Câmara Munccipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Palned via Folhas q -
proo AIM
PROJETO DE LEI Nº GAS 12024
“Institui campanha municipal de orientação
aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito
do comércio eletrônico e na internet, e dá
outras providências”
Autoria: Vereador Antonio Carlos Ticianelli
Art. 1º Fica instituída a campanha municipal de orientação
aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.
Parágrafo único. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia
primeiro de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos) e terá duração
de duas semanas.
Art. 2º A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra
preventiva.
$ 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos
riscos inerentes a:
| - navegação na internet; e
H - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
8 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos
métodos aptos a:
| - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
M - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
8 3º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de
forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de sessenta
anos.
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$ 4º As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em
locais, espaços e canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados
pelo público maior de sessenta anos, nesta Capital.
8 5º O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação,
publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste
artigo.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, ou-suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias
de sua publicação oficial.
Bertioga - SP, 26 de março de 2024.
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JUSTIFICATIVA SLI
vereador
Esta proposição institui campanha municipal de orientação aos
idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá
outras providências.
Desde a declaração de pandemia pelo novo Corona vírus, em
março de 2020, o volume de transações no comércio digital cresceu 80% e, a
reboque, as operações bancárias feitas por pessoas físicas pelos canais digitais
(internet e mobile banking) somaram 74% das movimentações em abril, um mês
após o início da quarentena e das medidas de isolamento social.
Os idosos, obrigados a um confinamento rigoroso, passaram a
fazer uso das plataformas digitais e foram responsáveis por uma parcela
significativa desse incremento no e-commerce e nas operações bancárias
eletrônicas. Eles, porque não estavam - e ainda não estão - habituados a utilizar as
plataformas digitais, acabaram por se tornar vítimas fáceis de golpistas.
Tanto é assim que, levantamento da Federação Brasileira de
Bancos - FEBRABAN revela que, durante o período da pandemia, houve um
aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros contra idosos.
Por força de comando constitucional (art. 230, CR), os idosos
não podem ficar desassistidos, figurando como alvos fáceis de fraudadores digitais.
O Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) tem a obrigação
de ampará-los "mediante efetivação de políticas sociais públicas" (art. 9º, Estatuto
do Idoso).
Dessa forma, uma campanha municipal de orientação aos
idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet, objetivo deste
projeto, é uma forma de, a um só tempo, dar concretude a letra da Constituição (art.
230, CR), implementar uma política pública social (arts. 2º, 3º e 9º, Estatuto do
Idoso) e também assistir ao público da terceira idade.
A presente proposição, portanto, trata de matéria pertinente à
competência legislativa do Município e às atribuições normativas desta Câmara de
Vereadores. Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima
apresentá-la.
Os idosos, que tanto contribuiram para a construção e a
formação da nossa sociedade, merecem especial atenção do Estado e da
sociedade.
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Estado de São Paulo
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Cslâneia Balneária
Por todo: o exposto, conto com o apoio. dos meus: pares para a
aprovação desta Lei.
Observados os preceitos regimentais, este é o Projeto de Lei
que vai devidamente subscrito, requerendo ao setor expediente desta Casa que
encaminhe ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secretaria de
Segurança, Secretaria de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social,
trabalho e renda, Conselho Municipal do Idoso, Fundo Social de Solidariedade de
Bertioga, Centro de Convivência do Idoso e OAB/SP/subseção de Bertioga.