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ESTADO DE SÃO PAULO ESTÂNCIA BALNEÁRIA
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Vice Presidente e Vereador Taciano Goulart
INDICAÇÃO N° G3
Assunto: Solicitação de Implementação da lnteri;^çãb''7í€omjííú
Involuntária para Pessoas em Situação de Rua com Dependência Química no
e
Município de Bertioga; solicitação de celebração de convênio com as casas de
recuperação existentes em nosso Município
Ref.: 002/2025
Bertioga, 16 de fevereiro de 2025.
É notório o crescente número de pessoas em situação de
rua em nossa região muitas das quais enfrentam sérios problemas relacionados
à dependência química. Esse cenário não apenas compromete a dignidade e a
segurança dessas pessoas, mas também as expõe a riscos elevados,
dificultando sua reinserção social e acesso a tratamentos adequados.
A dependência química, conforme amplamente
reconhecido por estudos médicos e sociais, reduz a capacidade do Indivíduo de
C Telefone: (13) 3319-9996 - B E-mail: ver.tacianoüOLilai1('a'be riLoua.sp.leiJ!,.br
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CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Vice Presidente e Vereador Taciano Gouícirt
buscar ajuda por conta própria, tornando necessária a adoção de medidas mais
eficazes e humanitárias para a recuperação dessas pessoas.
Diante do exposto, indico a aplicação e regulamentação
da internação compulsória e involuntária no município de Bertioga, nos casos
em que se fizer necessário, seguindo todos os requisitos exigidos na legislação
vigente, em especial o disposto na Lei Federal n^ 11.343/2006, alterada pela
Lei Federal 13.840/2019 - Artigo 23A, que trata do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas, e no Decreto n^ 9.761/2019, que disciplina a
internação involuntária de dependentes químicos.
A medida deve ser implementada de forma criteriosa,
observando os princípios da dignidade da pessoa humana, garantindo
acompanhamento médico, psicológico e social, além da devida fiscalização por
parte dos órgãos competentes, como o Ministério Público e a Defensoria
Pública.
Solicito ainda que sejam feitos estudos de viabilidade
para que se realize convênios com as casas de recuperações existentes em
nosso município com a finalidade de atender a mencionada demanda.
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Vice Presidente e Vereador Taciano Goulart
As presentes solicitações visam proteger a integridade
dessas pessoas, resgatar suas vidas e oferecer condições reais de reabilitação e
reintegração à sociedade. Assim, solicito que sejam adotadas providências para
viabilizar a implementação dessa medida no município de Bertioga, com a
máxima urgência e responsabilidade.
Desta forma, a presente Indicação visa solicitar através
ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda que inicie os estudos de viabilidade
necessários para atendimento ao referido pleito.
Observados os preceitos regimentais, esta é a
INDICAÇÃO que vai devidamente subscrita, requerendo ao Setor de Expediente
desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta para o Sr. Prefeito,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, Conselho
Municipal de Assistência Social e Caverna de Aduião.
NivaWo de Jesus Vemachr Vereador Ankm Sriva Neto Vereador Atenciosamente,
SalmGmsdaSin
\^er9ador
SttvaBatreíro Renata da .KXsiiGiàneli Vereadora
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Michele Russo
Vereadora erqueira Leite
Vice-Presidente e Vereador do Município de Bertioga
Taciano Goula
L Telefone: (13) 3319-9996 - H E-mail: ver.taciaiiouoiilart.g bertioua.sp.leiz.br
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