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Protocolo:
VEREADOR
Data: / /
EDUARDO PEREIRA 0^) Aprovado ( )
em // iVl /
INDICAÇÃO N° 0^ /2025
Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atribuições regimentais, INDICA ao
Senhor Prefeito do Município de Bertioga a revisão do desconto previdenciário aos servidores
inativos vinculados ao BERTPREV.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Emenda Constitucional n° 103/2019, que alterou o sistema
previdenciário brasileiro, prevê a possibilidade de alíquotas progressivas para servidores inativos,
com percentuais que variam de acordo com a faixa salarial, entendo que a aplicação linear de
14% sobre a totalidade dos meus proventos pode ser injusta e excessiva.
Diante disso, solicito estudo técnico e atuarial para avaliar o impacto financeiro da
revisão do desconto previdenciário sobre as contas públicas e, se for o caso, propor alternativas
para mitigar eventuais perdas.
Acredito que a revisão do desconto previdenciário é uma medida justa e necessária
para garantir a sustentabilidade dó sistéma previdenciário municipal e, ao mesmo tempo,
preservar os direitos dos servidores públicos inativos, que tanto contribuíram para o
desenvolvimento do município de Bertioga, mas que hoje sofre com esse brutal desconto.
Solicito a Vossa Excelência que encaminhe esta indicação ao Poder Executivo
Municipal, ao Sindicato dos Sen/idores Públicos Municipais de Bertioga; ao SIPROEM - Sindicato
ie''imconjuntoavanêiTKa possibilidade de revisão do
'e os vencimentos dos servidores pi^licos inativo, buscando uma
dos Professores e o BERTPREV
desconto previdenciário sc
solução de forma imediáta. 7
7
Ouvindo-se o Ü^o Plenário, esta é ícação que levidamente subscrita.
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lêíliüyâ,JJjJtíJfciV8Feif0 de 2025
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Eng/Eduardo Pereira / Vereador /
Vosso todasf as coisas naquele que me fortalece.
Filipenses 4:13
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