Estado de Sâo Paulo
Folhas oD
06^1^ Pmc PROJETO DE LEI
Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente.
Art. 1“ Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 385.050,78 (trezentos e oitenta e
cinco mil, cinquenta reais e setenta e oito centavos):
01.20.01.08.244.0161.2.172.4.4.90.93.00 R$ 385.050,78
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito citado no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos no inciso I, § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4320/64:
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
FEAS - Aquisição de Equipamentos - Banco do Brasil c/c 25.066-x
FEAS - Aquisição de Veículos - Banco do Brasil c/c 25.067-8
R$ 84.229,86
R$ 300.820,92
Art. 3® Caso o Crédito Adicional Especial npc€s5ite de reforço
orçamentário, fica autorizado a abertura por meio de Crédito AdicionaJ^pl/mentar.
Art. 4®
disposições em contrário.
reação, revogadas as
Bertioga
Eng.® Caio Matheus
Prefeito do MunicípiOi
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Folhas.
MENSAGEM EXPLICATIVA OtoC
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia Casa de
Leis 0 Projeto de Lei que '"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente'\ pelos seguintes motivos:
O projeto de lei refere-se a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma
do inciso II, artigo 41, da Lei Federal n. 4320/64, a seguir transcrito:
Ari. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especíifca:
Os recursos referentes a Emendas Parlamentares foram repassados em
janeiro de 2022 para a Prefeitura do Município de Bertioga, entretanto, não foram aplicados
por completo, portanto, será necessária a restituição do saldo não utilizado devidamente
corrigido.
EMENDA PARLAMENTAR - R$70.000,00 - C/C 25066-X - R$88.143,26 (corrigido)
EMENDA PARLAMENTAR - R$250.000,00 - C/C 25067-8 - R$314.797,36 (corrigido)
Isto posto, a classificação funcional a ser inserida no orçamento vigente é a
seguinte:
01.20.01.08.244.0161.2.172.4.4.90.93.00 R$ 385.050,78
E, para dar cobertura ao crédito, serão utilizados recursos previstos nos
incisos I, § 1°, do artigo 43, da Lei n° 4320/64:
Superávit Financeiro
FEAS - Aquisição de Equipamentos ~ Banco do Brasil c/c 25.066-x
FEAS - Aquisição de Veículos - Banco do Brasil c/c 25.067-8
RS 84.229,86
R$ 300.820,92
O valor total desse projeto de lei é de R$ 385.050,78 (trezentos e oitenta e
cinco mil, cinquenta reais e setenta e oito centavos).
O projeto de lei foi elaborado e será executado de acordo com o observado na
Lei n° 4.320/1964, artigo 42:
' Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo ”.
Ou seja, após a aprovação deste projeto de lei, o Poder Executivo abrirá o
respectivo crédito adicional especial por Decreto.
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No geral, a solicitação está de acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, artigos
40 à 46 e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 167, como
informado anteriormente.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng," Caio Matheus
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Estado de Sâo Paulo
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Proc
Bertioga, 19 de setembro de 2024.
OFÍCIO N. 429/2024 - SG
Processo Administrativo n. 10.154/2023-2
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que **Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente”.
Considerando a relevância que cerca o pr^
complementar, requeremos o Regime de Urgência Especial, nos tômi'
I, da Resolução n. 68/2004, Regimento Ipleaio da Câmara Muniolpal/é
inte projeto de lei
5 do artigo 153, inciso
Bertioga.
Atenciosamente^
Eng.n2aio Matheüs
Prefeito do Municipi
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Protüt.,,:(.
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga is. aa.
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Reg.664
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