materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Berüoga
Estado de São Paulo
Projeto de Resolução n” O<^^/2.025
i6 Altera a Resolução n” 139, de 22 de março de
2.023, e dá outras providências.
Art. 1". A Câmara Municipal de Bertioga para fins de isonomia salarial, aplicará
aos cargos da carreira de Procurador Legislativo os mesmos valores pagos aos
procuradores municipais nos termos da lei complementar n° 194/2.024.
§ 1°. Aplicar-se-á à evolução de padrão de vencimento da carreira de procurador
legislativo às mesmas regras de promoção aplicadas aos procuradores municipais.
§ 2". A revisão geral anual observará o valor concedido pelo Poder Legislativo de
Bertioga.
Art. 2°. Fica criado um anexo que será o Anexo II A, junto a Resolução n°
139/2023, que terá a redação do Anexo I desta Resolução.
Art. 3“. O Anexo II da Resolução n° 139/2023, passa a ser o Anexo II desta
Resolução.
Art. 4“. Eventuais alterações, acréscimos, substituições e ou supressões feitos
junto à Lei Complementar n° 194/2.024, serão aplicadas pela Câmara Municipal de
Bertioga, junto à carreira da Procuradoria Legislativa.
Art. 5”. As despesas decorrentes desta Resolução onerarão as rubricas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6". Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7°. Esta Resolução entrará em vigor noMia Of-deabril de.2.025.
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B Câmara Municipal de Bertioga I
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Estado de São Paulo
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Anexo I
Resolução n“ 139/2.023 - Anexo II - A
Cargos de Provimento Efetivo - Carreiras e Padrões de Vencimentos
Procuradoria Legislativa - Lei Complementar n° 194/2.024
NÍVEL TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA VENCIMENTO
(período de tempo completo) BASE
Nível I Até 05 (cinco) anos . R$ 8.516,90
Nível II De 05 (cinco) anos e um dia até 10 (dez) anos. R$ 10.031,32
De 10 (dez) anos e um dia até 15 (quinze) anos. R$ 11.545,73
De 15 (quinze) anos e um dia até 20 (vinte) anos.
De 20 (vinte) anos e um dia até 25 (vinte e cinco anos)
De 25 (vinte e cinco anos e um dia até 30 (trinta) anos.
Nível III
Nível IV R$ 13.060,15
Nível V R$ 14.574,56
\
Nível VI R$ 16.088,98
Nível VII Acima de 30 (trinta anos). R$ 17.603,40
Anexo II
Resolução n® 139/2.023 - Anexo II
Cargos de Provimento Efetivo - Carreiras e Padrões de Vencimentos
Padrão
Nível
Padrão
Nível
Padrão
Nível
Padrão
Nível
Padrão
Nível
Padrão
Nível
Padrão
Nível
Padrão
Nível
Padrão
Nível
Carreiras Padrão
Nível
1 II III IV V VI VII VIII IX X
Técnico NB-I NB-II NB -III NB-IV NB-V NB-VI NB-VII NB- vni NB-IX NB-X
recepção
Telefonia
em
e
Técnico ND- III
Condutor
ND-I ND-II ND- IV ND-V ND-VI ND-VII ND- VIII ND-IX ND-X
{
NF-I NF-II NF - III NF- IV NF-V NF- VI NF- VII NF- VIII NF-IX NF-X Vigilante
Técnico
Legislativo
Administrativo;
Técnico
Contabilidade;
Técnico
Informática;
Técnico
Recursos
Humanos
NI-I NI-II NI - III NI-IV NI-V NI-VI NI -VII NI -VIII NI-IX NI-X
em
em
em
Analista de NP-I NP-II NP -III NP-IV NP-V NP-VI NP- VII NP- VIII
Sistemas;
Especialista em
Administração;
Administrador;
Contador.
NP-IX NP-X
\
Pmc
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
MENSAGEM EXPLICATIVA
Uma vez que a Lei Complementar n° 139/2.023 deu novo regramento aos valores
de padrão de vencimento dos servidores ocupantes do cargo de Procurador da
Prefeitura do Município de Bertioga, e visando observar o princípio da legalidade
para fins de garantir a isonomia de valores com o padrão de vencimento dos
servidores ocupantes do cargo de Procurador Legislativo, apresentamos o presente
projeto de resolução.
Frente ao exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, ao qual
observado os requisitos do inciso I, do parágrafo único do artigo 154 do Regimento
Interno, os Vereadores requerem que ao projeto supra seja dado o rito de urgência
especial, previsto no inciso I, do artigo 154 do mesmo diploma legal.
Bertioga, 16 de março de 2.023.