| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Celeridade no envio da minuta do realinhamento do PERB para Casa Civil e ALESP |
| native_id | 19863 |
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Folha: mara Municipal de Bertioga Proc: Estado de São Paulo Estância Balneária INDICAÇÃO N° / SQ2>H Assunto: SOLICITA CELERIDADE NO ENVIO -'DA MINUTA DO REALINHAMENTO DO PERB PARA CASA CIVIL E ALESP. Excelentíssimo Senhor Presidente Nobres Vereadores Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação: Na 432^ Reunião Ordinária do Plenário do CONSEMA, realizado no dia 27 de março de 2024 às 09h, foi apreciado e votado pela alteração dos limites do Parque Estadual da Restinga de Bertioga (PERB). O Parque da Restinga de Bertioga nasceu no dia 9 de dezembro de 2010 publicado pelo decreto Estadual n° 56.500 que criou o PERB. Considerando sua importância para a proteção da biodiversidade dos recursos hídricos e do corredor biológico entre os ambientes marinho-costeiros, restinga e a Serra do Mar, formando um contínuo biológico que garante a perpetuidade dos seus processos ecológicos e fluxos gênicos, bem como a realização do ecoturismo, lazer e a educação ambiental para toda a sociedade em uma área de 9.312,32 hectares que, unido a sua zona de amortecimento, está inserido em um importante corredor ecológico entre os ambientes da planície litorânea e a Serra do Mar, com o objetivo da proteção da biodiversidade e recursos hídricos no município de Bertioga ★ g Câmara Municipal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Contudo, 0 Decreto prejudicou 300 famílias que já viviam nos núcleos Vila da Mata, Morro Macuco, Morro do Itaguá (Guaratuba), Chácaras 41, 42, 43, 51 e 52 em Boracéia, que se encontravam consolidados décadas antes de 2010, quando ocorreu a implantação do Parque. No dia de 27 de março, o Conselho Estadual de Meio Ambiente fez justiça, e votou pela exclusão do PERB, reconhecendo o direito de que as 300 famílias possam permanecer no local onde já viviam. Ainda que o CONSEMA tenha votado pelo realinhamento, os moradores ainda sofrem por viverem dentro do PERB. Neste momento em que a cidade está passando por uma grande transformação como pavimentação, drenagem, ligação de água, esgoto e regularização fundiária, os núcleos que se encontram do Parque, sofrem por não poder alcançar esses benefícios, uma vez que eles ainda fazem parte do dominio estadual, por esse motivo se faz necessária a celeridade nos trâmites do envio da minuta à Casa Civil e posteriormente à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a fim de que seja votado o mais breve possível, e os moradores dos núcleos inseridos injustamente no PERB, tenham condições de receber as melhorias do poder público municipal. Diante do Exposto, solicito que ao CONSEMA a celeridade no envio da minuta do realinhamento do PERB à Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, para que o governador envie o Projeto de Lei à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com o objetivo de que seja votado pelo parlamento o limite do Parque Estadual da Restinga de Bertioga (PERB). Solicito o envio de cópia desta indicação ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, à Secretária Estadual de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Sra. Natálía Resende, ao Deputado Estadual Sr. Paulo Corrêa Junior, ao presidente da Fundação Florestal do Estado de São Paulo, Sr. Mario ¥ Câmara Municipal de Bertioga m ★ Estado de São Paulo Estância Balneária Mantovani, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, ao sr. Prefeito do Município de Bertioga, Sr. Caio Arias Matheus e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Fernando Almeida Poyatos e ao Presidente da Associação dos Moradores das Chácaras Mogianas em Boraceia, ACMB, Sr. Jerlam Sampaio. Observados os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai devidamente subscrita. dos Santoj tjaíDosa Verea^oí Ney^z Pinto Lyra Vereador àe^-® I jeS'