| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Prorrogação da Lei Complementar 190 de 20 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a Conservação de Construções e Adaptações Executadas Irregularmente no município de Bertioga" - Anistia de Obras - por mais 90 dias. |
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Câmara Municipal de Bertioga Estado de Sâo Paulo Estância Balneária Protocolo; / Data: Hora: y Ofício: Aprovado na SO, realizada / i^ádCTdo INDICAÇÃO N° V; em Z:t'*S Presíffònt^ / Assunto: Solicita prorrogação da Lei complementar 190 d^20 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a Conservação de Construções e Adaptações Executadas Irregularmente no Município de Bertioga” - Anistia de Obras - por mais 90 dias. Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Ney Vaz Pinto Lyra, Carlos Ticianelli, Elisangela Pedroso, Gilmar Barbosa, Renata Barreiro, Matheus Rodrigues, Eduardo Pereira, Macário Antunes e Taciano Goulart no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação: Este vereador tem sido procurado por inúmeros munícipes e profissionais da área da arquitetura, solicitando prorrogação de prazo para regularizar seus imóveis, tendo em vista que muitas edificações em Bertioga não respeitaram o código de obras do município, e necessitam de mais prazo para terem a oportunidade de participarem da Anistia de Obras, que está em curso no município de Bertioga deste do dia 20 de dezembro de 2023, vigorando até o dia 25 de março de 2024. Considerando que há interesse social na prorrogação do referido prazo, para que os munícipes possam requerer a regularização de suas edificações, e Câmara Municipal de Bertioga Estado de Sâo Paulo Estância Balneária levando em conta que há amparo legal para que se prorrogue tal Lei por mais 90 dias, este vereador entende que seria um grande apoio social dar a possibilidade de mais munícipes poderem participar do processo de anistia. A legislação em curso permite que construções e adaptações realizadas de forma irregular sejam mantidas, sem prejuízo dos tributos incidentes, desde que feitas até a data de sua promulgação. As edificações que forem legalizadas poderão obter nos Cartórios de Imóveis a averbação da construção na escritura e demais documentos. Regularizar através da Anistia de Obra, é uma oportunidade que favorece a valorização dos imóveis, proporciona melhores ofertas para comercialização, possibilitando financiamentos. Diante do exposto, solicito ao Senhor Prefeito, caio Ahas Matheus, que prorrogue a Lei complementar 190 de 20 de dezembro de 2023 - Anistia de obras - por mais 90 dias conforme previsto na legislação em seu § 1° do artigo 13°. Observados os preceitos regimentais, esta é a Indicação que vai devidamente subscrita. Elisangela Pedroso vereadora Carlos Ney VM Pinto Lyra vereador A /I r\ Matheus Rc^rigue; / Oj bpsa Renatá Barreii/o vereador vereadora vereador [I Eduardo Pereira Taciahõ^^ljlart vereador vereador