| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Informações sobre arrecadação de recursos provenientes de infrações de trânsito |
| native_id | 19722 |
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●i -í/" VEREADOR MATHEUS RODRIGUES y # lir CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA 1 MATHEUS RODRIGUES D' / Ci21 Aprov^ na INDICAÇÃO N°_\2024 Reaiéadaem adendo^^ /.YM z Bertioga, 05 de Março de 2024. Assunto: Solicitação de informações sobre arrecadação de recursos provenientes de infrações de trânsito Excelentíssimo Senhor Prefeito e nobres pares, Eu, Matheus Del Corso Rodrigues, na condição de representante do povo desta cidade, venho por meio deste ofício solicitar informações referentes à arrecadação de recursos provenientes de infrações de trânsito em nosso município. É de conhecimento público que a aplicação das penalidades financeiras referentes às infrações de trânsito gera uma significativa arrecadação para os cofres públicos. No entanto, é notório que a transparência e a divulgação da destinação desses recursos têm sido escassas, a última prestação de contas referente ao tema é de 2016, significa que a 7 (sete) anos não existe uma transparência sobre o valor investido, o que tem gerado questionamentos para este vereador e a população. Diante disso, solicito a Vossa Excelência as seguintes informações: - Qual o valor total arrecadado com infrações de trânsito nos últimos 7 anos no município? Como e onde esses recursos estão sendo aplicados? i ií H§ it b VEREADOR HATHEUS RODRIGUES «Tr>>, *^VCAMARA MUNICIPAL DE BERTiOGA O© ÍMATHEUS RODRIGUES - Por que o município não tem apresentado de forma transparente e acessível à população a prestação de contas referente a essa arrecadação? O Município arrecada multas, devendo aplicá-las nas hipóteses do art. 320 da Lei Federal n^ 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro [CTB]): Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Ressalto a importância de esclarecer essas questões para promover a transparência na gestão pública, garantindo o direito dos cidadãos em fiscalizar a correta aplicação dos recursos provenientes de infrações de trânsito. Observadas as formalidades legais esta é a indicação que vai devidamente subscrita, cuja cópia deve ser encaminhada ao Prefeito de Bertioga. m iTHÉUS RODRIGUES VfBfAOOft PREFEITURA DE JUNTOS FAZEMOS MELHOR ULTu^^O MO Poiítt^L da P^jêFeTrü"^ ARRECADAÇÃO DE RECURSOS EXERCÍCIO DE 2016 Publicação atendendo o § 2° do Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro e Portaria n°407/11 - DENATRAN. Arrecadação com multas aplicadas por infração de trânsito nas vias municipais de Bertioga. VALOR ARRECADADO - R$ 2.516.900,22 N° de guias pagas; 22.527. Valores retidos automaticamente: R$ 54.173,22 - Tarifas Bancárias; R$ 94.523,87 - FUNSET - Licenciamento Eletrônico VALOR ARRECADADO LÍQUIDO - R$ 2.368.203,13 *Fonte: Sistema de Gerenciamento de Multas DESPESAS PAGAS COM RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESPESAS REALIZADAS INVESTIMENTO P/TRÂNSITO SEGURO R$ 68.211,00 449052 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 68.211,00 MANUTENÇÃO E MELHORIA DA UNIDADE R$ 2.100.630,44 339030 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 383.760,40 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSiCA 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍÕiCÃ PUBLICIDADE E PROPAGANDA R$211.822,71 R$1.505.047,33 R$ 168.000,00 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 168.000,00 REPASSE FUNSET - BOLETOS DE PENALIDADE R$ 31.361,69