materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo Cbl^ Folha».
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Projeto de Resolução ii.°qdí/25
Altera a Resolução n° 135, de 26 de janeiro
de 2.023, e dá outras providências.
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Art. 1°. O Anexo I da Resolução n° 135/2.023 passa vigorar acrescido
do cargo seguinte:
Cargo Número
de Cargos
Padrão de Vencimento Requisito
Assessor de Bancada 05 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE
OS VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA -
Livre
exoneração ad nutum
com exigência de nível de
escolaridade superior ou
tecnólogo, completo ou
cursando.
Nomeação e
Art. 2°. O Anexo II da Resolução n° 135/2.023 passa vigorar acrescido
das atribuições e funções do cargo de Assessor de Bancada:
g) Assessor de Bancada Exercer e planejar as atividades relacionadas
às diretrizes políticas do partido ao qual faz a representação, com objetivo de
concretização das políticas públicas existentes no conteúdo programático do partido
respectivo. Elaborar trabalhos parlamentares que tenham relação direta que
transfiram os ideais partidários a atividade parlamentar da bancada. Participar de
todo 0 processo de elaboração das emendas de bancada, acompanhando sua
aplicação efetiva junto ao terceiro setor.
Art. 3®. O padrão de vencimento do assessor de bancada corresponde
ao padrão CIV, previsto no Anexo III, da Lei Municipal n® 1.517/2.023, vigente na
data de publicação desta Resolução.
Art. 4®. As despesas decorrentes desta Resolução onerarão o orçamento
próprio da Câmara Municipal de Bertioga.
Art. 5®. Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do mês
seguinte a sua publicação.
Art. 6®. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 22/d 5 janeiro de 2025
AnfoíFr 1
■Pfesidênte
Edurado Perei](a de Abreu
1® Secretário
lOS Santos
2® Secretário
'cxza' Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo l-oihas £ã
Mensagem Explicativa
Considerando a fixação de emendas de bancada, quais são destinadas a livre indicação
das Bancadas de Vereadores desta casa de leis.
Considerando que. o tema demanda acompanhamento técnico, para a sua preparação,
formalização e execução.
Considerando que, o quadro atual de servidores comissionados está incumbido de
outras tarefas.
Se mostra necessário a criação e posterior contratação de profissionais específicos que
terão a incumbência de preparar, formalizar a proposta e acompanhar a execução das
emendas de bancada, bem como, as emendas impositivas individuais, por se tratar de
matéria idêntica.
Desta forma, segue o projeto para apreciação do plenário.
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Protocolo
Hora
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) Administrativo
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Técnico
Reg. 661