Estado de São Paulo
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CARLOS
INDICAÇÃO N» [Hwciaahjj
Protocolo: _
Data:
Ofício n®:
Aprovado na p o ^ C
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Assunto: Solicitação de Extensão de Rede Elétrica
em trecho da Rua Mario Schemberg e Rua Maefitro^an Serrano no bairro de Boraceia. u.í7\M
Hora:
T.p so,
Bertioga, 18 de março de 2025.
Vice Excelentíssimo Sr. Presidente,
Presidente
Nobres Vereadores:
Antonio Carlos Ticíanelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte
Indicação:
Em visita no Bairro de Boraceia este Vereador, foi procurado pelos
moradores da Rua Mario Schemberg e Rua Maestro Ruan Serrano, os quais
solicitaram Interferência deste vereador junto a Prefeitura Municipal e Companhia
de energia Neoenergia, para extensão da rede elétrica, em trecho das ruas que não
tem iluminação pública.
No local solicitado moram diversas famílias sem a adequada distribuição
de energia elétrica e sem iluminação pública o que compromete o seu bem-estar,
bem como o interesse público. Essas famílias estão em um núcleo já demarcado
para regularização fundiária, de acordo com a lei municipal 1.277/2017.
Não obstante trata a Lei Federal 11.977/09, independentemente de a
ocupação ser regular ou irregular, ou seja, independe da resolução de questões
jurídicas ou administrativas relativas à propriedade dos imóveis. O Estado ou seus
Concessionários não pode furtar-se ao fornecimento da Infraestrutura básica quais
são: (condições mínimas que viabilizam a utilização dos recursos, como
saneamento (rede de água, esgotos, coleta de lixo) e energia elétrica.
'â/mo/m O
Estado de São Paulo
A falta de energia elétrica, nos trechos dessas ruas, no bairro de
Boraceia, trata de desrespeito aos direitos fundamentais dos moradores do bairro.
Conforme dispõe o art. 22° do Código de Defesa do Consumidor, sendo o
fornecimento de energia elétrica serviço público essencial, devendo ser prestado
de forma adequada, eficiente e contínua.
Ainda além do código do Consumidor a Resolução n° 414/2010 da
Aneel, estabelece que o fornecimento de energia é essencial e que devem as
concessionária fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos
essenciais, devem fornecer de forma contínua.
Ante 0 exposto, solicito que sejam tomadas providencias para
executar a extensão da rede elétrica no trecho faltante na Rua Mario Schemberg e
Rua Maestro Ruan Serrano no bairro de Boraceia, com a maior brevidade possível.
Solicito 0 envio de ofício para Concessionária Fornecedora
de energia elétrica - Neoenergia - com cópia para a Secretaria de Serviços Urbanos
e Secretaria de Obras, Ministério Público de Bertioga e Comissão do direito do
consumidor da OAB/SP - Bertioga.
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Estado de São Paulo
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ANEXO I
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Bertioga, São Paulo
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Captura da imagem: nov. de 2022 © 2025 Google
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