materia nº 7/2024

Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
OoZj FoiSias.
Projeto de Resolução n" OCít/2.024
Altera a Resolução n” 135/2.023, e dá outras providências ff It
Art. l". O Anexo I da Resolução n° 135/2.023, passa a ter a redação do Anexo I desta
Resolução.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Resolução onerarão o orçamento próprio da
Câmara Municipal de Bertioga.
Art. 3“. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, postergando seus
efeitos para o dia 01 de janeiro de 2.025.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Como mecanismo de organização das atividade de assessoria parlamentar,
com vistas à otimização e modernização das ações legislativas.
Desde já, nos termos do inciso I, do parágrafo primeiro do artigo 154,
conjugado com o inciso I, do artigo 153, ambos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bertioga, fica requerido que o presente projeto^
urgência especial. v.
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■ieado o rito de
er. Antonio ida
Presideni
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Ver. Eduardo Pereira de Abreu
‘'1^'Secrèíári 2.® Secretário
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Protocolo_
Data O^/ XO.
Hora
FuncionÍ!JÍ3|./Q!:i^ Üpj^Moraegtõüreny) Técnico Legislativo Administrativc ü
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
r-oiíias
Anexo I
Denominação, Número de Cargos de Provimento Comissionado,
Requisitos de Investidura e Padrão de Vencimento
- Livre Nomeação e Demissão nutum” -
Número Padrão de Vencimento Requisito
de Cargos
Cargo
LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS
VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA -
Livre Nomeação e exoneração
ad nutum com nível de
Secretário Geral 01
escolaridade superior completo
e registro na OAB
LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS
VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Livre Nomeação e exoneração
ad nutum com nível de
Assessor Especial 01 da
Presidência
escolaridade superior completo
e registro na OAB
LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS
VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Livre Nomeação e exoneração
ad nutum.
Chefe de Gabinete 11
LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS
VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Livre Nomeação e exoneração
ad nutum.
Assessor Legislativo 11
Livre Nomeação e exoneração
ad nutum com nível de
LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS
VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Assessor da Mesa
Diretora
03
escolaridade médio completo.
A partir de 01 de janeiro de
2.025 exigência de nível u superior completo ou tecnólogo.
LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS
VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Livre Nomeação e exoneração
ad nutum com nível de
Assessor de Relações 03
Institucionais
escolaridade médio completo.
A partir de 01 de janeiro de
2.025 exigência de nível
superior completo ou tej logo.