materia nº 15/2025

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TICIANELLI PROJETO DE LEI N° V.4 / 2025 V r-e.:i d-:0 r
"Institui a obrigatoriedade para as escolas
públicas e privadas do município de Bertioga
dedicar um dia do calendário escolar do combate
ao bullying e cyberbullying”
Autoria: Vereador Antonio Carlos Ticianelli
Art. 1° - Ficam as escolas públicas e privadas do município de Bertioga obrigadas a instituir
um dia no calendário escolar dedicado à conscientização, prevenção de Combate à
Intimidação Sistemática (Bullying e Cyberbullying), em consonância com as Leis Federais
n° 13.185/2015 e 14.811/2024.
Art. 2® - No dia estabelecido no calendário escolar as unidades educacionais deverão
promover atividades didáticas, informativas e de orientação, conduzidas por uma equipe
interdisciplinar composta por profissionais da educação e especialistas nas áreas
correlatas.
Art. 3® - As atividades desenvolvidas nesse dia deverão contemplar temas como:
I - Bullying e cyberbullying, suas causas, consequências e formas de prevenção;
II - Inteligência emocional e a construção de relações interpessoais saudáveis;
III - Direitos e deveres dos alunos no ambiente escolar e digital;
IV - Cidadania, respeito à diversidade e cultura da paz;
V - Impactos legais da prática do bullying e cyberbullying, conforme disposto na Lei Federal.
§ 1® - As atividades promovidas deverão seguir as diretrizes previstas nas Leis Federais
n® 13.185/2015 e 14.811/2024, que inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código
Penal brasileiro, reforçando a importância da proteção integral das crianças e adolescentes.
Art. 4® - A implementação deste dia especial poderá contar com palestras, rodas de
conversa, debates, dinâmicas de grupo, produção de materiais educativos e demais
atividades voltadas à conscientização dos alunos, envolvendo toda a comunidade escolar.
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Estado de Sao Paulo
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Art. 5° - As direções das escolas poderão firmar parcerias com órgãos públicos, instituições
especializadas e organizações da sociedade civil para a realização das atividades previstas
nesta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data<íg"sQa pubjij 10.
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Dirijo-me as Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que institui
um dia no calendário escolar das escolas públicas e privadas do município de
Bertioga para combate ao bullying e cyberbullying, com o seguinte pronunciamento:
O bullying é uma prática cada vez mais preocupante na sociedade. Dados
mais recentes sobre a violência no ambiente escolar no Brasil mostram que em uma
sala de 30 alunos, pelo menos três sofreram bullying. O bullying favorece o
surgimento de várias doenças, dificuldade de aprendizagem, exclusão social,
transtornos emocionais, dentre outros sintomas psicossomáticos, podendo levar a
vítima a assumir um comportamento agressivo e nocivo à sociedade. E existem
várias notícias de jovens e adolescentes que se mataram por ter sofrido bullying ou
cyberbullying.
Evitando o ápice do efeito danoso da prática do bullying que muitas vezes se
dá com 0 resultado morte. Atualmente todo o Brasil recebe com espanto os relatos
de mães falando sobre seus filhos que tiraram a própria vida após sofrerem bullying
ou cyberbullying, com mensagens de ódio de vários tipos.
Sendo assim, é necessário que a cidade de Bertioga possua um programa de
disseminação dos riscos do bullying e cyberbullying, com a finalidade de orientar a
sociedade como se dá o bullying e treinar o servidor municipal e empregado privado
Sobre as características.
Pretende-se que através da regulamentação desta lei sejam promovidas
palestras, cartilhas e debates elucidativos e a capacitação do corpo docente para a
implementação das ações capazes de minimizar esse malefício.
% Folhas 06
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Estado de São Paulo
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Em razão da significativa relevância desta lei, conto com sua aprovação dos
nobres pares.
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