materia nº 116/2024

Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Protocolo:
Data: Hora:
Ofício:
SO, realizada
adendo INDICAÇAO N
residente
No exg
Assunto: SOLICITA ADESÃO AO PROGRAMA NOVOS TEMPOS DA
FUNDAÇÃO CASA - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores,
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a
seguinte Indicação:
Novos Tempos é o programa de atendimento destinado a
adolescentes e jovens oriundos do cumprimento de medida socioeducativa
de internação, internação sanção e semiliberdade, que tiveram extinção de
medida do Poder Judiciário e que aderiram de forma voluntária no
momento do desligamento da Fundação CASA.
A premissa da iniciativa realizada em parceria com prefeituras, é
promover a autonomia aos jovens e adolescentes por meio da inserção
no mercado de trabalho, de forma a contribuir na realização de seus
projetos de vida, além de cooperar efetivamente para a diminuição da
sua reentrada no sistema socioeducativo, ou seja, a reincidência em ato
infracional.
Entre as metas mensuráveis estabelecidas no Programa, estão;
favorecer a redução na reincidência infracional, diminuir o engajamento
na trajetória criminal, fortalecer os vínculos familiares e comunitários,
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
possibilitar a inserção e acompanhamento escolar, ofertar iniciação
profissional ou profissionalizante, e por fim, encaminhar para atividades
laborativas com inserção no mercado de trabalho, por meio das
parcerias com todos os setores da sociedade.
Dentro dos pressupostos legais, o Programa “A/ovos Tempos”
ainda utiliza como parâmetro as orientações dos cadernos do "Guia de
Programa para Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de
Medida Socioeducativa de Restrição e Privação de Liberdade”, do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo assim, à previsão legal
de manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de
adolescentes egressos, conforme o artigo 94 do EGA.
Diante do exposto, solicito ao senhor prefeito Caio Arias Matheus,
que estude a possibilidade de que o Município de Bertioga venha a
celebrar convênio com a Fundação Casa, no intuído de aderir ao
programa "Novos Tempos”, dando oportunidade do primeiro emprego à
jovens e adolescentes egresso da fundação.
Mais informações sobre o Programa “Novos Tempos”, podem ser
obtidas através do telefone (11) 2927-9388, ou através do e-mail
aDme@fundacaocasa.sp.qov.br.
Observados os preceitos regime/\tais, esta é a Indicação que vai
devidamente subscrita.
y Vaz Pinto Lyra
Vereador
MaWS g0CT0tâno
Sobre o Programa Novos Tempos
O Programa Novos Tempos tem como objetivo encaminhar adolescentes e
jovens para oportunidades de inclusão social, empregabilidade, formação
profissional e/ou acadêmica logo após cumprirem medidas socioeducaíívas
em centros da Fundação CASA.
O Programa também visa garantir acesso aos direitos dos adolescentes,
pós-medida socioeducativa, por meio do resgate e fortalecimento dos
vínculos familiares, comunitários, da articulação com redes de saúde e da
assistência social, além de outras parcerias públicas e privadas. Outro
objetivo é reduzir e interromper a reincidência em atos infracionais.
As ações são focadas nos municípios, possibilitando aos adolescentes
encontrarem oportunidades na cidade em que residem.
A adesão dos jovens é voluntária e o conceito do programa é apresentado
para eles durante a elaboração do plano individual de atendimento (PIA), no
começo da execução da medida socioeducativa.
Ao concordarem com a adesão, os profissionais da equipe de referência
passam a incluir as propostas do Novos Tempos na perspectiva do projeto de
vida dos adolescentes, que é uma das etapas da execução da medida.
Ao término da medida socioeducativa, os adolescentes serão acompanhados
por uma equipe local, sendo estimulados a buscarem as oportunidades
sugeridas, garantindo os direitos fundamentais da inclusão e do
protagonismo social
Ao todo, 0 Programa Novos Tempos possui 90 termos de cooperação
assinados com prefeituras do Estado de São Paulo. Já na região do Vale do
Paraíba, 26 municípios realizaram assinaturas com a Funóaçào CASA para a
implantação do programa
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Fundação CASA e Prefeitura de Caraguatatuba debatem
políticas públicas para adolescentes em medida
socioeducativa
A Fundação CASA realizará na próxima quinta-feira (31/08), às lOh, um
evento em parceria com a Prefeitura de Caraguatatuba para destacar
importância de políticas públicas voltadas para adolescentes que
cumpriram medidas socioeducativas em centros da Instituição.
Um dos objetivos do debate é falar sobre ações inovadoras para essa
população, como por exemplo, o Programa Novos Tempos, que encaminha
jovens para o mercado de trabalho após o término de suas medidas
socioeducativas.
O evento contará ainda com a apresentação de panoramas, informações e
dados sobre o Programa e o trabalho realizado pela Fundação CASA a
nível estadual e na cidade de Caraguatatuba.
A solenidade será realizada no Auditório da Fundação Educacional e
Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), localizada à Rua Santa Cruz, 396.
