materia nº 131/2024

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Presidente
ASSUNTO: REQUER PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA LEI
MUNICIPAL N° 1543/2023, QUE GARANTE O PAGAMENTO VIA PIX PARA OS
TRIBUTOS MUNICIPAIS DE BERTIOGA.
Ref: GVMAQ - 2024
Bertioga, 04 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares.
Macário Antunes Quirino, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante
Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
No mês de maio de 2023, foi aprovada e sancionada a Lei Municipal n° 1543, que
institui 0 direito de pagamento via Pix para os tributos municipais no âmbito do
Município de Bertioga. Esta medida visa modernizar e facilitar as transações
financeiras entre os munícipes e a administração pública de Bertioga, promovendo
maior eficiência, segurança e comodidade nos processos de pagamento.
Entretanto, infeiizmente, é de conhecimento comum que, apesar da aprovação da
referida lei, até o presente momento, a implementação dessa forma de pagamento
ainda não foi efetivada pela prefeitura. Diversas cidades em todo o Brasil já
GABINETE VEREADOR MACÁRIO ANTUNES QUIRINO, Gabinete 15/16- R. Rev. Augusto Paes d'Ávila, 37-1 - Jardim Rio da Praia, Bertioga ■ SP, 11256-025 (13)3319- 9995. (13) 9 97557519 /
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MACARIO
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adotaram o pagamento via Pix para seus tributos, obtendo resultados positivos,
como maior rapidez nas transações, redução de filas e burocracia, e aumento da
arrecadação devido à praticidade oferecida aos contribuintes.
Diante do exposto, indico ao Executivo Municipal que tome as providências
necessárias para fazer valer a Lei Municipal n° 1543/2023, garantindo a
implementação do pagamento via Pix para os tributos municipais. A adoção dessa
modalidade de pagamento é fundamental para a modernização dos serviços
públicos oferecidos pela Prefeitura de Bertioga, contribuindo significativamente para
a melhoria no atendimento aos cidadãos e na eficiência da arrecadação tributária.
Reitero que a implementação do pagamento via Pix é uma demanda urgente e
necessária para a população de Bertioga. Solicito, portanto, que esta indicação seja
analisada com a devida atenção e que as medidas cabíveis sejam tomadas o mais
breve possível, em conformidade com a lei aprovada.
Consulto 0 Douto Plenário no tocante a permissão de envio de ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Caio Árias Matheus, Secretaria de Gestão e Governo e Secretaria
municipal da fazenda, dando conta aos mesmos o teor desta solicitação.
Observados os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai devidamente
subscrita.
r￾UM
MAÇARIOAmUNES QUIRINO
VEREADOR
GABINETE VEREADOR MACARiO ANTUNES QUIRINO, Gabinete 15/16- R. Rev. Augusto Paes dÁvila, 374 - Jardim Rio da Praia, Bertioga - SP, 11256-025 (13)3319- 9995. (13) 9 97557549 /
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