materia nº 2/2025

ESTADO DE SÃO PAULO ^ ESTÂNCIA BALNEÁRIA
CÂMARA MBNieiPAL DE BEBTiOGA
Vice Presidente e Vereador Tadano Goulart
Da^ ora:
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Aprovado na
realizada»^ MOÇÃO N2 0^ / 5^5
residente
MOÇÃO DE APOIO À APROVAÇÃO DE ANISTIA
ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023
Ref.002/2.025
Autor: Vereador Tadano Goulart
NVOLVIDOS NOS
Apresento esta Moção para manifestar total apoio à concessão de ANISTIA aos
cidadãos envolvidos nos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
É inegável que alguns dos participantes atuaram de forma mais exaltada, mas,
ainda assim, a grande maioria esteve presente sem qualquer envolvimento em
atos de depredação ou violência. Muitos sequer participaram do chamado
"quebra- quebra", enquanto outros foram simplesmente detidos por estarem no
local ou em acampamentos, sem que houvesse a individualização adequada de
suas condutas.
O tratamento dispensado a essas pessoas, incluindo homens e mulheres, Idosos,
pais e mães de família, foi de uma severidade desproporcional, ultrapassando
L Telefone: (13) 3319-9996 - S E-mail: ver.tacianogoulart@bertioga.SD.leg.br
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ESTADO DE SAO PAULO ESTANCIA BALNEARIA
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Vice Presidente e Vereador Taciano Goitlart
em rigor até mesmo o aplicado a criminosos reincidentes envolvidos em delitos
graves, como tráfico de drogas e homicídios. A ausência de individualização das
condutas resultou na aplicação indiscriminada de penas severas a todos, sem
qualquer distinção entre os atos praticados, sendo certo a lamentável ocorrência
de um óbito sofrido por um' dos apenados (conhecido como Clezão).
Além disso, há fortes questionamentos quanto à legalidade dos procedimentos
utilizados nas prisões e condenações, levantando preocupações sobre violações
de direitos fundamentais e do devido processo legal. O Estado Democrático de
Direito exige que a punição seja proporcionai e fundamentada em provas
individualizadas, o que não foi observadov em muitos desses casos.
Diante do exposto, entendemos que a anistia representa a única forma de
corrigir as injustiças e ilegalidades que marcaram esse processo, garantindo que
cidadãos brasileiros não sejam condenados de maneira arbitrária e
desproporcional.
Solicitamos, portanto, que o Congresso Nacional analise e aprove uma medida
de anistia como um gesto de equilíbrio e justiça, preservando os princípios
democráticos e os direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos.
Diante do exposto, solicito pela aprovação desta Moção de Apoio à Aprovação
da Anistia aos envolvidos nos atos de 08 de janeiro de 2023, e que ofícios sejam
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ESTADO DE SAO PAUiO ESTÂNCIA BALínJEÁRIA
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIQGA
Vice Presidente e Vereador Taciano Goulart
encaminhados com cópia desta ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Bertioga, ao Excelentíssimo Presidente do Congresso Nacional/Senado Davi
Aicolumbre (União Brasil-AP), ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos
Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), ao Excelentíssimo Presidente da
ALESP André do Prado (PL-SP), á Excelentíssima Deputada Federal Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça Caroline de Toni (PL-SC), à Excelentíssima
Deputada Federal Rosana Valle (PL-SP) e ao Excelentíssimo Presidente Nacional
do PL Valdemar Costa Neto.
Bertioga, 18 de março de 2025.
Bailam
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TACIAN
Vice-Presídénte e Vereador
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i\/iichele Russo
Véreadoia
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