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materia nº 26/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaLigação de energia nos núcleos informais urbanos de Bertioga, com base no Artigo 506 da Resolução 1.000/2021 da agência nacional de energia elétrica (ANEEL)
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Câmara Municipal de
Estado de São Paulo
Estância Balneária
ÍNDiCÂÇÃO N° r-ÍF'
Assunto: SOLICSTA UGAÇAO DE ENERGIA NOS NÚCLEOS INFORMAIS
URBANOS DE BERTIOGA, COM BASE NO ARTIGO 506 DA RESOLUÇÃO
1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ney Vaz Pànto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte
Indicação:
As chamadas ligações clandestinas e improvisadas de energia
elétrica, põem em risco a segurança da população, tendo em vista que os
desvios não atendem os padrões de fornecimento, podendo ocasionar o
rompimento de cabos, curíos-circuitos e até mesmo incêndios.
Em Beríioga vários núcleos informais urbanos sofrem com as ligações
irregulares, não por vontade própria, afina! existem núcleos com mais 40
anos de existência, porém ainda sem energia elétrica regularizada, o que já
ocasionou incêndios e até prisões em flagrante por furto de energia.
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de Sâo Paulo
Estância Balneária
Desde dezembro de 2021, a ANEEL editou uma resolução que trouxe
dignidade aos núcleos informais urbanos que precisam de energia elétrica
regular.
O artigo 506 da Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de
Energia Elétrica (AneeI), autoriza a distribuidora a promover o
fornecimento provisório da energia em núcleos ou assentamentos,
clandestinos ou irregulares, com predominância de população de baixa
renda, visando garantir a segurança da população e a preservação do
patrimônio público e privado.
Em seu Art. 506 a resolução diz:
A distribuidora pode realizar o atendimento temporário de unidade
consumidora localizada em núcleo ou assentamento, clandestino ou
irregular, ocupado predominantemente por poDulacào de baixa renda.
observadas as seguintes condições:
I - deve ser realizado como forma de reduzir o risco de danos e
acidentes a pessoas, bens ou instalações do sistema elétrico, e de combater
o uso irregular da energia elétrica: e
II - deve existir solicitação ou concordância expressa do poder
público competente.
Um fator de extrema importância que a legislação traz disposto no
art. 506 é que a distribuidora de energia será a responsável pelo custo das
obras para o atendimento temporário.
O parágrafo único, diz que a distribuidora deve disponibilizar ao
consumidor opções de padrão de entrada de energia de baixo custo e de
fácil Instalação, e oferecer, caso aplicável, a instalação do padrão de
entrada gratuito.
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de Sâo Paulo
Estância Balneária
A fornecedora de energia tem o dever de informar aos
consumidores sobre o caráter temporário do atendimento, as condições
técnicas e comerciais do atendimento e a possibilidade de remoção da rede
de distribuição de energia elétrica após a decisão final sobre a situação do
assentamento.
A ligação provisória é de extrema importância para dar agilidade
enquanto os núcleos passam pelo processo de regularização fundiária.
Diante do exposto, solicito ao prefeito Caio Arias Matheus que
determine ao setor competente, com base no artigo 506 da Resolução
1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (AneeI), que solicite a
ligação de energia provisória nos Núcleos Informais Urbanos que estão em
processo de Regularização Fundiária.
Observados os preceitos regimentais, esta é a Indicação que vai
devidamente subscrita.
Vereador

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