materia nº 74/2024

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Câmara Municipaícíe (Bertioga
Estado de São Paulo
CÂRLOS
TICIANELLI VNDICAÇÃO H° vereador
Assunto: Solicitar a fiscalização URGENTE com a exigência da
presença de cada proprietário contemplado para a averiguação
dos relatos de venda dos apartamentos do Conjunto Habitaci^jna! Caminho das Árvores
Ref:
Bertioga, 09 de abril de'2024.
Protocolo:
Data: Hora:
Ofício n° :	
Aprovado na
Vealizada em
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adendo
Excelentíssimo Sr. Presidente
Nobres Vereadores:
Antonio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante
Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação;
Presidente
O Conjunto Habitacional Caminho das Arvores, localizado no Jardim Raphaeí, em
Bertioga, são 1.500 unidades distribuidas em 75 torres numa área de 75.000m^. Com um
investimento de mais de R$ 170 milhões, as obras fazem parte do Programa Minha Casa,
Minha Vida, do Governo Federal, em parceria com o Estado, pelo Casa Paulista. Este é o
maior projeto habitacional da Baixada Santista, o “Minha Casa, Minha Vida - Entidades”. O
empreendimento conta com a organização das entidades; Associação dos Moradores do
Jardim Helena, Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo e Movimento
Pró- Moradia de Suzano.
Acontece que vários munícipes procuram este vereador, relatando que muitos dessas
famílias contempladas com o apartamento estão vendendo para moradores de outras cidades
para usufruir como casa de veraneio. E como sabemos, temos milhares de bertioguenses que
procuram estes programas, como o Minha Casa e Minha Vida, para tentar ter uma moradia
digna.
Sendo assim, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Caio Maíheus em conjunto com a Diretoria
de Habitação, Caixa Econômica Federal e as Entidades responsáveis que realize uma
fiscalização URGENTE com a exigência da presença de cada proprietário contemplado para
a averiguação dos relatos de venda dos apartamentos do empreendimento citado
Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai devidamente
subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia
integral desta ao Prefeito de Bertioga, Diretoria de Habitação, Caixa Econômica Federal, ao
Ministério Público, a Associação dos Moradores ^
Habitação Popular do Estado deSâo^ulo^
■dtrrrtrielena, a Frente Paulista de
im ro- ●adia de Suzano.
O/Çáfios Tician^
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