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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 96, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
native_id19776

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-25 Publicado — publicada a Lei Municipal 1588/2024 - BOM 1166
2024-04-17 Aprovado em 2ª Discussão — —
2024-04-15 Incluído na Ordem do Dia — —
2024-04-12 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2024-04-10 Incluído na Ordem do Dia — —
2024-04-09 Aprovado em 1ª Discussão — —
2024-04-09 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2024-04-08 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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cuinas — CS
” Poeta do Mico o Posição pda
Estado de São Paulo
Estância E Beuliredtonicr
PROJETO DE LEI CAS) 2024
Dispõe sobre autorização,
permissão e concessão de uso de
bens públicos municipais no
último ano de mandato, nos termos
do art. 96, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º Nos termos do art. 96, da Lei Orgânica do Município, o Poder
Executivo Municipal poderá expedir, neste último ano de mandato, autorização ou
permissão de uso de bens públicos municipais a entidades sem fins lucrativos.
independente do periodo de fruição solicitado, desde que observadas às exigências
legais aplicáveis a cada caso e mediante processo administrativo específico para tal fim.
Art. 2º As concessões de bens públicos municipais deverão ser objeto
de lei específica, conforme cada caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
seus efeitos em 31 de dezembro de 20
a públicação, cessando os
* Tevogadas as dispósições/em contrário.
vas 2
Estado de São Paulo
Estância Badnednia
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização, permissão e concessão
de uso de bens municipais no último ano de mandato, nos termos do art. 96, da Lei
Orgânica do Município”, pelos seguintes motivos:
Considerando que, constantemente, recebemos | pedidos
administrativos de entidades sem fins lucrativos que pretendem utilizar bens públicos
municipais para a realização de eventos, e que no último ano de mandato fica vedada a
autorização, permissão ou concessão sem aval do Poder Legislativo, encaminhamos o
presente projeto de lei para que atenda, de forma ampla, ao disposto no art. 96, da Lei
Orgânica.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Estado de São Paulo unas Zoo
“4 a 4 a
Estância EBalmodnia cre MOLHA
Bertioga, 26 de março de 2024.
OFÍCIO N. 209/2024 - SG
Processo Administrativo n. 1468/2020
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização, permissão e concessão de uso de bens municipais no último ano de
mandato, nos termos do art. 96, da Lei Orgânica do Município”.
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei,
artigo 153, inciso I, da
al de Bertioga.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Mynicípio
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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