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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de Sâo Paulo
Estância Balneária
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Data:^^ oi 2.^ Hora:
Ofício n®:
Aprovado na
realizada em
^ adendo
INDICAÇÃO N” 54/2025 3^so. iifõz/íbtí
V Presidente
Vice Presidente
No twrclcK) da Presidência
Assunto: Conselho Tutelar.
Ref: 002/2025
Bertioga, 18 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Michele Bernadeli Russo, no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte
INDICAÇÃO:
Solicito ao excelentíssimo senhor Prefeito de Bertioga, Marcelo Vilares que
junto com suas equipes das Secretarias de Desenvolvimento Social, trabalho e
Renda; Fazenda e; Governo e Gestão Institucional, realizem estudos para que se
possa conceder aos Conselheiros Tutelares do Município de Bertioga os direitos
ao adicional de periculosidade e aos auxílios alimentação e refeição em isonomia
com os demais profissionais a serviço da população bertioguense. Vale destacar
Endereço: R. Rev. Augusto Paes d’Avila, 374 - Jardim Rio da Praia, Bertioga - SP, 11256-025
Telefone: (13) 3319-9030
Email: ver.mlchelerusso@bertioga.sp.leg.br
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que 0 adicional de periculosidade está previsto na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) e visa compensar os trabalhadores que estão expostos a condições
que colocam em risco sua integridade física e esse é exatamente o caso dos nossos
conselheiros tutelares que são a primeira frente de defesa das nossas crianças e
adolescentes.
Observados os preceitos regimentais, esta é a INDICAÇÃO que vai
devidamente subscrita, requerendo ao setor de expediente desta Casa que
encaminhe ofício com cópia integral desta para o Sr. Prefeito.
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1° Secretário SalmrGomdaSia
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NMkk) de Jesus
Vereador
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Antofuo Silva Neto ^sreador Vereador ●Nonata \yereadora
Vice Presidente
Endereço: R. Rev. Augusto Paes d'Ávila. 374 - Jardim Rio da Praia, Bertioga - SP, 11256-025
Telefone: (13) 3319-9030
Email: ver.michelerusso@bertioga.sp.leg.br
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