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← Bertioga (SP)

materia nº 21/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaInformações sobre arrecadação de recursos provenientes de infrações de trânsito
native_id19722

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
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CAMARA MUNICIPAL
DE BERTIOGA 1 MATHEUS RODRIGUES
D'
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Aprov^ na INDICAÇÃO N°_\2024 Reaiéadaem
adendo^^ /.YM
z
Bertioga, 05 de Março de 2024.
Assunto: Solicitação de informações sobre arrecadação de recursos
provenientes de infrações de trânsito
Excelentíssimo Senhor Prefeito e nobres pares, Eu, Matheus Del
Corso Rodrigues, na condição de representante do povo desta cidade,
venho por meio deste ofício solicitar informações referentes à arrecadação
de recursos provenientes de infrações de trânsito em nosso município.
É de conhecimento público que a aplicação das penalidades
financeiras referentes às infrações de trânsito gera uma significativa
arrecadação para os cofres públicos. No entanto, é notório que a
transparência e a divulgação da destinação desses recursos têm sido
escassas, a última prestação de contas referente ao tema é de 2016,
significa que a 7 (sete) anos não existe uma transparência sobre o valor
investido, o que tem gerado questionamentos para este vereador e a
população.
Diante disso, solicito a Vossa Excelência as seguintes informações:
- Qual o valor total arrecadado com infrações de trânsito nos
últimos 7 anos no município?
Como e onde esses recursos estão sendo aplicados?
i ií H§ it b VEREADOR
HATHEUS RODRIGUES
«Tr>>, *^V￾CAMARA MUNICIPAL
DE BERTiOGA O© ÍMATHEUS RODRIGUES
- Por que o município não tem apresentado de forma transparente e
acessível à população a prestação de contas referente a essa arrecadação?
O Município arrecada multas, devendo aplicá-las nas hipóteses do
art. 320 da Lei Federal n^ 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro [CTB]):
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de
trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de
tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Ressalto a importância de esclarecer essas questões para promover
a transparência na gestão pública, garantindo o direito dos cidadãos em
fiscalizar a correta aplicação dos recursos provenientes de infrações de
trânsito.
Observadas as formalidades legais esta é a indicação que vai
devidamente subscrita, cuja cópia deve ser encaminhada ao Prefeito de
Bertioga.
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iTHÉUS
RODRIGUES
VfBfAOOft
PREFEITURA DE
JUNTOS FAZEMOS MELHOR
ULTu^^O MO
Poiítt^L da P^jêFeTrü"^
ARRECADAÇÃO DE RECURSOS EXERCÍCIO DE 2016
Publicação atendendo o § 2° do Art. 320 do Código de Trânsito
Brasileiro e Portaria n°407/11 - DENATRAN.
Arrecadação com multas aplicadas por infração de trânsito nas vias
municipais de Bertioga.
VALOR ARRECADADO - R$ 2.516.900,22
N° de guias pagas; 22.527.
Valores retidos automaticamente:
R$ 54.173,22 - Tarifas Bancárias;
R$ 94.523,87 - FUNSET - Licenciamento Eletrônico
VALOR ARRECADADO LÍQUIDO - R$ 2.368.203,13
*Fonte: Sistema de Gerenciamento de Multas
DESPESAS PAGAS COM RECURSOS ARRECADADOS COM
MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
DESPESAS REALIZADAS
INVESTIMENTO P/TRÂNSITO SEGURO R$ 68.211,00
449052 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 68.211,00
MANUTENÇÃO E MELHORIA DA UNIDADE R$ 2.100.630,44
339030 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 383.760,40
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSiCA
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍÕiCÃ
PUBLICIDADE E PROPAGANDA
R$211.822,71
R$1.505.047,33
R$ 168.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 168.000,00
REPASSE FUNSET - BOLETOS DE PENALIDADE R$ 31.361,69

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