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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR OQ>M^g
Altera a Lei Complementar
Municipal n. 163, de 18 de junho de
2021, que disciplina a participação
da sociedade civil nos Conselhos
Municipais, nos termos que
especifica.
Art. r Fica alterada a Lei Complementar Municipal n. 163, de 18 de
junho de 2021, que disciplina a participação da sociedade civil nos Conselhos Municipais,
que passa a vigorar acrescida das seguintes redações:
Art. 5"
VIII- Estatuto Social;
IX- ata de eleição da atual Diretoria;
X- oficio de nomeação dos representantes junto ao Conselho. ” (NR)
Art. 2“ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos
da Lei Complementar Municipal n. 163, de 18 de junho de 2021:
a) os incisos II e VII, do art. 5°;
b) 0 inciso V, do art. 6°; e
c) 0 inciso I, do art. 7°.
Bertioga, 14 de março de 2025. (PA n. 3194/2021)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
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Estado de São Paulo
o3 roíísaã.
MENSAGEM EXPLICATIVA (■‘L5 Proc
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar Municipal n.
163, de 18 de junho de 2021, que disciplina a participação da sociedade civil nos
Conselhos Municipais, nos termos que especifica”, pelos seguintes motivos:
Este projeto de lei complementar consolida a proposta elaborada pela
Comissão de Cadastramento e Eleições de Conselhos Municipais, em reunião realizada
na Casa dos Conselhos, para alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 163,
de 18 de junho de 2021, no intuito de garantir a efetiva participação da sociedade civil
nos Conselhos Municipais, de forma clara e objetiva, conforme preceitua o princípio da
eficiência.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei complementar com a reconhecida competência que
pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Marcelo Heleno Vilares
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Estado dé São Paulo
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'?^cca,
Bertioga, 14 de março de 2025.
OFÍCIO N. 109/2025 - SG
Processo Administrativo n. 3194/2021
(Favor mencionar esta referência)
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Proc ÍMM 1^5
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
“Altera a Lei Complementar Municipal n. 163, de 18 de junho de 2021, que disciplina
a participação da sociedade civil nos Conselhos Municipais, nos termos que
especifica”.
Atenciosamente,
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
V 3'
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ProtocO'.o_
Date oô I
Hora_____
Funcionário
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
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