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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaEXTINGUE O CARGO DE ASSISTENTE JURIDICO DO ANEXO I, DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 175, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
native_id19765

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Publicado — publicada a lei complementar municipal 192/2024 - BOM 1165
2024-04-09 Aprovado em 2ª Discussão — —
2024-04-08 Incluído na Ordem do Dia — —
2024-03-26 Aprovado em 1ª Discussão — —
2024-03-26 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2024-03-25 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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[oem ulieros do Município de Bertioga
ronas O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 00224 proc S3LIML
Extingue o cargo de Assistente
Jurídico do Anexo I, do Quadro
Geral de Cargos de Provimento
Efetivo da Prefeitura do Município
de Bertioga, previsto na Lei
Complementar Municipal n. 175,
de 21 de dezembro de 2022, nos
termos que especifica.
Art. 1º Fica extinto do Anexo I, do Quadro Geral de Cargos de
Provimento Efetivo da Prefeitura do Município de Bertioga, previsto na Lei
Complementar Municipal n. 175, de 21 de dezembro de 2022, o cargo a seguir
denominado:
a) Assistente Jurídico: requisitos de provimento ensino superior em
Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; jornada 40h; quantidade 20;
referência 10; e atribuições constantes do Anexo VI, da lei supracitada.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 21 de
wi
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

Prefeitura do Município de Bertioga
Co. .
Cslância Bainedria
fonas 93
MENSAGEM EXPLICATIVA pros Ab JON
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que “Extingue o cargo de Assistente
Jurídico do Anexo I, do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura
do Município de Bertioga, previsto na Lei Complementar Municipal n. 175, de 21 de
dezembro de 2022, nos termos que especifica”, pelos seguintes motivos:
Diante da denúncia nos autos do procedimento n. 0699.0000617/2023,
do Ministério Público do Estado de São Paulo, quanto ao cargo de Assistente Jurídico,
tal cargo foi suspenso temporariamente do Concurso Público n. 02/2023, conforme
publicado no Boletim Oficial do Município.
No intuito de sanar tal questão, decidiu a Municipalidade pela
extinção do referido cargo, possibilitando novas discussões internas sobre o tema, que é
complexo, por referir-se à estrutura administrativa.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei complementar com a reconhecida competência que
pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus

Prefeitura do Município do Bertioga
Estado de São Paulo
Cslircia EBiadicndo PAAZA
Bertioga, 21 de março de 2024.
OFÍCIO N. 207/2023 - SG Fohas OM
Processo Administrativo n. 5295/2023
(Favor mencionar esta referência) Pre RETA A
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
“Extingue o cargo de Assistente Jurídico do Anexo I, do Quadro Geral de Cargos de
Provimento Efetivo da Prefeitura do Município de Bertioga, previsto na Lei
Complementar Municipal n. 175, de 21 de dezembro de 2022, nos termos que
especifica”.
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153, inciso 1, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Interno da Câmara Municipal
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Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Munigípi
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da vs ;Qoay
Ao Excelentíssimo Vereador AS-SO
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
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