materia nº 28/2024

Câmara Aunicifal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balnedria roitvas o
PROJETO DE LEI 92812
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO USO
Fases sfentde eira DO CORDÃO GIRASSOL PARA
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
dicasiá dus IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM
Data OB) SS | ASA, x ,
ui es DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO
Hera
aa ] : DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS
Funcionário =
E >
» PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
Art. 1º Fica instituído no município de Bertioga o uso do Cordão
Girassol, que consiste em um cordão de fita com desenhos de girassóis, como
símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, visando garantir a
essas pessoas um atendimento prioritário e adequado em serviços públicos e
privados, conforme a Lei Federal 14.624, de 17 de julho de 2023.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se deficiências ocultas
aquelas que não são imediatamente aparentes, incluindo, mas não se limitando a,
condições de saúde mental, deficiências sensoriais, cognitivas e físicas que não
são visíveis.
Art. 3º Os serviços públicos municipais, incluindo saúde, educação,
transporte e segurança, bem como estabelecimentos privados que prestam
atendimento ao público, deverão reconhecer o Cordão Girassol como sinal de
que o portador possui uma deficiência oculta e necessita de atendimento
b
prioritário e/ou adaptado.
Estado de São Paulo
Estância Balrednia ronas — O4
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias
competentes, será responsável por:
I - Promover campanhas de conscientização sobre as deficiências
ocultas e o significado do Cordão Girassol;
II - Capacitar profissionais de serviços públicos e incentivar a
capacitação em estabelecimentos privados para o reconhecimento e adequado
atendimento às pessoas portadoras do Cordão Girassol;
HI - Estabelecer locais e critérios para a distribuição do Cordão
Girassol às pessoas com deficiências ocultas que desejarem aderir ao uso
voluntário do mesmo;
IV - Monitorar e avaliar a implementação e eficácia do uso do Cordão
Girassol no município.
Art. 5º A adesão ao uso do Cordão Girassol por parte das pessoas com
deficiências ocultas é voluntária e deverá ser feita mediante cadastro em órgão
municipal designado, que emitirá o cordão de forma gratuita.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com
entidades públicas e privadas para a efetiva implementação desta Lei.
Art. 7 ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
s
. . (7 .
ini Aunicifad de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balnednia Sam!
troihas
proc ASH MA
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 07 de maio de 2.024.
TACIANO GOUL QUEIRA LETE
VEREADOR
Estado de São Paulo
Fstância Beolneária Foitias os
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga,
Com nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, sirvo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia
Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO USO
DO CORDÃO GIRASSOL PARA
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO
DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
A presente Lei visa promover a inclusão e o respeito às pessoas com
deficiências ocultas no município de Bertioga, assegurando-lhes um
atendimento prioritário e adaptado às suas necessidades específicas. A
implementação do Cordão Girassol como um símbolo de identificação dessas
deficiências é uma medida que se alinha às diretrizes nacionais e internacionais
de direitos humanos e inclusão social. Além de garantir direitos, a iniciativa
promove a conscientização da população sobre as diversas formas de
)
ana Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Cstância Balneária runas o
deficiência, contribuindo para uma sociedade mais empática e inclusiva. A
capacitação de profissionais e a sensibilização de estabelecimentos privados e
públicos são fundamentais para o sucesso desta política pública, que tem o
potencial de melhorar significativamente a qualidade de vida de muitos cidadãos
bertioguenses.
Pelas razões expostas, solicito aos Nobres Vereadores a
discussão e votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência
que pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Diante de todo o exposto, conto com apoio dos nobres pares para
aprovação do presente projeto.
Atenciosamente,
TACIANO GOULART CERQUEIRA LETE
VEREADOR