABINETE VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO, Gabinete 15/16- R. Rev. Augusto Paes d'Ávila, 374 - Jardim Rio da Praia, Bertioga - SP, 11256-025 (13)3319- 9995. (13) 9 97557549 / ver.macario(5)bertioaa.so.lea.br - Redes sociais: @macariobertioga VEREADOR MACARIO òmami Q4 Estado de São Paulo ^^i^^ana-a /mfMO feito por um grupo de servidores que com certeza tem muito mais condição de ajudar o Município nessa questão, do que uma empresa de Assessoria. Aliás, com a devida vênia, se ao invés de pagar essa assessoria, o mesmo valor fosse pago ao BERTPREV já seria possível abaixar um pouco a contribuição previdenciária hoje paga pelos aposentados e pensionistas. E pior, a solução que tem se ventilado pela conhecida “rádio peão” é que a empresa contratada, já sinalizou que irá propor ao Município uma reforma previdenciária gerai, nos moldes daquela feita pela União e governo do Estado de São Paulo, em detrimento daquela formatada pelo grupo de trabalho que melhor se adequa as necessidades locais, e prestigia ainda, pois causa menor impacto social servidores públicos municipais. aos Assim INDICO ao Senhor Prefeito e aos Secretários de Administração e de Finanças e também ao BERTPREV que somem esforços para rapidamente propor, obviamente, observando-se os procedimentos próprios, e as cautelas legais, projeto de lei complementar que altera a base de cálculo da contribuição previdenciária vigente, com a finalidade única de diminuir o valor exorbitante hoje pago pelos segurados do RPPS (Regimes Próprios de Previdência social) Observada as formalidades legais esta é a indicação que vai devidamente subscrita, cuja cópia deve ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito, Secretaria de Gestão e Governo, Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças, ao BERTPREV e aos Sindicatos que representam os Servidores Públicos Municipais e Professores de Bertioga e região. Observados os preceitos regimentais subscrita. e a I ue vpi devidamente 'O Macariq. T- Gouhft Cenjueird Verp?»,- ;i,| ,:íib3TiCün6lii ^NES^UíRi VEREA Edu8i’!yr de Abreu GABINETE VEREADOR MACARIO ANTUNES QUIRINO, 2® Gabinete Sü,..j'-*fáno 15/16- R. Rev. Augusto Paes d'Ávila, 374 - Jardim Rio da Praia, Bertioga - SP, 11256-025 (13)3319- 9995. (13) 9 97557549 / i.br - Redes sociais; ©macariobertioga VEREADOR MACÁRIO ver.