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materia nº 46/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaProrrogação da Lei Complementar 190 de 20 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a Conservação de Construções e Adaptações Executadas Irregularmente no município de Bertioga" - Anistia de Obras - por mais 90 dias.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Bertioga
Estado de Sâo Paulo
Estância Balneária
Protocolo;
/
Data: Hora: y
Ofício:
Aprovado na SO, realizada /
i^ádCTdo INDICAÇÃO N° V; em
Z:t'*S
Presíffònt^
/
Assunto: Solicita prorrogação da Lei complementar 190 d^20 de dezembro
de 2023, que “Dispõe sobre a Conservação de Construções e Adaptações
Executadas Irregularmente no Município de Bertioga” - Anistia de Obras -
por mais 90 dias.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Ney Vaz Pinto Lyra, Carlos Ticianelli, Elisangela Pedroso, Gilmar
Barbosa, Renata Barreiro, Matheus Rodrigues, Eduardo Pereira, Macário
Antunes e Taciano Goulart no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte
Indicação:
Este vereador tem sido procurado por inúmeros munícipes e profissionais
da área da arquitetura, solicitando prorrogação de prazo para regularizar seus
imóveis, tendo em vista que muitas edificações em Bertioga não respeitaram o
código de obras do município, e necessitam de mais prazo para terem a
oportunidade de participarem da Anistia de Obras, que está em curso no
município de Bertioga deste do dia 20 de dezembro de 2023, vigorando até o dia
25 de março de 2024.
Considerando que há interesse social na prorrogação do referido prazo,
para que os munícipes possam requerer a regularização de suas edificações, e
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de Sâo Paulo
Estância Balneária
levando em conta que há amparo legal para que se prorrogue tal Lei por mais
90 dias, este vereador entende que seria um grande apoio social dar a
possibilidade de mais munícipes poderem participar do processo de anistia.
A legislação em curso permite que construções e adaptações realizadas de
forma irregular sejam mantidas, sem prejuízo dos tributos incidentes, desde que
feitas até a data de sua promulgação.
As edificações que forem legalizadas poderão obter nos Cartórios de
Imóveis a averbação da construção na escritura e demais documentos.
Regularizar através da Anistia de Obra, é uma oportunidade que favorece
a valorização dos imóveis, proporciona melhores ofertas para comercialização,
possibilitando financiamentos.
Diante do exposto, solicito ao Senhor Prefeito, caio Ahas Matheus, que
prorrogue a Lei complementar 190 de 20 de dezembro de 2023 - Anistia de
obras - por mais 90 dias conforme previsto na legislação em seu § 1° do
artigo 13°.
Observados os preceitos regimentais, esta é a Indicação que vai
devidamente subscrita.
Elisangela Pedroso
vereadora
Carlos Ney VM Pinto Lyra
vereador A
/I r\
Matheus Rc^rigue;
/
Oj
bpsa Renatá Barreii/o
vereador vereadora vereador
[I
Eduardo Pereira Taciahõ^^ljlart
vereador vereador

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