materia nº 29/2024

Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº Os 12024
“Obriga o Poder Executivo a custear, como
parte integrante do uniforme escolar, um par
de tênis aos alunos da Rede Municipal de
Ensino de Bertioga e dá outras providências”
Autoria: Vereador Antonio Carlos Ticianelli
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Bertioga obrigada a
custear como parte integrante do uniforme um par de tênis, a todos alunos da
Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A entrega do par de tênis aos alunos deverá ocorrer
juntamente com a entrega do Kit de Uniforme Escolar.
Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P, 14 de maio
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CARLOS
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vereador
Esta proposição obriga o Poder Executivo a custear, como parte
integrante do uniforme escolar, um par de tênis aos alunos da Rede Municipal de
Ensino de Bertioga e dá outras providências
A prefeitura fornece aos nossos pequenos estudantes o
uniforme de verão e inverno para que todos possam comparecer as aulas com
roupas padronizadas e de fácil identificação. Cerca de dez mil alunos, além de
receber os devidos uniformes ainda recebem kit de material didático o que contribui
significativamente para o desenvolvimento educacional e social dos estudantes.
No entanto, em visita aos colégios, este vereador pode perceber
que há muitas crianças com tênis gastos pelo uso contínuo e até mesmo em
tamanho inadequado para o estudante, que não atendem a sua necessidade. O
poder público tem a obrigação de corrigir as desigualdades sociais e de fato
proporcionar igualdade de condições educacionais para todos. E uma condição
básica é o direito da criança de ter um calçado para ir à escola.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a
aprovação desta Lei.
Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai
devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe
ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secretaria Municipal de
Fazenda, Secretaria municipal de Educação, OAB/SP/subseção de Bertioga,
Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente (CMDCA).
Bertioga/SP, 14 de maio de 2024.