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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ABRIGO AMIGO, COMO ALTERNATIVA A PROTEGER AS PESSOAS - PRINCIPALMENTE MULHERES - DE SITUAÇÕES DE PERIGO E VULNERABILIDADE, EM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19764

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-29 Publicado — publicada a lei municipal 1625/2024 - BOM 1182
2024-05-15 Aprovado em 2ª Discussão — —
2024-05-13 Incluído na Ordem do Dia — —
2024-05-07 Aprovado em 1ª Discussão — —
2024-05-06 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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sai Muniepal de Bertioga
Estado de São Paulo
ronas, .
Estância Balmedria
PROJETO DE LEI Nº OAX /2024
“Institui o programa Abrigo Amigo,
como alternativa a proteger as
pessoas - principalmente mulheres -
de situações de perigo e
vulnerabilidade, em ponto de ônibus
e dá outras providências”.
Autoria: Vereador Antonio Carlos
Ticianelli
Art. 1º - Esta Lei institui o programa “Abrigo Amigo”,
iniciativa que oferece companhia a mulheres que estão sozinhas a
espera do transporte público.
8 1º - O programa que se refere o caput, consiste na
colocação de mídias interativas por meio de um painel digital, que
acompanha de forma remota mulheres sozinhas que esperam o
transporte público, a qual, consigam participar de uma videochamada
com uma atendente do programa.
8 2º - A mídia interativa deverá ser conectada a internet e
equipada com câmera noturna, microfone, sensor de presença e
botão virtual.
8 3º - Assim que o referido sistema for acionado, deverá
iniciar uma videochamada com uma atendente, oferecendo
companhia e ajuda em caso de necessidade.
8 4º - O horário de funcionamento do monitoramento será
preferencialmente das 20h às 05h, ouvido os órgãos de segurança
pública.
8 5º - As atendentes serão preferencialmente mulheres;
&.6º - As atendentes: são preparadas para acionar serviços.
de segurança pública e saúde durante situações de emergência;

03
ronas TD
Gâmeara Municipal de 9, entiia 35124
Estado de São Paulo
Pos ;
Cslância Halnedria
Art. 2º - O Poder Executivo determinará um
cronograma para atender prioritariamente os locais com maior índice
de crimes contra a mulher.
Art. 3º - O programa tem por objetivo:
E — Prevenir e combater a violência física, psicológica,
sexual, moral e patrimonial contra as mulheres;
Il — Monitorar o cumprimento das normas que garantem a
proteção das mulheres;
W - Promover o acolhimento humanizado e a orientação as
mulheres em situação de violência bem como seu encaminhamento
aos serviços da rede de atendimento especializado, quando
necessário;
IV - Garantir a integração dos serviços oferecidos as
mulheres em situação de violência;
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga - SP, 19 de março de 2024.

romas [e
erra Municipal de ED
Estado de São Paulo
Co. Vo.
Estância Balneária
JUSTIFICATIVA caRrLOS
TICIANELLI
vereador
A tecnologia, de uma forma totalmente humanizada, se
torna uma aliada no enfrentamento da violência contra a mulher, trazendo
amparo e conforto para quem está sozinha em um ponto de ônibus. Com um
esforço criativo que poderá ser aplicado entre Poder Público e empresas de
mídia digital, essa ação reforça na gestão em atenção à segurança das
mulheres em ambientes privados e públicos.
É de conhecimento público, que os pontos de ônibus são:
locais de vulnerabilidade para os cidadãos, especialmente as mulheres, que
ficam a mercê dos criminosos e de sua crueldade, em razão da vítima ficar
parada em um determinado local esperando seu transporte, oque aumenta sua
vulnerabilidade e risco de sofrer ataques contra seus bens e sua incolumidade
física.
Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não
como um problema de ordem privada ou individual, mas como uma preocupação
social, de responsabilidade da população como um todo. Dessa forma, é
indispensável à criação de novas políticas públicas para garantir a união de
esforços de forma articulada e em parcerias com diversos órgãos e a iniciativa
privada, para combater as várias formas de violência.contra.as mulheres.
A presente proposição legislativa busca se beneficiar e
utilizar dos avanços tecnológicos para aumentar a segurança pública, buscando
inibir e dificultar a ação dos criminosos e prestar uma melhor e maior assistência
a população.
'O presente projeto-coloca à disposição uma mídia interativa
inteligente conectada a internet e equipada com câmera noturna, microfone,
sensor de presença e botão virtual. Quando o sistema é acionado, inicia uma
videochamada com uma atendente, oferecendo companhia e ajuda em caso de
necessidade. A chamada será direcionada para uma central de atendimento com
funcionamento das 20h às 05h, a qual, acompanha de forma remota mulheres
sozinhas que esperam o transporte: público. As. atendentes. são: preparadas. para
A
ronas OO
proc 332
derem Munccipal de Benhoga
Estado de São Paulo
Es 4.8
Cslância Balneária
acionar serviços de segurança pública e saúde durante situações de
emergência.
É importante destacar que isso não é algo apenas de
regiões periféricas, mas também é um problema de ruas e locais de grande
circulação.
Observados os preceitos regimentais, este é o Projeto de
Lei que vai devidamente subscrito, requerendo ao setor expediente desta Casa
que encaminhe ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga, Conselho
dos Direitos da Mulher (CMDM), Comissão da Mulher OAB/SP/subseção de
Bertioga, Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, Secretaria
de Segurança Municipal, Diretoria da Guarda Municipal, Secretaria de
Segurança do Estado de São Paulo e Consegur (Conselho Municipal de
Segurança Pública).
Bertioga/SP, 19 de março de 2024.
Ss

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