| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Ligação de energia nos núcleos informais urbanos de Bertioga, com base no Artigo 506 da Resolução 1.000/2021 da agência nacional de energia elétrica (ANEEL) |
| native_id | 19727 |
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Câmara Municipal de Estado de São Paulo Estância Balneária ÍNDiCÂÇÃO N° r-ÍF' Assunto: SOLICSTA UGAÇAO DE ENERGIA NOS NÚCLEOS INFORMAIS URBANOS DE BERTIOGA, COM BASE NO ARTIGO 506 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores Ney Vaz Pànto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação: As chamadas ligações clandestinas e improvisadas de energia elétrica, põem em risco a segurança da população, tendo em vista que os desvios não atendem os padrões de fornecimento, podendo ocasionar o rompimento de cabos, curíos-circuitos e até mesmo incêndios. Em Beríioga vários núcleos informais urbanos sofrem com as ligações irregulares, não por vontade própria, afina! existem núcleos com mais 40 anos de existência, porém ainda sem energia elétrica regularizada, o que já ocasionou incêndios e até prisões em flagrante por furto de energia. Câmara Municipal de Bertioga Estado de Sâo Paulo Estância Balneária Desde dezembro de 2021, a ANEEL editou uma resolução que trouxe dignidade aos núcleos informais urbanos que precisam de energia elétrica regular. O artigo 506 da Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (AneeI), autoriza a distribuidora a promover o fornecimento provisório da energia em núcleos ou assentamentos, clandestinos ou irregulares, com predominância de população de baixa renda, visando garantir a segurança da população e a preservação do patrimônio público e privado. Em seu Art. 506 a resolução diz: A distribuidora pode realizar o atendimento temporário de unidade consumidora localizada em núcleo ou assentamento, clandestino ou irregular, ocupado predominantemente por poDulacào de baixa renda. observadas as seguintes condições: I - deve ser realizado como forma de reduzir o risco de danos e acidentes a pessoas, bens ou instalações do sistema elétrico, e de combater o uso irregular da energia elétrica: e II - deve existir solicitação ou concordância expressa do poder público competente. Um fator de extrema importância que a legislação traz disposto no art. 506 é que a distribuidora de energia será a responsável pelo custo das obras para o atendimento temporário. O parágrafo único, diz que a distribuidora deve disponibilizar ao consumidor opções de padrão de entrada de energia de baixo custo e de fácil Instalação, e oferecer, caso aplicável, a instalação do padrão de entrada gratuito. Câmara Municipal de Bertioga Estado de Sâo Paulo Estância Balneária A fornecedora de energia tem o dever de informar aos consumidores sobre o caráter temporário do atendimento, as condições técnicas e comerciais do atendimento e a possibilidade de remoção da rede de distribuição de energia elétrica após a decisão final sobre a situação do assentamento. A ligação provisória é de extrema importância para dar agilidade enquanto os núcleos passam pelo processo de regularização fundiária. Diante do exposto, solicito ao prefeito Caio Arias Matheus que determine ao setor competente, com base no artigo 506 da Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (AneeI), que solicite a ligação de energia provisória nos Núcleos Informais Urbanos que estão em processo de Regularização Fundiária. Observados os preceitos regimentais, esta é a Indicação que vai devidamente subscrita. Vereador