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Câmara íMunicipaíde (Bertioga
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N° AO (d / (3j0ob5^ CARLOS
TICIANELLI
Assunto: Fiscalização dos Trailers localizados na Praça
Antonio Ermirio de Morais no cantâo do Indaiá, na área
externa em relação a quantidade de mesas e cadeiras
permitida em desacordo com a legislação municipak
vereador
^--Ofício n®:
' Aprovado na SO, ^
l (i! oh Bertioga, 18 de fevereiro de 2025 realizada em sKjen*® pt» adendo Excelentíssimo Sr. Presidente, Vice
Nobres Vereadores:
da
Presidente
Antonio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte
Indicação:
Comerciantes localizado na praça municipal Antonio Ermirio de Morais, no
“cantão do Indaiá” procuraram este vereador, informando que os trailers que
vendem lanches e bebidas no local, possivelmente estão trabalhando em
desacordo com a legislação municipal em relação a quantidade de cadeiras e
mesas na área externa.
A preocupação dos comerciantes no local em relação a justa concorrência.
Tendo em vista que é necessário a todos atender a legislação municipal em relação
a quantidade das mesas e cadeiras.
Por isso pedimos a fiscalização da quantidade das mesas e cadeiras na área
externa dos trailers para garantir a justa concorrência entre os comerciantes, bem
como, a segurança dos clientes, pedestres e moradores do entorno.
Sabemos que todos os comerciantes, barracas de lanches, bares,
restaurantes, entre outros em Bertioga são orientados pela Prefeitura a regularizar
os empreendimentos, não só em relação ao alvará de funcionamento, como em
relação a área externa, ou seja, mesas e cadeiras nas calçadas além do uso de
som ambiente, adequando-se a legislação municipal.
Sendo assim, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Marcelo Vilares, juntamente com
a Diretoria do Setor de Abastecimento e Secretaria Municipal de Segurança e
Mobilidade que viabilize a fiscalização em relação a quantidade de mesas e
cadeiras dos Trailers localizados na praça Antonio Ermirio de Morais no cantão do
Indaiá com intuito verificação do cumprimento da legislação municipal.
Câmara Municipaícfe (Bertioga
Estado de São Paulo
Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai
devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe
ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secretaria de Segurança e
Mobilidade e Diretoria da Guarda Civil.
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V
Antonio os Blli
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