materia nº 5/2025

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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 0^5' ^
'ALTERA O PARÁGRAFO 6" DOART. 8° DA LEI ISSDEmS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAStt
Art. 1° Fica alterado o parágrafo sexto, junto ao artigo 8° da Lei Municipal n® 135/95, com a seguinte redação:
●●Art 8-.
§ 6°. As mesas, cadeiras e guarda-sóis dos permissionários ambulantes de
trailer e barraca de praia localizados na faixa de areia, após a ocupação de 12 jogos de mesas,
poderão instalar novos jogos conforme a demanda, respeitando o limite máximo de 20 jogos,
sempre em conformidade com as normas de segurança e higiene estabelecidas pelas autoridades
competentes. ”
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na dam de sua publicação.
Art. 3® Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de fevereiro de 2025
VER. SALMIR GOMES DA SILVA
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MENSAGEM EXPLÍCATIVA
A presente proposta visa adaptar a legislação municipal às necessidades dos ambulantes
que atuam nas praias do nosso município, em resposta à crescente demanda por serviços de alimentação e lazer durante a temporada de /erão. Acreditamos que a modernização da legislação traz benefícios tanto para os trabalhadores, quanto para os frequentadores e para a economia local.
Objetivos
● Ampliação da Capacidade de Atendimento: A proposta permite a ampliação do número de
mesas e guarda-sóis, possibilitando que os ambulantes atendam um número maior de clientes,
o que se traduz em aumento da renda para os trabalhadores e em maior oferta de serviços para
os turistas e moradores locais.
● Diversífícação da Oferta de Lazer: A instalação de novos jogos após a ocupação de 12 mesas
por cada ambulante, desde que respeitadas as normas de segiu'ança e higiene, visa proporcionar
uma experiência mais diversificada aos frequentadores das praias, incentivando o turismo e a
convivência social.
● Fortalecimento da Economta Local: A medida de ampliação da capacidade de atendimento
e diversificação da oferta de lazer tem o potencial de íbifalecer a economia local, gerando mais
oportunidades de trabalho e renda para os ambulantes e para outros setores relacionados ao
turismo.
● Garantia da Segurança e Higiene: A proposta assegura que a instalação de novos jogos e a
ampliação da área de atendimento aos ambulantes cumpram rigorosamente as normas de
segurança e higiene determinadas pelas autoridades competentes, protegendo a saúde pública e a integridade física dos usuários.
● Fiscalização Efícaz: A fiscalização será um pouio crucial para garantir o cumprimento das
regras condicionais na legislação, mantendo a orcem e a segurança nas áreas de lazer das praias.
Impactos Esperados
● Melhoria da Qualidade dos Seniços: A ímpriação da capacidade de atendimento
diversificação da oferta de lazer propcrcionam
frequentadores das praias, tomando-as mais atrativas e confortáveis.
● Geração de Emprego e Renda: Uma proposta sobre o potencial de gerar novas
oportunidades de trabalho e renda para os ambuk.ntes e para outros profissionais que atuam
no setor de turismo.
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● Aumento do Fluxo Turístico: Com a melhoria da infraestrutura e da oferta de serviços
nas praias, espera-se urn aumento no fiuxo de turistas para o município, o que gerará a
economia local.
● Desenvolvimento Econômico e Social: A proposta contribui para o desenvolvimento
econômico e social do município, gerando mais renda, emprego e oportunidades de
negócios para a população.
Conclusão
Acreditamos que a aprovação desta proposta será um passo importante para tomar as praias
do nosso município mais dinâmicas, seguras e atrativas para todos os cidadãos e turistas. Contamos
com o apoio dos nobres Edis para a aprovação deste projeto, que visa atender às necessidades dos
ambulantes, fortalecer o turismo e promover o desenvolvimento econômico e social da nossa
cidade
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VER. SAIMIR GOMES DA SILVA