materia nº 162/2024

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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N" I^
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Assunto: Autorização para remoção e poda de árvore sem a
necessidade da presença do proprietário do imóvel”.
Ref; /2024
Bertioga, 27 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
RENATA DA SILVA BARREtRO, Vereadora com assento neste Poder
Legislativo, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante o Douto
Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Conforma a lei 294/1998 que “Institui o Código Ambiental de Bertioga e
dá outras providências." Em seu artigo 62 diz:
“F/ca sob responsabilidade do Poder Público Municipal o
gerenciamento do sistema de limpeza urbana englobando
serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos
resíduos sólidos de origem domiciliar doméstica, comercial, de
prestação de serviços, industrial, hospitalar e de limpeza de praias
e resultante de varriçâo do sistema viário, podas de arbustos e
vegetação arbórea, entulhos oriundos de construção civil e
demais resíduos pertinentes ao viver urbano".
Estado de São Paulo
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Bertioga tem em seu território cerca de 90% do seu território
preservado. Além da vegetação nativa, diversos logradouros têm seu
paisagismo ora natural ora arborizado pelo município e/ou proprietário de
imóvel. No que tange as árvores em locais públicos, nossa cidade por estar
no litoral está exposta aos ventos marítimos que podem acarretar (geralmente
acarreta) em queda de galhos ou da árvore inteira. Através destas condições
climáticas também há possibilidade de queda da árvore nos terrenos ou
imóveis particulares.
No que tange a segurança, grandes árvores servem de esconderijo para
que ao se praticar furto às residências, os criminosos as utilizem para se evadir
da polícia ou como local de armazenamento dos objetos subtraídos. Uma
situação específica ocorre na Rua Manoel Diegues, no bairro Indaiá. Este
logradouro conta com casas de veraneio e uma árvore na altura do número
261, está situada debaixo de um poste de iluminação pública. O local além de
bloquear a iluminação, sua lâmpada ainda é a base de vapor de sódio, ou
popularmente conhecida, lâmpadas amarelas. O bairro residencial conta com
pessoas que moram sozinhas, idosos, que necessitam de um cuidado maior.
Já foi solicitada a prefeitura para que realizasse a poda da árvore, todavia o
que foi explicado aos moradores é que somente o proprietário do imóvel cujo
a árvore pertence a respectiva calçada que pode solicitar o serviço. Porém
não se tem informações sobre o dono desta propriedade.
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Estado de São Paulo
Ante o exposto, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Bertioga,
em conjunto com a Secretaria de Serviços Urbanos para que realizem estudos
e esforços para que não haja a obrigatoriedade de o proprietário do imóvel
estar in loco para que o serviço de poda seja realizado.
Observado os preceitos regimentais, esta é a Indicação que vai
devidamente subscrita, requerendo ao setor de expediente desta Casa que
encaminhe ofício com cópia integral desta,-^para o prefeito de Bertioga e a
Secretaria de Serviços Urbanos. ^
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