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Estado dé São Paulo
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PROJETO DE LEI .2.0^6
Dispõe sobre a revisão geral anual do
vencimento padrão dos servidores
públicos do Poder Executivo do
Município de Bertioga, nos termos
que especifica.
Art. 1“ O vencimento padrão dos servidores públicos do Poder Executivo
do Município de Bertiogã fica recomposto em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três
centésimos por cento), a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2“ As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de março de 2025. (PA n. 9390/2024)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Municipio
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
SAÍâtteia (Bahu^aria
o5 roítfâs.
EStliyii!\Tiy.A"BE IMfACTÒÍÕRÇAMÉNTÀrIí^ / FINÁNGE^
^22. ~ ' Í>EggE§AstQ[yi PESSOAL ^ «‘.í
-
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 Lei Complementar n? 101/2000 que diz:
LC101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I—estimativa do impacto orçamentário-financeiro o exercício em que deva entrarem
vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração de ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anuai e compatibiiidade
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
com o
Ainda, há dispositivo que orienta quanto a forma de demonstração,
§ 2 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e
metodoiogia de cálculo utilizadas.
como segue:
E no parágrafo is e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando
os seguintes dados:
UNIDADE EXECUTORA: Secretaria de Administração
FINALIDADE: Dissídio Coletivo dos Servidores Municipais - 2025
Processo Administrativo: 9.390/2024
Secretaria da Fazenda / DOF -■ Departamento de Planejamento e Orçamento
Rua Luiz Pereira de Campos, 901
Telefone: (13) 3319-8093
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Ss,tâneia (Balnearia
iOPESf Folhas.
Pnjc
GASTOS PROJETADOS COM 0 IMPACTO ANALISADO
NO EXERCÍCIO DE 2025 R$ 19.001.317,79
NO EXERCÍCIO DE 2026 R$ 19.770.871,17
NO EXERCÍCIO DE 2027 R$ 20.494.485,05
Tabela 1
ESTIMATIVA DE GASTOS COM PESSOAL - ATUAL SEM O IMPACTO REQUERIDO
ÓRGÃO 2025 2026 2027
PODER EXECUTIVO (R$) 375.871.143,04 412.709.281,85 452.543.362,67
Tabela 2
V,.
PREMISSAS: Para 2025 foi projetado o IPCA de 5,00%, 2026 de 4,05% e para 2027 foi 3,90%, conforme
Relatório de Mercado (Boletim FOCUS de 10/01/25) anexo.
GASTOS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) - ATUAL
RCL ACUMULADA -12 MESES (FEV/24 À JAN/25) R$ 793.653.831,97
GASTOS COM PESSOAL ACUMULADOS -12 MESES (FEV/24 Ã JAN/25)
COMPROMENTIMENTO ATUAL DE GASTOS COM PESSOAL (JAN/24)
R$ 342.322.555,58
43,13%
Tabela 3
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL COM O IMPACTO ANALISADO - APENAS O REQUERIDO
/ V.
EXERCÍCIO
PROJEÇÃO DA RCL ACUMULADA
AO FINAL DO EXERCÍCIO
2025 2026 2027
R$ 852.802.372,73 R$ 922.534.223,48 R$ 991.495.094,71
GASTOS COM PESSOAL
ACUMULADOS AO FINAL DO
EXERCÍCIO (SOLICITADO)
COMPROMENTIMENTO ATUAL
DE GASTOS COM PESSOAL
R$ 19.001.317,79 R$ 19.770.871,17 R$ 20.494.485,05
2,228% 2,143% 2,067%
Tabela 4
Secretaria da Fazenda / DOF - Departamento de Planejamento e Orçamento
Rua Luiz Pereira de Campos, 901
Telefone: (13) 3319-8093
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
ò&iâsmla ^ahte.aria
06 roisnai
Pmc
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL CONSOLIDADO - PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO
PROJEÇÃO DA RCL ACUMULADA
AO FINAL DO EXERCÍCIO
GASTOS COM PESSOAL
ACUMULADOS AO FINAL DO
EXERCÍCIO
COMPROMENTIMENTO ATUAL DE
GASTOS COM PESSOAL
2025 2026 2027
R$ 852.802.372,73 R$ 922.534.223,48 R$ 991.495.094,71
R$ 393.410.821,00 R$ 431.941.863,22 R$ 473.632.243,95
46,13% 46,82% 47,77%
Tabela 5
Bertioga, 17 de janeiro de 2025.
