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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19857

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-18 Publicado — publicada a Lei Complementar Municipal 194/2024 - BOM 1176
2024-06-19 Aprovado em 2ª Discussão — —
2024-06-17 Incluído na Ordem do Dia — —
2024-06-05 Aprovado em 1ª Discussão — —
2024-06-05 Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial — —
2024-06-03 Incluído na Ordem do Dia — —
2024-05-29 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2024-05-27 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Bertioga
Culônciz EB eodoroitaico roinas, Del
Poe O) ag
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5124
Dispõe sobre [o) Sistema
Remuneratório dos Procuradores
Municipais do Município de
Bertioga e dá outras providências.
TÍTULO I
Do Sistema Remuneratório da Procuradoria
Geral do Município de Bertioga
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe especificamente sobre a
estrutura remuneratória da carreira de Procurador do Município de Bertioga.
Art. 2º Fica instituído o sistema remuneratório da carreira de
Procurador Municipal, distribuídos em 07 (sete) níveis determinados pelo tempo de
efetivo exercício na carreira e aprimoramento profissional, da seguinte forma:
NÍVEL TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA VENCIMENTO
CARREIRA BASE
Ní
Até 05 (cinco) anos completos
De 05 (cinco) a 10 (dez) anos R$ 10.031,32
De 10 (dez) a 15 (quinze) anos
De 15 (quinze) a 20 (vinte) anos R$ 13.060,15
De 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos
De 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) anos
Acima de 30 (trinta) anos
Parágrafo único. Para fazer jus à progressão de nível, além do tempo
de efetivo exercício na carreira, o Procurador Municipal deverá comprovar qualquer dos
requisitos abaixo indicados, realizados durante o período compreendido entre os
respectivos níveis:
I - cursos de aperfeiçoamentos na área jurídica, totalizando carga
horária mínima de 300 (trezentas) horas;
II - participações em seminários, congressos ou cursos, voltados à
Administração Pública, totalizando carga horária mínima de 300 (trezentas) horas;
Estado de São Paulo 9) 3
[e . . Folhas, pi
Gslneca Cbadevadnioa
e 22
HI - participações em grupos de trabalhos, comissões, conselhos ou
outras espécies de colegiados municipais, não remunerados, por um mínimo de 02
(dois) anos, sucessivos ou não;
IV - nomeação em cargo comissionado dentro da estrutura da
Procuradoria Geral do Município, pelo período de 05 (cinco) anos ininterruptos.
Art. 3º A progressão na carreira de Procurador Municipal ocorrerá,
mediante requerimento, segundo a periodicidade e aprimoramento profissional,
previstos nos Níveis estabelecidos na Tabela do art. 2º desta lei complementar.
Art. 4º À remuneração do cargo de Procurador Municipal compreende
vencimento, vantagens pecuniárias pessoais, gratificações e outras especificadas em lei.
TÍTULO
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 5º Os dispositivos desta Lei Complementar não invalidam os
preceitos inerentes aos direitos e deveres contidos na legislação geral incidentes sobre
os demais servidores do Poder Executivo do Município de Bertioga, aplicando-se
concomitante, salvo quando incompatíveis.
Art. 6º Os Procuradores Municipais pertencentes aos quadros da
Prefeitura do Município de Bertioga, na data da publicação desta Lei Complementar,
serão enquadrados no Nível correspondente ao tempo de efetivo exercício na carreira de
Procurador Municipal, conforme “Tabela de Nível” prevista no seu art. 2º.
$ 1º Esta Lei Complementar aplica-se, no que couber, a todos os
servidores em exercício no quadro de Procurador Municipal, preservadas, quanto ao
provimento, vacância e extinção, as condições previstas na legislação vigente e na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
$ 2º O requisito de aprimoramento profissional, previsto no art. 2º
desta Lei Complementar, para fins de mudança de nível, somente será exigido ao
Procurador Municipal, cuja periodicidade esteja em curso na data de publicação desta
Lei Complementar.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
dotações extraorçamentárias.
Art. 8º Esta Loj/ Complementar tra, em vigor na data da sua
publicação, revogadas as isenções em contrário.
