materia nº 196/2024

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Estado de Sâo Paulo
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
INDICAÇÃO N^ \°\Q I ãCo^
Eduardo Pereira, vereador no exercício oas suas atribuições regimentais,
INDICA ao Senhor Prefeito do Município de Bertioga a criação da Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
JUSTIFICATIVA
Analisando a crescente demanda por moradia digna e o significativo
déficit habitacional em nosso município, torna-se imprescindível a criação de uma
secretaria específica para tratar dessa questão.
Hoje, a habitação está vinculada as atribuições da Secretaria de Obras e
com a criação da nova pasta e atribuições específicas a nova secretaria poderá
desempenhar de forma fundamental a formulação e implementação de políticas
públicas que visem à promoção do acesso à moradia, à regularização fundiária de
áreas ocupadas e à garantia do direito à cidade para todos os munícipes.
Além disso, diante da complexidade da questão habitacional, aliada à
necessidade de conciliar o desenvolvimento urbano com a preservação do meio
ambiente, faz-se urgente a criação de um órgão municipal que tenha como foco
principal a elaboração de soluções Inovadoras e sustentáveis para o problema da
moradia.
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária terá como
atribuições principais:
● Planejamento e execução: Elaborar, coordenar e executar políticas públicas
para a promoção do acesso á moradia, incluindo a produção de habitações V
de interesse social, a regularização fundiária de assentamentos informais e a
melhoria das condições habitacionais existentes.
Vh! Quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união!"
Salmos 133:1
Estado de São Paulo
:3Sa/n^dMa
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
● Articulação interinstitucional: Estabelecer parcerias com órgãos
governamentais de todos os níveis, entidades da sociedade civil e iniciativa
privada para a busca de soluções conjuntas para o problema da moradia.
● Gestão de recursos: Captar recursos financeiros e gerenciar os programas e
projetos da secretaria, garantindo a eficiência e a transparência na aplicação
dos recursos públicos.
● Regularização fundiária: Promover a regularização fundiária de áreas
ocupadas, garantindo a segurança jurídica aos moradores e contribuindo para
a valorização do patrimônio imobiliário.
● Habitação de interesse social: Desenvolver programas e projetos
habitacionais destinados à população de baixa renda, priorizando as famílias
em situação de vulnerabilidade social.
● Melhoria das condições habitacionais: Promover a melhoria das condições
habitacionais existentes, por meio de ações de urbanização, infraestrutura e
saneamento básico.
● Preservação ambiental: integrar as políticas de habitação às ações de
preservação ambiental, buscando soluções que conciliem o desenvolvimento
urbano com a proteção dos recursos naturais.
Justificado 0 pedido, solicito a Vossa Excelência que encaminhe esta
indicação ao Exmo. Sr. Pre^ito-parâ"qúêsijã' alisada e aprovada a criação da
referida secretaria: benrí como encaminhe cópia ao Conselho I^unícipal de Habitação
Ouv^do-se 0 Douto Plenário, est ^a IndícaçãO/^^ue vai devidamente
subscrita.
B^rtioc^a, 12 de novembro de 2024
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Cí4^í/i' crc
Eng.° Eduardo Perein Vereador /
60^
Oh! Quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união!
Salmos 133:1 Ney