VictoF Men^ Chefe
Planejas» Fji
y-i pPrMENDES METO
Planejannento Financeiro-SPFI Chefe do Seti
/
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Secretaria da Fazenda / DOF - Departamento de Planejamento e Orçamento
Rua Luiz Pereira de Campos, 901
Telefone: (13) 3319-8093
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ANEXO 1 - ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCESRO
PROJEÇÃO REALIZADA EM 17/01/2025
PARÂMETROS DA
DESPESA
ÍNDICE (4,5+ IPCA)
C0NS0UDAD0 22- VARIAÇÃO RELATIVA
RECEITA CORRENTE UQUIDA
DESPESA DE PESSOAL
DIFERENÇA
22-23 23-24 24-25 25-26 2023 2024 2025 2026 2027
26
6,31% 9,65
19,88%
13,57%
8,26%
9,31%
1,05%
8,51% 9,08 9,65
15,91%
7,40%
8,18% 8,61
9,79%
1,62%
35,10%
66,76%
31,66%
11,82
PARÂMETROS DA
RECEITA
ÍNDICE
(IPCA/OUT)
SELIC%(FOCUS)
C0NS0UDAD0 22- VARIAÇÃO ABSOLUTA 22-23 23-24 24-25 25-26 2022 2023 2024 2025 2026
26
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DESPESA DE PESSOAL
DIFERENÇA
43.081.290,48 6,82
51.487.100,92
-8.405.810,44
59.962.076,61
28.900.778,53
31.061.298,08
66.903.561,95 7,25
54.000.937,68
12.902.624,26
69.731.850,75
38.531.042,22
31.200.808,53
239.678.779,78
172.919.859,35
66.758.920,43
9,46 7,88 7,90
13,75 11,75 11,75 15,00 12,00
ACUMULADO ÚLTIMOS 12
MESES
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DESPESA DE PESSOAL
REAUZADO (DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS is QUADRIMESTRE)
MAR
740.077.594,23
316.501.609,79
n,rt%
REAUZADO (DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS 22 QUADRIMESTRE) FINALIZADO COM RELATÓRIOS SMARCP 2024
JAN FEV ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
785.898.810,79
339.409.883,32
43,19%
735.582.550,94
312.683.761,64
42,51%
737.270.471,69
313.966.999,11
42,59%
781.687.172,28
344.759.379,65
44,10%
750.159.690,82
319.858.167,16
42,64%
775.476.350,62
328.360.534,62
42,34%
758.941.236,20
323.676.532,11
42,65%
760.081.523,44
319.940.991,28
42,09%
771.425.931,11
323.093.960,41
41,88%
777.747.015,85
324.373.108,34
41,71%
775.535.141,76
325.177.488,61
% 41,93%
PROJEÇÃO 2025
ACUMULADO ÚLTIMOS 12
MESES
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DESPESA DE PESSOAL
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
852.802.372,73
393.410.821,00
46,13%
793.653.831,97
343.784.195,41
43,32%
801.395.237,35
347.956.749,20
43,42%
845.714.014,25
388.254.697,60
45,91%
806.231.572,06
352.263.849,21
43,69%
811.196.150,61
356.961.397,19
44,00%
816.346.654,50
361.325.246,89
44,26%
835.360.209,56
378.227.918,93
45,28%
840.529.807,37
382.641,623,05
45,52%
820.404.048,44
365.566.380,13
44,56%
825.469.202,96
369.890.818,10
44,81%
830.443.516,03
374.046.799,75
% 45,04%
PROJEÇÃO 2026
ACUMULADO ÚLTIMOS 12
MESES
RECEITA CORRENTE UQUIDA
DESPESA DE PESSOAL
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
922.534.223,48
431.941.863,22
46,82%
859.473.776,97
396.342.861,76
46,11%
867.656.103,50
399.052.849,39
45,99%
916.790.437,61
427.964.292,34
46,68%
872.444.489,42
401.921.098,01
46,07%
877.315.723,17
405.337.258,52
46,20%
910.455.514,66
423.409.619,44
46,51%
883.748.175,82
408.365.257,88
46,21%
887.861.719,47
411.386.855,65
46,33%
893.228.788,84
414.496.273,48
46,40%
900.575.480,37
417.418.459,06
46,35%
905.380.873,86
420.257.493,50
% 46,42%
PROJEÇÃO 2027
ACUMULADO ÚLTIMOS 12
MESES
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DESPESA DE PESSOAL
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
991.495.094,71
473.632.243,95
47,77%
929.229.689,73
435.049.972,56
46,82%
937.367.851,42
437.914.596,53
46,72%
985.728.013,94
469.321.472,67
^'“47,61%
942.163.238,63
441.026.900,21
46,81%
947.041.985,08
444.739.999,43
46,96%
953.287.095,86
448.027.472,75
47,00%
979.584.358,37
464.359.973,58
957.407.329,42
451.307.926,61
47,14%
962.719.170,02
454.684.676,80
47,23%
969.674.020,44
457.856.123,36
47,22%
974.494.027,03
460.936.393,16
% 47,30%
m
m
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DOF - Departamento de Planejamento e Orçamento
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro - Bertioga
Telefone: 13 3319-8093
Santas
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ASMEXO II - ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMEMTÁRIO-FIMAr^CEmO