Bertioga, Infe maio de 2024. Gán.
| po Í |
| Eng: Caio Mathe 5
| Prefeito do Município
Ng
É Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Euância Balmedria roinas a:
MENSAGEM EXPLICATIVA Pme 4 124
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Sistema
Remuneratório dos Procuradores Municipais do Município de Bertioga e dá outras
providências”, pelos seguintes motivos:
“Não há advocacia mais nobre que a advocacia de
Estado. Na organização do poder político, o
Município vem antes do Estado e o Estado vem
antes da União. Portanto, não há advocacia mais
nobre que a advocacia municipal, antes de tudo”.
(in “Relevância da advocacia pública para o
Estado Democrático de Direito”, Professor Cezar
Saldanha Souza Junior, I Congresso de Direito
Municipal - A Federação e as Políticas Públicas
em Debate, realizado de 26 a 29 de junho de 2007,
em Porto Alegre - R$).
Primeiramente, a Procuradoria Geral do Município está inserida no
Capítulo I, Seção V, da Lei Orgânica, o qual cabe a representação judicial e
extrajudicialmente do Município, cabendo-lhe ainda, as atividades de consultoria e
assessoramento do Poder Executivo.
Nesse sentindo, é patente o caráter estratégico da Advocacia Pública
deste Município que serve de base de sustentação da totalidade das políticas públicas.
Assim, com o objetivo de balancear a importância da PGM na
engrenagem Municipal com o seu alto grau de atribuições e responsabilidades,
apresentamos o presente Projeto de Lei Complementar referente ao sistema
remuneratório da Procuradoria Geral do Município.
Este projeto visa equalizar o sistema remuneratório do corpo de
Procuradores do Município, que sempre esteve atrelado aos demais servidores de ensino
superior sem, contudo, se atentar para as especificidades da carreira.
Cumpre salientar a importância vital desse órgão para o completo e
perfeito funcionamento da máquina pública, que diariamente, atua na orientação e
defesa de todos os assuntos tratados na Administração da cidade de Bertioga.
A título exemplificativo, são inúmeras indagações e resoluções de
processos administrativos de todas as Secretarias Municipais, análises de todas as etapas
das Licitações e Contratos, atuação nos processos do Tribunal de Contas, intermediação
de conflitos com o Ministério Estadual, Federal e Meio Ambiente, processos judiciais
relevantes com cifras milionárias, desapropriações, entre outros.
Estado de São Paulo S
E A OR , unas Q
Gslâncer EBednadaio :
oro DAM
Além disso, é através da atuação da Procuradoria na Execução Fiscal
que boa parte da receita é gerada e convertida em serviços e obras para a população.
Desta feita, todos os dias o grau de responsabilidade perquirido é
elevado, somado ao imenso volume de trabalho ao qual os Procuradores atuam na
defesa do povo bertioguense.
Cabe registrar, ainda que se cogite na existência de uma remuneração
específica dos Procuradores do Município pela cobrança da dívida ativa, conhecida
como verba de sucumbência (de caráter privado, que não sai dos cofres públicos
municipais ou orçamento público), é inegável que estes valores não compõem os
vencimentos recebidos a título de salário e outras verbas recebidas pelo vínculo
estatutário que possuem. Aliás, a verba sucumbencial, além de variável e incerta, não
integra o sistema previdenciário o que implica em dizer que ao final da carreira o
Procurador não terá qualquer reflexo desses valores ao entrar na inatividade.
Não obstante toda a argumentação já exposta, podemos citar em
Municípios limítrofes e no Estado de São Paulo, que o vencimento inicial neste
Município se encontra aquém dos demais profissionais de atuam de igual modo,
conforme tabela abaixo:
VENCIMENTO INICIAL
R$ 12.025,00
1
Estado de São Paulo õ
[e . . FOMAS. DO
Gotec. Balneário Í
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei complementar com a reconhecida competência que
pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Bertioga, 17 de maio de 2024.
OFÍCIO N. 288/2024 — SG Folhas OF
Processo Administrativo n. 1728/2024 2 aM
(Favor mencionar esta referência) Pme 3
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre o Sistema Remuneratório dos Procuradores Municipais do Município
de Bertioga e dá outras providências”.
Considerando a relevância que cerca presente projeto de lei
complementar, requeremos o Regime de ência Especiál, nos termos do artigo 153,
inciso 1, da Resolução n. 68/2004, erão da Câmara Municipal de
Bertioga.
À Casado MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo os SE
Data 2,4 | 06 — NARA.
Hora
Funcionário.
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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