texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Protocolo:
VEREADOR Data: / / Hora: EDUARDO PEREIRA Q( ) Aprovado ( )
em Âi I
INDICAÇÃO N° 0^ /2025 P
Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atribuições regimentais, INDICA ao
Senhor Presidente, bem como ao Senhor Prefeito do Município de Bertioga que esta Câmara
Municipal seja a precursora nas discussões para a revisão das Leis n° 316/1998 e 317/1998 que
tratam do Código de Obras e Edificações, bem como do Uso e Ocupação do Solo.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação se justifica pela necessidade de adequação das Leis n° 316/1998 e
317/1998 ao novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Bertioga, instituído
pela Lei Complementar rf 155, de 06 de fevereiro de 2020.
O Plano Diretor, como principal instrumento de planejamento urbano do município,
estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento da cidade, incluindo questões relacionadas
ao uso e ocupação do solo, edificações e obras.
As leis mencionadas, por sua vez, tratam de temas diretamente relacionados ao Plano
Diretor e, portanto, precisam ser revistas e atualizadas para garantir a coerência e a harmonia entre as
normas urbanísticas municipais.
A iniciativa de revisão dessas leis por esta Casa Legislativa demonstra o compromisso do
Poder Legislativo com a atualização da legislação municipal e com a promoção do desenvolvimento
sustentável da cidade de Bertioga.
No ensejo, solicito a participação dos Vereadores junto ao Técnicos do Poder Executivo
em discussões com a sociedade civil organizada para discussões de tais normas.
Executivo, à Secretaria Municipal de
los^ Engenheiros Arquitetos e A^nomos (^Bertioga para início do
Solicito envio de ofício ao
Planejamento, a Associaçãa^
planejamento das disdussões.
Ouvindo-se o Doyo Plenárjp, esta é Hõaçã^ue vai çievidamente subscrita. 11 f^ereiro de 2025
ig.° Eduardo Pereira Vereador /
“Não te deixes^encer do mal, mas vence o mal com o bem." / Romanos 12:21
r
open original →