br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 121/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 121 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaCeleridade no envio da minuta do realinhamento do PERB para Casa Civil e ALESP
native_id19863

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Folha: mara Municipal de Bertioga Proc:
Estado de São Paulo
Estância Balneária
INDICAÇÃO N° / SQ2>H
Assunto: SOLICITA CELERIDADE NO ENVIO -'DA MINUTA DO
REALINHAMENTO DO PERB PARA CASA CIVIL E ALESP.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante
Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação:
Na 432^ Reunião Ordinária do Plenário do CONSEMA, realizado no dia 27
de março de 2024 às 09h, foi apreciado e votado pela alteração dos limites do
Parque Estadual da Restinga de Bertioga (PERB).
O Parque da Restinga de Bertioga nasceu no dia 9 de dezembro de 2010
publicado pelo decreto Estadual n° 56.500 que criou o PERB.
Considerando sua importância para a proteção da biodiversidade dos
recursos hídricos e do corredor biológico entre os ambientes marinho-costeiros,
restinga e a Serra do Mar, formando um contínuo biológico que garante a
perpetuidade dos seus processos ecológicos e fluxos gênicos, bem como a
realização do ecoturismo, lazer e a educação ambiental para toda a sociedade em
uma área de 9.312,32 hectares que, unido a sua zona de amortecimento, está
inserido em um importante corredor ecológico entre os ambientes da planície
litorânea e a Serra do Mar, com o objetivo da proteção da biodiversidade e
recursos hídricos no município de Bertioga
★ g Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Contudo, 0 Decreto prejudicou 300 famílias que já viviam nos núcleos Vila
da Mata, Morro Macuco, Morro do Itaguá (Guaratuba), Chácaras 41, 42, 43, 51 e
52 em Boracéia, que se encontravam consolidados décadas antes de 2010,
quando ocorreu a implantação do Parque.
No dia de 27 de março, o Conselho Estadual de Meio Ambiente fez justiça,
e votou pela exclusão do PERB, reconhecendo o direito de que as 300 famílias
possam permanecer no local onde já viviam.
Ainda que o CONSEMA tenha votado pelo realinhamento, os moradores
ainda sofrem por viverem dentro do PERB.
Neste momento em que a cidade está passando por uma grande
transformação como pavimentação, drenagem, ligação de água, esgoto e
regularização fundiária, os núcleos que se encontram do Parque, sofrem por não
poder alcançar esses benefícios, uma vez que eles ainda fazem parte do dominio
estadual, por esse motivo se faz necessária a celeridade nos trâmites do envio da
minuta à Casa Civil e posteriormente à Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, a fim de que seja votado o mais breve possível, e os moradores dos
núcleos inseridos injustamente no PERB, tenham condições de receber as
melhorias do poder público municipal.
Diante do Exposto, solicito que ao CONSEMA a celeridade no envio da
minuta do realinhamento do PERB à Casa Civil do Governo do Estado de
São Paulo, para que o governador envie o Projeto de Lei à Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, com o objetivo de que seja votado pelo
parlamento o limite do Parque Estadual da Restinga de Bertioga (PERB).
Solicito o envio de cópia desta indicação ao Governador do Estado de São
Paulo, Tarcísio de Freitas, à Secretária Estadual de Meio Ambiente do Estado de
São Paulo, Sra. Natálía Resende, ao Deputado Estadual Sr. Paulo Corrêa
Junior, ao presidente da Fundação Florestal do Estado de São Paulo, Sr. Mario
¥ Câmara Municipal de Bertioga m
★
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Mantovani, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, ao sr. Prefeito
do Município de Bertioga, Sr. Caio Arias Matheus e ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente, Sr. Fernando Almeida Poyatos e ao Presidente da Associação
dos Moradores das Chácaras Mogianas em Boraceia, ACMB, Sr. Jerlam
Sampaio.
Observados os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai
devidamente subscrita.
dos Santoj tjaíDosa Verea^oí
Ney^z Pinto Lyra
Vereador
àe^-® I j￾eS'

open original →