Estarão presentes o prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, a secretária
de Desenvolvimento Social e Cidadania, Mariana Cestari, o gerente técnico
de Pós-Medida e Empregabilidade da Fundação CASA, Paulo Henrique
Lucas da Silva, e a diretora da Divisão Regional do Vale do Paraíba da
Fundação CASA, Marly Moura.
Também foram convidados autoridades e representantes da Promotoria, da
Defensoria Pública, da OAB, do Sistema de Garantia de Direitos, da
Associação Comercial e da Sociedade Civil de Caraguatatuba e de cidades
vizinhas.
Também ocorrerá a assinatura de um termo de cooperação entre a
Fundação CASA e a Prefeitura de Caraguatatuba.
Fundação CASA e prefeitura de Ilhabela
fecham parceria para implantação do
Programa Novos Tempos
A Fundação CASA, por meio do Programa Novos Tempos e da Divisão
Regional do Vale do Paraíba (DRVP), realiza nesta quinta-feira (25/04), às
llh, a assinatura simbólica do Termo de Cooperação com a cidade de
Ilhabela.
A cerimônia ocorrerá no Paço Municipal, localizado no bairro do Perequê
e contará com a presença do prefeito, Toninho Colucci.
A assinatura oficializa simbolicamente a implantação das ações do
Programa Novos Tempos, que visa oferecer para jovens que concluíram
suas medidas socioeducativas em centros da Fundação CASA,
oportunidades de empregabilidade, de capacitação profissional e de
continuidade nos estudos.
Foram convidados para o evento representantes prefeitura de Ilhabela, do
judiciário de Ilhabela, dos Conselho de Direitos, da Associação Comercial,
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ilhabela) e da sociedade civil.
O convite também foi estendido para autoridades dos municípios
adjacentes.
Por meio do Programa Novos Tempos, Fundação
CASA de Botucatu insere jovens no mercado de
trabalho
Dois jovens que cumprem e cumpriram medidas socioeducativas no centro
da Fundação CASA de Botucatu conquistaram nesta semana oportunidades
de emprego no comércio e na indústria da região de Botucatu.
As ações foram fruto de uma articulação das equipes do centro
socioeducativo em conjunto com a rede do município, por meio do Programa
Novos Tempos, da Fundação CASA. A primeira delas foi a de Felipe (nome
fictício), de 18 anos, que realizou uma entrevista de emprego em uma grande
rede de supermercados do interior paulista.
O jovem, que é concluinte do ensino médio, fez a entrevista e conquistou
uma das vagas disponíveis para trabalhar como empacotador. Ele começará
seu treinamento para a função na próxima segunda-feira (18/12) e a partir do
dia 19/12 iniciará plenamente suas atividades no emprego. Além da carteira
de trabalho assinada, o jovem terá direitos como vale-alimentação e
convênio médico e odontológico.
A segunda oportunidade foi a conquistada por Pedro (nome fictício), também
de 18 anos e estudante do segundo ano do ensino médio. O jovem iniciará o
ano de 2024 estagiando na área de mecânica de uma montadora de veículos
pesados.
O sonho de Pedro sempre foi de mexer com carros, motos e caminhões. Por
isso, ele se inscreveu para o curso de Mecânica de Manutenção, oferecido
pelo SENAI de Botucatu. Após a inscrição, a equipe do centro detectou a
oportunidade de o jovem conquistar um estágio, por meio de um programa
de aprendizagem.
Pedro foi direcionado para a entrevista e conquistou uma das vagas
disponíveis. Ele realizará o estágio e o curso concomitantemente . O estágio
oferece uma bolsa-auxíüo e terá início em 22 de janeiro de 2024.
Para o diretor do centro socioeducativo, Eder Carlos Trindade, o
encaminhamento desses jovens é uma etapa muito importante no processo
de ressocialização. “Eles concluíram suas medidas socioeducativas com
novas oportunidades e possibilidades. Esse é o nosso objetivo, de que esses
jovens encontrem seu espaço no mercado de trabalho”, destacou.
o jovem Augusto (nome fictício), de 17 anos e que cumpriu medida
socioeducativa no centro da Fundação CASA de São José do Rio Preto
é oficialmente o primeiro egresso a aderir ao Programa Novos Tempos.
A assinatura do termo de adesão do programa ocorreu na última sexta-feira (02/02) e
foi acompanhada pela equipe do centro socioeducativo e por familiares do
adolescente, quando ele foi desinternado.
Com isso, a Comissão de Pós-Medida da Divisão Regional Oeste (DRO), que
corresponde a região de Rio Preto, conseguiu realizar uma articulação e encaminhar o
adolescente para uma oportunidade de trabalho como Jovem Aprendiz na prefeitura da
cidade de Macaubal, onde ele reside com sua família.
Macaubal possuí um termo de cooperação assinado com a Fundação desde 2023,
tendo acesso ainda ao portal do Programa para o acompanhamento dos adolescentes.
Além de sair da instituição com essa perspectiva de empregabilidade. Augusto
receberá ainda uma mentoria do Centro de Integração Empresa-Escola (ClEE) e foi
matriculado em um curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA), para poder concluir
0 ensino médio.
Concomitantemente à sua participação no Programa Novos Tempos, o jovem também
foi aprovado no curso de mecatrônica da Escola Técnica Estadual da região.