Atendimento aos Artigos 16,17,20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei ns 101/00)
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2024 RCL (IRCAWJB)- FOCUS ÍlPCT)-»' : 17/01/2025 785.898.810.79 339.409.883.32 2025 17/01/2025 0,000% 43,19% 11,75% 7,90 100,00%
2026
852.802.372,73 393.410.821,00 15.235.181,04 3.766.136,75 19.001.317,79 2,228% 46,13% 15,00% 7, 5,00% L
17/01/2025 922.534.223.48 431.941.863,22 15.852.205,87 3.918.665.29 19.770.871,17 2,143% 46,82% 12,00% 6, L
2027 4,05% 17/01/2025 991,495.094,71 473.632.243,95 16,432.396,61 4.062.088.44 20.494.485,05 2,067% 47,77% 10,25% i
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7,03 í 3,66%
%S_OBR.EARÇLi, ■ç ■ ■ AjâsiAbí' '< y 'il'raiTES;CONStiTlJCIQ.8'AIS. *.í 60,00%
Limite Máximo (incisos I, II, III, art. 54,00% 20 da LRFl
Limite Prudencial (parágrafo único,
art. 22 da LRFl
Limite de Alerta (inciso II do §12 do
50,00% 2025; 46,13% - 2026;46,82% " =
2027; 47,77% 51,30%
2024;43,19% H
48,60% a art. 59 da LRFl 40,00% 1
I
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:)M,PACTOS..CALCÜLAD.OS
REAJUSTE DOS SERVIDORES - P.A
19.390/24 30,00%
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2025
46,13%
54,00%
51,30%
48,60%
2024 2027 O
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48,60%
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Orno MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Beríioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei que ‘‘Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento padrão
dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Bertioga, nos termos que
especifica”, pelos seguintes motivos:
Inicialmente, cumpre ressaltar que a revisão geral anual é um direito
constitucionalmente assegurado, conforme estabelecido no inciso X, do art. 37, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A revisão geral anual é instituto que garante a recomposição de perdas
inflacionárias, não se tratando de aumento de remuneração, assim, não podendo ser
confundido com o reajuste salarial, conforme ensina Hely Lopes Meirelles:
“Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica,
provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual
poderiamos denominar de aumento impróprio, por se tratar, na verdade,
de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação
financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita à
margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo determinados
cargos ou classes funcionais e representando realmente uma elevação de
vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do
decréscimo do poder aquisitivo. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p.
452) ”.
Foi providenciado nos autos o impacto orçamentário-fínanceiro, que
segue anexo, demonstrando-se razoável o acolhimento do índice de 4,83%,
parâmetro para a revisão geral anual.
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Destaca-se que foi utilizado como parâmetro para correção do valor o
IPCA, pois guarda relação direta com a evolução das receitas tributárias do Município.
No mais, vale ressaltar que a vigência da lei a ser aprovada deverá ter
efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025, em razão do piso salarial dos professores, tal
como ocorreu nos últimos anos.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Marcelo Heleno Vilares
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Bertioga, 11 de março de 2025.
Folhas S i
OFÍCIO N. 97/2025 - SG
Processo Administrativo n. 9390/2024
(Favor mencionar esta referência)
Prno
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima
e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral
anual do vencimento padrão dos servidores públicos do Poder Executivo do Município
de Bertioga, nos termos que especifica”.
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153, inciso I, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga.
Atenciosamente,
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município r"
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Protocoio
Daia AM/
Hora
Funcionário
R^.664
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga